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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.

Verão no seco e a ineficiência do DMAE - complemento



APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO, EM PORTO ALEGRE, POR PRAZO ALÉM DO RAZOÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO, NO CASO.

1. Trata-se de pedido de reparação moral formulado por usuária de serviço de fornecimento de água, residente no bairro Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre, sob o argumento de que o serviço é mal prestado, resultando na interrupção do fornecimento de água por quase 140 horas entre os dias 26/01/2019 a 1°/02/2019.

2. E não obstante esse Colegiado, em processo julgado em novembro de 2019, tenha se posicionado contrário à pretensão da parte, entende-se, após melhor refletir sobre o caso a partir de judiciosas colocações feitas pelo Colega Tasso Caubi Soares Dalabary, que o direito à reparação merece ser reconhecido.

3. É que “Mesmo não desconhecendo da ocorrência de altas temperaturas e excesso de consumo de água no período, não se trata de fato imprevisível, aliás a situação já se repete por sucessivas temporadas de verão, devendo a autarquia se ajustar e desenvolver política pública no abastecimento para restabelecer o serviço no menor tempo possível, causando o menor transtorno aos usuários.” (Apelação Cível n° 70082790775).

4. Cuida-se de situação (falta de água por seis dias consecutivos) passível de dar ensejo ao dever de indenizar danos morais, o quais são puros, decorrentes do próprio fato.

5. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, ponderados os princípios compensatório (todo o dano deve ser reparado), indenitário (nada mais do que o dano deve ser reparado) e punitivo-dissuasório.

APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL

NONA CÂMARA CÍVEL

Nº 70083062174 (Nº CNJ: 0278126-12.2019.8.21.7000)

COMARCA DE PORTO ALEGRE

NELCI MARIA ARBUSTI - APELANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - APELADO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE - APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, na forma do art. 942 do NCPC, em, por maioria, dar provimento à apelação, vencidos os Desembargadores Eduardo Kraemer e Jorge Alberto Schreiner Pestana, que desproviam.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA (PRESIDENTE) E DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, DES. EDUARDO KRAEMER, DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI.

Porto Alegre, 22 de abril de 2020.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO (RELATOR)

Por economia processual adoto o relatório elaborado às fls. 242/243 (numeração conforme autos eletrônicos de primeiro grau):

NELSI MARIA ARBUSTI propõe ação ordinária de reparação por danos morais em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEG RE e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO S - DMAE arguindo, em síntese, que reside na localidade onde há anos e sofre com o desabastecimento de água, sobretudo no verão. Alega que o Poder Judiciário deferiu medida liminar determinando aos réus imediato restabelecimento da água na residência dos consumidores. Salienta que a prestação do serviço de fornecimento de água é um serviço essencial à vida. Pede a inversão do ônus da prova, uma vez tratar-se a presente lide de relação de consumo, à luz da norma consumerista. No mérito, pede a condenação dos réus a indenização pelos danos morais causados, no montante de 62 salários mínimos, ou em valor a ser arbitrado por este juízo, observando-se a reparação do dano e, igualmente, para que alcance o fim pedagógico do instituto da reparação civil, com o devido acréscimo de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a sentença. (fls. 05/22)

Foi deferido o benefício de assistência judiciária gratuita. (fls. 85/86)

Citado, o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE apresenta contestação arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa. No mérito propriamente dito defende que não há comprovação de haver o réu agido de forma desidiosa em ralação ao fornecimento de água ao ramal dos autores. Defende que o Diretor do DMAE busca meios para manter a população com o devido abastecimento de água, uma vez que devido as altas temperaturas o consumo de água aumenta refletindo diretamente no abastecimento das regiões mais elevadas e populosas da cidade. Pede que a presente ação seja julgada extinta pela ilegitimidade ativa, ou não sendo a preliminar acolhida o julgamento improcedente da ação. (fls. 99/120)

Citado, o Município de Porto Alegre apresenta contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito defende que para se caracterizar o nexo de causalidade é necessário apresentar uma ação ou omissão do Poder Público Municipal que poderia ter acarretado o fato danoso. Os documentos juntados não dão conta da relação de causa e efeito entre o dano e a ação ou omissão municipal. Ressalta que nenhuma suposta ação ou omissão de sua parte foi dotada de antijuridicidade, capaz de levar à responsabilização civil do ente público. Inexistem nos autos provas suficientes para que seja condenado ao pagamento de dano material ou moral. Defende o não cabimento dos danos morais pleiteados. Pede o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pede o julgamento improcedente da ação. (fls. 145/160)

Houve réplica. (fls. 165/185)

O Ministério Público deixou de intervir no feito. (fls. 190/194)

Intimadas as partes das provas que pretendem produzir (fl. 194), a autora acosta documentos (fls. 209/213), enquanto que o DMAE postula o julgamento de pronto, ou, alternativamente a oitiva testemunha. Acosta documentos (fls. 217/220; 224/228; 229/239).

Não houve manifestação do MPOA nos termos da certidão cartorária de fl. 240.

Os autos vieram conclusos.

