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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

Por que foi suspensa a resolução do TRT-RS sobre a convocação de 68 juízes “solidários”



Imagens: Freepik - Montagem: Gerson Kauer

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Foi do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a determinação publicada na quinta-feira (23) de suspensão imediata da Resolução Administrativa nº 14/2020 do TRT da 4ª Região (RS) - batizada pela própria Corte gaúcha de “Regime da Solidariedade”. A norma que teve apenas quatro dias de vigência estabelecia - sem amparo em lei - a convocação de juízes de 1° grau para atuarem no 2º grau de jurisdição, com vantagens pecuniárias a cada um deles.

Decorrência da penada - aprovada por 15 dos 16 desembargadores que compõem o Órgão Especial do TRT-RS - o tribunal ficaria temporariamente inflado. Regularmente formado - conforme previsão legal - por 48 desembargadores, receberia 68 juízes convocados e assim passaria a ter 116 integrantes - um súbito implemento de 141,67% novos componentes da Corte. (Apenas o desembargador Alexandre Corrêa da Cruz votou contra a resolução).

Também em decorrência dos 15 x 1, haveria então, a redistribuição de  5.100 processos dentre os 19.837 que existem sem decisões em pilhas nos gabinetes dos desembargadores.

Segundo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Correa da Veiga, o exame preliminar da norma do TRT-4 não demonstra a observância dos fatores previstos pelo Conselho Nacional de Justiça para a sua edição, como a existência de situação "imprevisível" ou "justificado acúmulo de serviço”.

Na terça-feira (21), a presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, já havia suspendido o artigo 8º da “resolução solidária”. O texto específico dispõe sobre “a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, e à diferença de remuneração para o cargo de desembargador”. 

Na prática, segundo o consenso advocatício, esse artigo 8º é o que legitimaria - aos 68 juízes convocados - o pagamento de dois penduricalhos, não computáveis para o limitador do teto constitucional, e também livres da incidência do Imposto de Renda.

Na decisão, a ministra Peduzzi fundamentou que a preocupação maior do CSJT, naquele primeiro momento, justamente envolvia  “as repercussões administrativas e orçamentárias, sobretudo em relação à gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e pagamento da diferença de remuneração para o cargo de desembargador”. A ministra ponderou que, pelo exame sumário que fizera, havia dúvida se as vantagens pecuniárias eram cabíveis. Ela admitiu também a possibilidade de discussão em torno de aspectos sobre o juiz natural e o exercício da jurisdição.

Na conjunção, o dado novo - e positivo ante o quadro criado na passada segunda-feira (20) - é que, conforme afirma a presidente do TRT-4, Carmen Izabel Centena Gonzalez, em nota enviada ao Espaço Vital (leia em outro local desta edição), o tribunal não recorrerá contra a decisão monocrática do corregedor-geral que suspendeu toda a resolução.


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