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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.

Antecipação de tutela reduz valor de aluguel comercial em 50%



Foto: Visual Hunt - Arte EV

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Um caso cheio de componentes derivados da pandemia e submetido ao abre-e-fecha porto-alegrense teve decisão inicial de reconhecimento dos pedidos da empresa inquilina. Eles estão bem explicitados na fundamentada decisão proferida pela juíza Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues, da 14ª Vara Cível de Porto Alegre.

A ação revisional de aluguel foi ajuizada pela empresa Pemita-se Estética e SPA Ltda. A ré é Knijnik Participações Ltda. e envolve a locação do imóvel localizado, na capital, à Rua Tito Lívio Zambecari nº 235. A locatária pediu a gratuidade da justiça, mas esta não foi concedida. “Tratando-se de clínica estética de alto padrão e de redução de receita temporária, é o caso de autorizar o pagamento das custas ao final - o que faço em face da situação por ela evidenciada” - escreveu a magistrada.

Outros detalhes

· As partes celebraram a locação em 01/09/2019, pelo valor mensal de R$ 15 mil, com um desconto de R$ 3 mil para os primeiros 12 meses do contrato.

· Durante o sétimo mês do contrato, em função da pandemia, o Poder Público emitiu decretos restringindo o exercício das atividades da inquilina, inicialmente limitando-as e mais adiante chegando a proibi-las, impondo o seu fechamento.

· Em abril as partes negociaram e a locadora concedeu-lhe um abatimento de metade dos aluguéis de abril, maio e junho de 2020, ficando os saldos para serem pagos em seis parcelas mensais e consecutivas juntamente com valores os vincendos entre outubro de 2020 e março de 2021. Além disso, foi ajustado que tais condições “não poderiam ser objeto de revisão judicial ou extrajudicial, por terem sido objeto de ampla discussão entre elas”.

· No ponto, reconhece a magistrada, “naquele momento o enfrentamento da crise apenas se iniciava e suas repercussões ainda eram desconhecidas - mas, com o passar do tempo e a expedição de decretos municipais que inviabilizaram a continuidade de suas atividades, temporariamente, a sua situação financeira da locatária se agravou”.

Detalhes da tutela antecipada

Conforme a decisão, “embora a existência da obrigação de pagamento seja incontroversa, a pandemia ocasionada pela Covid-19 e as restrições impostas pelo Poder Público em decorrência daquela acarretaram efeitos econômicos que não podem ser ignorados pelos locadores”.

Segue o julgado monocrático: “Mesmo que o aditivo tenha sido firmado após amplo debate, à luz do art. 317 do CC fica autorizada a correção judicial do contrato a qualquer tempo, desde que evidenciada uma desproporção entre o valor da prestação devida no momento de sua execução - até porque, aparentemente, na assinatura de tal aditivo a autora não teve a assistência de advogado, sendo natural imaginar-se que, naquele cenário dramático, a negociação tenha sido realizada sob a influência de enorme pressão emocional. Só isso justifica ter a locatária aceito como condição o fechar portas a qualquer possibilidade de eventual rediscussão”.

A decisão também avaliou que “a ré não se dispôs a conceder um efetivo desconto, senão um diferimento do prazo para pagamento do aluguel - o que, para quem dificilmente irá compensar as perdas do período, mesmo quando do retorno das

atividades normais, não é o bastante”.
A antecipação de tutela pleiteada foi deferida em parte, para determinar redução provisória nos locativos pagos à ré:

a) o vencido em julho corresponde aos R$7.690,29 já pagos;

b) a partir dos vencimentos de agosto do corrente ano, até a

liberação total das atividades da autora pelo Poder Público, os demais corresponderão a 50% do valor contratado, ficando suspensa exigibilidade das diferenças de valores cuja cobrança tinha sido diferida para os meses de outubro em diante”.

A advogada Roberta Höher Dorneles, do Escritório RDSA - com sede em Canoas (RS), atua em nome da empresa autora. (Proc. nº 5046543-16.2020.8.21.0001).


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