Sobreveio sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva em relação ao Município de Porto Alegre e de improcedência do pedido em relação ao DEMAE, com condenação da autora aos ônus sucumbenciais, verbas cuja exigibilidade do pagamento restou suspensa em face da gratuidade da justiça (fl. 245 – numeração conforme autos eletrônicos de primeiro grau).

Inconformada, a autora apela. Em suas razões (fls. 264/278 – numeração conforme autos eletrônicos de primeiro grau), a recorrente pugna pela reforma da sentença. Para tanto, alega, resumidamente, que a sentença reconheceu a situação dramática vivenciada pela frequente falha no serviço. Diz que paradas emergências não podem ser algo rotineiro. Argumenta que foi ignorada a confissão de agentes públicos sobre a culpa administrativa na gestão pública do abastecimento de água na localidade em que reside. Sustenta que o desabastecimento não foi causado por picos extremos de temperatura, mas sim, a desídia do DEMAE em prestar um serviço de qualidade. Ressalta que a responsabilidade do apelado é objetiva, à luz do art. 37, §6°, da CF, dos artigos 6°, 14 e 22 do CDC. Afirma que foram 139 horas sem água, tendo sido preciso pedir ajuda para amigos para tomar banho, lavar roupa e cozinhar. Defende a tese de que o dano sofrido é puro, podendo ser reconhecido pelo uso da máxima da experiência. Anota que mesmo que fosse subjetiva a responsabilidade do DEMAE, estaria caracterizada a culpa deste. Pede, nestes termos, o provimento do apelo.

Contrarrazões pelo Município de Porto Alegre (fls. 290/293 – numeração conforme autos eletrônicos de primeiro grau) e pelo DEMAE (fls. 264/278 – numeração conforme autos eletrônicos de primeiro grau), cada qual pela manutenção da sentença.

O processo foi originariamente distribuído no âmbito da 21ª Câmara Cível (fl. 4 – numeração conforme autos eletrônicos de segundo grau).

Parecer do MP pela declinação da competência e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 11/16 – numeração conforme autos eletrônicos de segundo grau).

Vieram-me os autos conclusos por redistribuição (fls. 19/24 – numeração conforme autos eletrônicos de segundo grau).

É o breve relatório.

VOTOS

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO (RELATOR)

Colegas: na última sessão que realizamos, eu havia apresentado o voto que reproduzo abaixo. O eminente Des. Tasso, que não havia participado do julgamento que referi em meu voto, pediu vista. Nesta sessão, apresentou voto divergente. Após lê-lo, acabei me convencendo do acerto de sua análise e posicionamento, razão pela qual irei alterar meu voto, para acompanhá-lo.

Assim, mantenho a exposição do voto originariamente divulgado aos colegas e, ao final, manifestarei adesão ao voto do eminente Des. Tasso.:

“O caso não é novo, já tendo merecido atenção desse Colegiado recentissimamente, na última sessão realizada, em 20 de novembro.

E no julgamento em questão, de que participei, o direito à reparação moral reclamado não foi acolhido sob o fundamento de que, primeiro, não há prova bastante de que a parte autora tenha sido atingida pela interrupção do fornecimento de água na extensão alegada na inicial – o que simplesmente não se pode presumir pelo mero fato dela residir em um dos bairros afetados pelas interrupções -, e, segundo, que as interrupções havidas foram paradas operacionais emergenciais, amparadas por leis.

Segue a ementa do julgado em comento:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Não é incomum que a numeração apresentada na fatura de água seja diversa da numeração apresentada em outras correspondências. Na hipótese, a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, porquanto não obstante a divergência na numeração é possível depreender que se trata do mesmo imóvel, não se justificando a extinção do feito por ilegitimidade ativa. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CAUSA MADURA. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, com a análise do mérito da lide, desde logo. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – DMAE. DESATENDIMENTO DO ART. 373, I DO CPC. Responde a empresa prestadora de serviço público de abastecimento de água por danos provocados em razão de suspensão indevida no fornecimento do serviço, nos termos do disposto nos artigos 14 e 22, do CDC, e no artigo 37, § 6º, da CF/88. Hipótese em que os elementos de prova acostados ao feito não apontam o dever de indenizar das rés. Isto porque, além de não ter restado comprovada a interrupção do fornecimento de água por todo o período alegado na inicial na residência da parte autora, haja vista que as notícias trazidas são genéricas, não sendo possível delas deduzir que a parte autora foi atingida pelo desabastecimento, a parte demandada comprovou a ocorrência de paradas operacionais emergenciais, amparadas por lei. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082492661, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 20-11-2019).

E como não há distinção fática ou probatória entre o presente caso e aquele recentemente julgado, inclusive sinto-me à vontade de me valer das razões de decidir do Desembargador Eduardo Kraemer para motivar a solução desta lide :

(...)

Quanto ao mérito, considerando a relação estabelecida entre as partes como de consumo, incidem as normas da Lei nº 8.078/90, respondendo a companhia ré perante o consumidor em face do seu dever de fornecer adequados, eficientes e seguros serviços, ex vi dos artigos 14 e 22, da referida Lei, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

(...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Além disso, em sendo a ré prestadora de serviço público, possibilitado está o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37, § 6º, da Carta Federal, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nessa seara, para restar configurado o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial; e b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Portanto, uma vez comprovado o prejuízo e o nexo de causalidade, resulta o dever de indenizar, exceto se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, interpretação esta que se extrai do § 3º do artigo 14 do CDC, supratranscrito.

