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Espaço Vital, terça-feira, 07.12.
(Próxima edição: sexta-feira, 10.12)

Vendeu com defeito? Recebe de volta!



Imagem: Freepik - Edição EV

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Impedir que o consumidor devolva o produto defeituoso à loja, para que esta o encaminhe ao fabricante para que faça o conserto, representa imposição de dificuldades ao exercício do direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina. Com esta linha decisória - e afirmando que “a lógica do Código do Consumidor é defender o consumidor, e não o contrário” - a 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial apresentado pela rede varejista Via Varejo S.A. (Ponto Frio).

O caso é oriundo de Porto Alegre. A empresa foi condenada em ação coletiva de consumo, ajuizada pelo MP-RS. Este baseou-se na abusividade da conduta da rede, na troca de produtos que apresentem defeito. A sanção financeira sobre a rede lojista é de R$ 150 mil.

A tese defensiva do Ponto Frio - afinal inexitosa - foi a de que “a responsabilidade solidária prevista no CDC não obriga o comerciante a coletar e prestar assistência técnica aos produtos danificados, pois é o fabricante quem possui a expertise técnica para realizar o conserto”.

A sentença de primeiro grau foi proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre. O julgado foi confirmado pela 15ª Câmara Cível do TJRS - relator o desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos (ele faleceu em 12 de janeiro deste ano, aos 63 de idade).

No STJ a demora do julgamento consumiu cinco anos de espera. A decisão da 3ª Turma do STJ representa uma revisão de jurisprudência. Até então, os julgados precedentes concluíam que o produto defeituoso teria que ser entregue pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados. A ressalva era apenas para os casos em que o serviço especializado de reparação não existisse no local de residência do consumidor.

Com a inovação jurisprudencial, “do mesmo modo que recebeu o produto do fabricante para o comercializar no mercado, em sobrevindo defeito nele, a loja deve devolvê-lo ao respectivo fabricante, para a correção do vício oculto", resume o voto do ministro Moura Ribeiro, relator.

Eis os comandos da sentença, confirmados pelo TJRS e mantidos pelo STJ, condenando a Ponto Frio a:

a) Efetuar a  substituição do produto danificado por outro da mesma espécie; a  restituir a  quantia paga; ou a  efetuar o  abatimento do valor do produto, conforme a  vontade manifestada pelo consumidor, independente do prazo de 72 horas após a  compra, observando, apenas, o  prazo estipulado no CDC para aqueles produtos que não se enquadrem como essencial;

b) Sem transferência de responsabilidade à assistência técnica, a sanar vícios de qualidade ou quantidade dos produtos comercializados, independentemente da existência ou não de assistência técnica dentro do raio de 50 km do local da compra ou qualquer outra medida;

c) Ao pagamento dos danos patrimoniais suportados pelos consumidores, mediante comprovação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora;

d) Ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00; e

e) A publicar, às suas expensas, em 30 dias da data em que não couber mais recursos dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da sentença, em jornal de grande circulação dentro da circunscrição estadual, em cinco dias intercalados. (REsp nº 1.568.938).

Leia a íntegra do acórdão do STJ

“DEVER DE QUEM COMERCIALIZA PRODUTO QUE POSTERIORMENTE APRESENTE DEFEITO DE RECEBÊ-LO E ENCAMINHÁ-LO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA RESPONSÁVEL”.


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