Outrossim, dada a natureza essencial e de utilidade púbica do serviço público de fornecimento de água, deve ser prestado de forma eficiente, segura e adequada e não sofrer descontinuidade. Nada obstante, hipóteses expressamente previstas na legislação de regência autorizam eventuais interrupções, a exemplo do inadimplemento, cujo restabelecimento depende da quitação da fatura pelo consumidor. Havendo, ainda, hipóteses de suspensões não programadas que tenham como causa circunstâncias não ligadas à ineficácia da prestação, como fenômenos da natureza e fato exclusivo de terceiro.

Portanto, incumbe à empresa ré prestar adequadamente o serviço, com qualidade e de forma contínua, respondendo objetivamente pelos prejuízos ocasionados por eventual interrupção, exceto se lograr comprovar o rompimento do nexo causal ou demonstrar alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro.

Sobre o serviço de abastecimento de água potável, o art. 10, I, da Lei Federal 7.783/89 assim dispõe:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

Já a Lei Federal nº 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

Art. 2º. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

(...)

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

(...)

VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

(...)

XI - segurança, qualidade e regularidade;

(...)

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

§1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

§2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Descendo, pois, à hipótese vertente, reclama a parte autora a interrupção do fornecimento do serviço no período de 26/01/2019 a 01/02/2019.

O DMAE admite a ocorrência de paradas operacionais emergenciais ocorridas no período de 26/01/2019 à 31/01/2019, por excesso de consumo (quando o consumo excede a água produzida), amparadas por lei. Afirma, contudo, que as paradas emergenciais foram intermitentes, ou seja, por algumas horas, de modo que a existência de reservatório deveria suprir um pouco o desabastecimento.

Por outro lado, da leitura do consumo da unidade consumidora em que reside a autora (nº 2515601) verifica-se que no período da suposta interrupção (janeiro e fevereiro de 2019) houve o aumento do consumo em relação ao mês anterior (dezembro/2018) (fl. 125).

Outrossim, as reportagens jornalísticas trazidas (fls. 32/80), que informam sobre a falta de água em pontos do bairro Lomba do Pinheiro, na Zona Lesta de Porto Alegre, são genéricas.

Pois bem.

Analisando-se todas as alegações das partes e os elementos de prova acostados ao feito, entendo que não resta caracterizado o dever de indenizar por parte das rés.

Isto porque, além de não ter restado comprovada a interrupção contínua do fornecimento de água pelo período alegado na inicial na residência da parte autora, a parte demandada comprovou a ocorrência de paradas operacionais emergenciais, amparadas por lei.

Assim, uma vez que não demonstrada interrupção ilegal do fornecimento de água, assim como o dano moral alegado, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, restando desatendido o disposto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual o julgamento de improcedência é medida que se impõe.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – DMAE. INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ART. 373, I DO CPC DE 2015. I - Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público decorrente de danos causados a terceiros, o pressuposto da comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano - art. 37, § 6º da C. F. II - Não demonstrada a interrupção ilegal do fornecimento de água, bem como o abalo moral alegado, ônus da parte autora, consoante o art. 373, I do Código de Processo Civil de 2015. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70082458951, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 17-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. LOMBA DO PINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95. Os fatos retratados no feito são de considerável gravidade, mormente em razão da essencialidade do serviço de fornecimento de água prestado pelo DMAE. Todavia, as falhas na prestação do serviço ocorreram, especialmente, por fatores alheios à conduta da autarquia, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Trata-se de questão bastante conhecida desta Corte que, no julgamento de casos idênticos ao dos autos, tem entendido que a "suspensão do fornecimento do serviço de água potável por parte da demandada se deu por fatores alheios". APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70063765051, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 04-04-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO. Matéria apreciada pelo Tribunal por ocasião do julgamento de dezenas de recursos envolvendo a mesma questão. Firmado o entendimento pela exclusão da responsabilidade objetiva do DMAE, na medida em que as interrupções no abastecimento de água na localidade da Lomba do Pinheiro decorrem de vários fatores alheios à conduta da prestadora do serviço, não havendo provas concretas que indiquem ato de omissão ou negligência da autarquia municipal. Precedentes. Sentença reformada. Improcedência da ação. Sucumbência invertida. Suspensa a exigibilidade. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.(Apelação Cível, Nº 70064165418, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 24-06-2015)

Como se vê, então, pelos próprios precedentes citados no voto reproduzido, não é inédito o afastamento do dever do DEMAE de indenizar moralmente os usuários situados na localidade onde reside a autora, pelas interrupções emergenciais ocorridas. E isso não é de hoje.

É verdade que o serviço exige melhoras. Isso não se nega. Mas não menos verdade é que melhorias estão programadas, aguardando a necessária captação de recurso para serem realizadas.

No particular, merece reforço o fato de que a autora, bem ou mal, não foi capaz de derruir a afirmação do apelado de que as interrupções foram intermitentes. Afinal, prova alguma produziu durante a instrução. Assim como prova alguma produziu de todos os problemas que alega ter enfrentado, os quais não podem ser presumidos, já que há residências, por exemplo, que contam com caixa da água, e, por outro lado, há notícia de que chegaram a ocorrer abastecimentos com caminhões pipa. Tais pessoas, inegavelmente, foram menos afetadas.

Nessa ordem das coisas, mantenho a sentença de improcedência.

Na mesma direção dessa solução, também já se posicionou a 10ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. LOMBA DO PINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. - Pretensão indenizatória deduzida a partir de alegada deficiência dos serviços prestados pelo DMAE, Autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e contábil, tendo personalidade jurídica própria. - Ilegitimidade ad causam do Município de Porto Alegre. - Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Artigo 37, §6º, da CF. - Suspensão do fornecimento do serviço de água potável. Caso em que, todavia, as deficiências na prestação do serviço resultaram, especificamente, de fatores alheios à conduta da Autarquia, rompendo o nexo de causalidade. Precedentes. - Sentença de improcedência ratificada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082939570, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-11-2019)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e, forte no §11 do art. 85 do NCPC, observado o critério da equidade estabelecido pelo Juízo a quo, majoro os honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos réus para R$ 2.000,00, sendo mantidos os efeitos da gratuidade da justiça concedida.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY

Colegas.

Pedi vista dos autos considerando a existência de outros processos envolvendo os mesmos fatos de minha relatoria, pautados nesta sessão, e também de um outro processo da relatoria do Des. Kraemer, anteriormente julgado.

Muito respeitando o entendimento esposado no voto do e. Relator e daquele relatado pelo Des. Kraemer, ouso divergir.

De início, observo que a apelante não se insurge com a sentença quanto à extinção do processo em relação ao município de Porto Alegre. Logo, de acordo com o princípio do dispositivo e do efeito devolutivo, o Tribunal fica restrito à matéria efetivamente impugnada, em conformidade com o que dispõe o artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC.

Superada essa premissa, observo que a causa de pedir que sustenta a pretensão da parte autora à indenização por danos morais diz respeito à interrupção do serviço de fornecimento de água por período demasiado. Vale dizer: cuida-se de examinar a configuração dos danos morais sofridos pela parte autora em decorrência da interrupção e demora no restabelecimento do fornecimento de água, situação que perdurou, ao todo, por 139 horas, de 26/01/2019 a 01/02/2019.

Inicialmente, impõe-se assentar que a responsabilidade civil imputada à demandada é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, já que autarquia de serviço público. Assim, responde independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros, sendo, no entanto, indispensável a demonstração do nexo de causalidade.

Ademais, a relação estabelecida entre a autarquia e o usuário é de consumo. Logo, com base no disposto no art. 14 do CDC, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, além da comprovação do nexo de causalidade e do dano causado pelo prestador de serviço, independentemente da culpa, mostra-se necessária a inocorrência de quaisquer excludentes da responsabilidade civil, quais sejam: ausência de defeito na prestação do serviço; culpa exclusiva do consumidor (vítima) ou de terceiro ou, ainda, caso fortuito ou força maior.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese, incide, ainda, o art. 22 do diploma consumerista:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Estabelecido o regime de responsabilidade incidente sobre as partes, cumpre analisar a existência dos pressupostos do dever de indenizar.

Narra a parte autora que reside na Lomba do Pinheiro e há anos sofre com as interrupções no fornecimento de água no local, inclusive em pleno verão. Aponta incompetência administrativa do poder público municipal, arguindo que o próprio diretor do DMAE reconheceu a desídia com os consumidores, assim como o prefeito de Porto Alegre, que afirmou que os problemas somente seriam resolvidos em 3 anos. Refere que o sofrimento voltou a se repetir em 26/01/2019, quando houve novo desabastecimento de água, sendo normalizado o fornecimento apenas em 01/02/2019, ficando aproximadamente 139 horas sem água, em pleno verão, com altas temperaturas. Junta aos autos reportagens a respeito de manifestações e protestos de moradores em razão da falta de água. Diante disso, postula a condenação dos demandados à reparação pelos danos morais sofridos.

O DMAE, em sua defesa, refere que o mês de janeiro de 2019 atingiu altas temperaturas o que causou a elevação do consumo de água, sendo necessária a realização de paradas emergenciais a fim de evitar que equipamentos se danificassem. Argumenta que na zona sul de Porto Alegre há um crescimento constante de loteamentos, bem como de ocupações em áreas desprovidas de urbanização, cujo consumo foge ao controle do departamento de água devido ao uso de ligações clandestinas. Afirma que estudos desenvolvidos pelo DMAE apontam a necessidade de construção de uma Nova Estação de Tratamento, cujo projeto está pronto e aguardando liberação de financiamento pela Caixa Econômica Federal, devido ao aporte de recursos superior a 200 milhões de reais, tratando-se de uma solução definitiva, que demanda cerca de 5 anos para se concretizar. Defende não haver comprovação no sentido de que o réu agiu de forma desidiosa em relação ao fornecimento de água ao ramal da autora e que as obras de melhoria ou manutenção da rede são regidas por leis. Discorre acerca do disposto na Lei nº 11.445/2007, no art. 40, § 1º, que prevê as interrupções programadas, bem como a Lei nº 8.987/1995, que em seu art. 6º, § 3º, prevê casos permitidos de descontinuidade da prestação do serviço aqueles cujo caráter é emergencial, cujo controle não depende do prestador do serviço. Lista as paradas operacionais ocorridas no período declinado na exordial. Destaca que as normas reguladoras (art. 23 do Decreto 9.369/88) apontam para a importância de reservatório de água em imóvel particular, o que faz com que o usuário não sinta as faltas ou paradas no abastecimento ou tenha reduzido o seu impacto. Defende a inexistência de conduta culposa, a falta de comprovação de interrupção de abastecimento da residência da autora, havendo apenas notícias de que o bairro enfrentou problemas no abastecimento de água. Postula a improcedência da ação.

Pois bem.

Registro ser fato incontroverso nos autos a suspensão do fornecimento de água no mês de janeiro de 2019, a teor do disposto no art. 374, inciso III, do CPC .

Todavia, não obstante sustente a autarquia demandada que a suspensão do fornecimento se deu em decorrência das paradas emergenciais, diante do consumo excessivo cumulado às altas temperaturas registradas à época, tenho que não restou comprovada a correta prestação dos serviços, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

O serviço público de fornecimento de água é essencial aos usuários, devendo ser prestado de forma contínua, segura, eficiente e adequada.

Embora se admita as chamadas paradas emergenciais, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei nº 11.445/2007 , não é justificável a interrupção do serviço por 06 dias consecutivos, em pleno verão.

Observe-se que há inúmeros eventos que podem ocasionar a interrupção do fornecimento, entretanto, comunidades inteiras ficam à mercê da boa-vontade das fornecedoras de serviço público em restabelecer o serviço porque a prestadora deixa de realizar planejamento e investimentos necessários à manutenção da rede de distribuição e, com isso, acaba causando enormes prejuízos aos usuários que pagam por um serviço deficitário.

Logo, mesmo não desconhecendo a ocorrência de altas temperaturas e excesso de consumo de água no período, não se trata de fato imprevisível, devendo a autarquia se ajustar para restabelecer o serviço no menor tempo possível, causando o menor transtorno aos usuários.

Sublinhe-se que a parte demandante permaneceu por 139 horas com o abastecimento de água interrompido, fato extremamente grave se considerada a essencialidade do serviço prestado pelo DMAE.

Ainda, a fim reforçar o caos havido no período em que perdurou a suspensão do fornecimento de água, a autora trouxe inúmeras reportagens que tratam acerca das manifestações feitas pelos moradores atingidos à época, que chegaram a interromper o tráfego em uma das principais avenidas da cidade, a Avenida Bento Gonçalves, no intuito de chamar a atenção da população e das autoridades, buscando não apenas por respostas, mas, sim, por uma solução efetiva.

Além disso, é de conhecimento público, portanto notório, inclusive por manifestações à imprensa de agentes públicos encarregados da gestão do setor, que, nos últimos anos, a situação do corte no fornecimento de água na localidade tem se sucedido, com prejuízo aos usuários.

Se o aumento da população é uma realidade, assim como em época de verão, com altas temperaturas, o consumo aumenta, cabe ao poder público desenvolver política no sentido de garantir a normalidade do abastecimento. Pelas notícias acostadas aos autos reproduzindo matéria da imprensa local, no mínimo, desde 2017, a situação se repete. Afora isso, existem outras maneiras menos traumáticas para evitar o corte total no fornecimento de bem tão essencial como a água, mediante planejamento de rodízio em determinadas localidades onde escasseia a água, sem, contudo, permitir que essas comunidades fiquem ao desemparo total, por longo período sem o fornecimento mínimo de bem essencial.

Com a máxima vênia ao entendimento esposado no julgamento da Apelação Cível nº 70082492661, efetuado por esta Câmara, não vejo como afastar o dever de indenizar, haja vista, ao contrário do afirmado, a mim resulta incontroversa a falha na prestação do serviço, mediante o desabastecimento em período prolongado, privando o usuário de serviço essencial a cargo do poder Público, que deve garantir o fornecimento de maneira contínua, não parecendo tenha ocorrido caso de emergência conforme ressalvado na legislação de regência, haja vista, conforme referido, no mínimo, igual situação já ocorre há mais de temporadas de verão, o que esvazia a justificativa apresentada, sendo nitidamente caso de falta de uma política pública para manutenção normal do serviço naquela localidade.

Dessa forma, não vejo configuradas as causas excludentes da responsabilidade objetiva dos demandados para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar.

A propósito, em situações como a dos autos, trago recentes julgados no âmbito desta Corte acerca do dever de reparação dos danos da autarquia em episódios semelhantes:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. Da ilegitimidade passiva do Município de Porto Alegre 1. No presente feito não merece prosperar a pretensão do apelante, haja vista que o Departamento Municipal de Águas e Esgotos-DMAE, entidade responsável pelo abastecimento de água, é autarquia municipal, sendo, portanto, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e contábil, de forma que o Município de Porto Alegre é parte ilegítima para figurar nesta ação. Mérito do recurso em exame 2. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do art. 37 da CF, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. 3. Hipótese que não se verifica no caso dos autos, porquanto o evento danoso aqui analisado não foi causado por nenhum agente do ente estatal, sendo inaplicável a norma constitucional relativa à responsabilidade civil objetiva do Estado à espécie. O presente feito versa sobre responsabilização subjetiva, restando verificar, então, a ocorrência de omissão pelo ente público para aferir o dever de indenizar por parte deste. 4. A responsabilidade subjetiva dos réus só pode ser reconhecida quando provada a conduta culposa por seus agentes, contrária aos ditames legais e ao ordenamento jurídico vigente. Imprescindível, neste caso, a comprovação da culpa. 5. Da análise das razões postas na peça vestibular, a parte autora asseverou que a região em que mora sofre com constantes interrupções no abastecimento de água. Afirmou ainda que em 26 de janeiro de 2019 chegou a ficar seis (06) dias com o serviço suspenso, uma vez que este só retornou no dia 1º de fevereiro. Em razão de tais fatos, postulou a reparação por dano moral. 6. Registre-se que é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o art. 374, III do novo Código de Processo Civil, que houve a suspensão do fornecimento de água no mês de janeiro de 2019. 7. Entretanto, não obstante sustente o réu que a suspensão do fornecimento se deu em decorrência de paradas emergenciais, em virtude do excesso de consumo associado às altas temperaturas, este não comprovou a correta prestação dos serviços, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu a teor do que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil. 8. Ademais, conforme entrevista concedida pelo Diretor Geral do DMAE colacionada ao feito pela parte autora às folhas 57/60, a falta de água na região já havia sido prevista, mas, as obras para que o problema fosse solucionado nunca foram realizadas. 9. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a empresa ré pelo indevida suspensão no fornecimento dos serviços, conduta abusiva na qual assumiu o risco de causar lesão a parte autora, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. 10. Cumpre ressaltar, ainda, que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, quais seja, os atinentes ao seu equilíbrio psicológico e tranquilidade, tendo em vista o desassossego causado por não poder utilizar o serviço essencial que lhe foi sonegado indevidamente. Isso em razão de ter sido suspenso o serviço de fornecimento de água por vários dias, sem que houvesse causa jurídica para tanto, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar aquela gama de direitos inerentes a cada ser humano. 11. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 12. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum arbitrado. 13. Termo inicial dos juros de mora. Citação, ex vi do art. 240, caput, da novel legislação processual civil, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Dado parcial provimento ao recurso. (Apelação Cível, Nº 70082507625, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 27-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Ab initio, não se há falar em ilegitimidade ativa da apelada para requerer a regularização do abastecimento de água e indenização por danos morais, eis que demonstrado que a parte também mora no local. Ainda que a contratação do serviço esteja em nome de outrem, o fato é que ela também reside no imóvel, sendo, portanto, usuária do serviço essencial sofrendo de modo igual com a constante falta de água. In casu, inegável que a relação que ora se discute é de consumo. Nesse sentido, o fornecimento de água, assim como o é a energia elétrica, constitui serviço público essencial, cuja negativa viola princípios constitucionais de relevo, como o da dignidade da pessoa humana, devendo o seu fornecimento ser adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme disciplina o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, entende-se que o consumidor detém a posição de maior vulnerabilidade da relação jurídica sendo possível afigurar a inversão do ônus da prova, competindo à concessionária demonstrar a inexistência dos fatos descritos na exordial. Cabe ressaltar, ainda, que a responsabilidade tratada no presente processo é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e/ou serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes dele, independentemente de culpa, só se podendo eximir deste encargo nos casos em que preste o serviço sem defeitos ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isto posto, não tendo a concessionária apelante comprovado nenhuma excludente, sua responsabilidade é incontroversa. Falha da prestação do serviço público essencial, impendendo à companhia responder pela reparação dos danos causados, assim como pelas informações insuficientes ou inadequadas, conforme inteligência do art. 14 do Código Consumerista. Outrossim, ainda que a medida de regularização do abastecimento de água tenha sido, em tese, cumprida pela empresa, apesar das alegações de contratempos para a manutenção e obras de melhorias da rede, merece ser mantida a multa coercitiva, como meio a estimular a CORSAN a cumprir com a ordem judicial. Ademais, considerando as informações contidas nos autos, principalmente quanto ao tempo transcorrido até a regularização do fornecimento do serviço, é cabível a reparação moral. Na hipótese, cuida-se de dano moral in re ipsa, que se traduz naquele cuja caracterização do abalo moral ou transtorno da tranquilidade psíquica do indivíduo independe de comprovação do prejuízo, que acontece nas situações de corte/suspensão/interrupção ilegal do fornecimento, conforme reconhece este órgão fracionário. No caso concreto, os autores sofreram reiteradamente com a falta de água por, no mínimo, dois ou três dias por semana, no período de dois anos, dependendo da ajuda de vizinhos e parentes para terem atendidas suas necessidades básicas. No que se refere ao valor, a reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em atos lesivos à personalidade dos consumidores. Manutenção do valor arbitrado na origem. Honorários recursais não majorados, eis que já fixados no patamar máximo legal permitido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081072472, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-07-2019)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO CONSUMIDOR PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Inicialmente, cumpre salientar que a parte ré, concessionária de serviço público, submete-se aos ditames da responsabilidade objetiva, nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso dos autos, a parte autora alega que a requerida suspendeu equivocadamente o fornecimento de água em sua residência pelo período de 15 (quinze) dias, por conta de um procedimento incorreto adotado pela demandada, postulando, diante desse cenário, reparação pelos danos morais suportados. 2. A demandada, por sua vez, defende que o autor deu causa ao corte no fornecimento do serviço, uma vez que notificou o autor para que procedesse à atualização do seu cadastro, tendo este, na esteira de suas alegações, restado inerte, o que autorizaria a aludida suspensão do fornecimento de água. 3. Nesse contexto, de acordo com o conjunto probatório coligido aos autos, percebe-se que deixou a ré de comprovar que, de fato, procedeu pelo envio da notificação ao demandante para fins de atualização cadastral, limitando-se a trazer cópia da notificação e não se desincumbindo, assim, do ônus preconizado pelo artigo 373, II, do CPC. 4. Não fosse por isso, há ressaltar que, como bem delineado na sentença, o não atendimento do procedimento de atualização cadastral, ao que se extrai da legislação aplicável, não pode ensejar o cancelamento do fornecimento de água, por se tratar de sanção demasiadamente abusiva, mormente diante das peculiaridades do caso dos autos, em que estava adimplente o consumidor. 5. Assim, resta comprovada a falha na prestação do serviço e configurado o dano moral in re ipsa, estão evidenciados os pressupostos legais que embasam a reparação pretendida. 6. É o caso de se elevar o valor do dano extrapatrimonial para o mesmo patamar comumente adotado por esta Câmara (R$ 5.000,00), haja vista que a quantia estabelecida pelo Juízo de Origem (R$ 2.500,00), com efeito, não atendeu de modo integral às balizadoras utilizadas na mensuração desse tipo de indenização, quais sejam, a capacidade econômica das partes, o dúplice caráter da medida (compensatório e punitivo/pedagógico), a gravidade do fato, a intensidade e duração das consequências, tudo sem se perder de vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Ao valor ora arbitrado para indenização, deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a teor da Súmula nº 54 do e.STJ. A correção monetária será pelo IGP-M a partir do arbitramento, em estrita conformidade com a sentença. 8. Por fim, devem ser majorados os honorários devidos aos procuradores do autor, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, adequando-se o montante, assim, ao trabalho exigido e produzido pelo profissional. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080733611, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 27-03-2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cerceamento de defesa. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pela simples determinação de desentranhamento da peça defensiva ante o reconhecimento da revelia. Documentos juntados aos autos mantidos no processo. Ilegitimidade ativa. Não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa em relação às autoras. Em se tratando de usuários de fato do serviço de fornecimento de água, pois residentes na unidade atingida, são partes legítimas para reclamar indenização. Mérito. A responsabilidade do fornecedor de agua potável é objetiva, ante as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Dano moral. A suspensão indevida do fornecimento de água caracteriza dano moral em favor dos usuários, especialmente em virtude da essencialidade do serviço, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Valor da indenização. A condenação em dano moral deve ser balizada considerando as peculiaridades das ofendidas e do ofensor. Também deve ser levado em conta o período da suspensão injustificada do fornecimento da água. Caso concreto em que a suspensão no fornecimento deu-se por lapso considerável, mas que não justifica a condenação fixada na sentença. Condenação em dano moral reduzida para o montante de R$ 3.000,00 para cada autora. Honorários advocatícios. O pedido de redução dos honorários advocatícios não se sustenta, pois os mesmos foram fixados no percentual mínimo. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70075144865, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 13-12-2018)

Nessas circunstâncias, incontroversa a falta de água por um longo período de tempo, ultrapassando meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano, gerando danos à esfera extrapatrimonial da parte demandante. Daí o agir da parte ré, remediável pela reparação do dano sofrido. Trata-se de dano in re ipsa, que se origina do próprio fato, e independe de demonstração do dano.

A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho também está alinhada neste sentido:

Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral.

Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorna à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 108).

Caracterizado o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório.

Relativamente ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação do valor, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização , que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito.

Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

Sergio Cavalieri Filho (na obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Editora Atlas S/A, 2009, p. 93), ao tratar do arbitramento do dano moral, assim se manifestou:

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Ademais, importante ressalvar que se trata de responsabilidade civil contratual e que a indenização deverá levar em conta a unidade consumidora afetada pela falta de água como um todo indivisível, de modo a compensar os integrantes afetados, independentemente do número de habitantes, evitando distorções e o locupletamento indevido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Partindo de tais premissas e sopesando as peculiaridades do caso em concreto, entendo como justa e adequada a recomposição dos danos na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Unidade Consumidora nº 2974878, considerando o dano suportado pela demandante, a situação econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, sem olvidar que a condenação não pode ser fonte de enriquecimento ilícito e, neste particular, o tempo que perdurou a interrupção do abastecimento de água (139 horas).

O valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M, a contar da data deste julgamento, e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.

À vista de todo o exposto, voto no sentido de prover o recurso da parte autora, para o fim condenar o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Unidade Consumidora nº 2974878, atualizado pelo IGP-M, a contar desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual.

Diante do resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e aos honorários advocatícios do procurador do Município de Porto Alegre, que fixo em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. A autarquia codemandada arcará com o pagamento das custas processuais remanescentes e os honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

É o voto.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO (RELATOR)

Colegas: após as judiciosas colocações do em. Des. Tasso voltei a examinar o caso e alterei minha convicção inicial, tanto aquela já externada quando acompanhei o Des. Eduardo no precedente invocado quanto a que apresentei como solução para o presente processo antes do pedido de vista.

Assim, na linha do voto do Colega Tasso, que por ora me limito a subscrever integralmente, estou revendo minha posição para dar provimento à apelação, nos exatos termos propostos.

DES. EDUARDO KRAEMER

A demanda versa sobre danos morais alegadamente experimentados em face da suspensão no fornecimento de água na residência da autora, no bairro Lomba do Pinheiro, durante 139 horas, entre os dias 26/01/2019 e 01/02/2019.

A matéria devolvida no recurso da parte autora cinge-se ao reconhecimento do dever de indenizar das rés. Acerca da quaestio, rogando vênia ao eminente Relator, entendo que não resta caracterizado.

E isto porque, além de não ter restado comprovada a interrupção contínua do fornecimento de água pelo período alegado na inicial na residência da parte autora, a parte demandada comprovou a ocorrência de paradas operacionais emergenciais, amparadas por lei.

Assim, uma vez que não demonstrada interrupção ilegal do fornecimento de água, assim como o dano moral alegado, tem-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, restando desatendido o disposto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual o julgamento de improcedência é medida que se impõe.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – DMAE. INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO – ART. 373, I DO CPC DE 2015. I - Sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público decorrente de danos causados a terceiros, o pressuposto da comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano - art. 37, § 6º da C. F. II - Não demonstrada a interrupção ilegal do fornecimento de água, bem como o abalo moral alegado, ônus da parte autora, consoante o art. 373, I do Código de Processo Civil de 2015. Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70082458951, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 17-10-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. LOMBA DO PINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência do art. 22 do CDC. O serviço público prestado pela concessionária de serviço público deve ser eficiente e seguro. Exigência de serviço adequado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95. Os fatos retratados no feito são de considerável gravidade, mormente em razão da essencialidade do serviço de fornecimento de água prestado pelo DMAE. Todavia, as falhas na prestação do serviço ocorreram, especialmente, por fatores alheios à conduta da autarquia, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Trata-se de questão bastante conhecida desta Corte que, no julgamento de casos idênticos ao dos autos, tem entendido que a "suspensão do fornecimento do serviço de água potável por parte da demandada se deu por fatores alheios". APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70063765051, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 04-04-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO. Matéria apreciada pelo Tribunal por ocasião do julgamento de dezenas de recursos envolvendo a mesma questão. Firmado o entendimento pela exclusão da responsabilidade objetiva do DMAE, na medida em que as interrupções no abastecimento de água na localidade da Lomba do Pinheiro decorrem de vários fatores alheios à conduta da prestadora do serviço, não havendo provas concretas que indiquem ato de omissão ou negligência da autarquia municipal. Precedentes. Sentença reformada. Improcedência da ação. Sucumbência invertida. Suspensa a exigibilidade. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível, Nº 70064165418, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 24-06-2015)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso para, no mérito, manter a improcedência da ação.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI

Colegas, entendo, como já referi em mais de um julgado, não ser a ação individual, a melhor forma de se enfrentar esse tipo de situação, onde uma determinada coletividade é atingida por ineficiência do sistema público, no caso específico falta de água.

Não há dúvida que quem fica desprovido de um serviço essencial como o é o fornecimento de água, em especial no verão, sofre sim dano de ordem moral, apenas que a meu ver, até pela dificuldade de se verificar quais moradores foram atingidos e de que forma (alguém com reservatório com litragem maior é menos atingido que aquele que não tem qualquer tipo de reserva), o mais adequado que uma ação coletiva enfrentasse a questão, impondo, inclusive, maior ônus ao ente público, inclusive com a obrigação de aplicação na melhoria na localidade.

Contudo, essa posição, que já não adotamos nas questões envolvendo falta de energia elétrica, não afasta a divergência que ora se instala na Câmara, pois em mantendo eu meu posicionamento anterior, teremos um empate, impondo julgamento estendido em todos os feitos referente a essa matéria.

Como disse, não tenho dúvida em relação a existência do dano moral e em sendo minha divergência apenas no meio processual, revejo posicionamento quando do julgamento da Apelação Cível n° 70082492661, em 20 de novembro de 2019, ponderando as judiciosas colocações do Des. Tasso Delabary, tal como o Des. Facchini, alterando, assim, minha posição.

Desta forma, acompanho o Relator.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA (PRESIDENTE)

Colegas.

Máxima vênia a entendimentos contrários, estou por aderir à divergência aberta pelo Des. EDUARDO KRAEMER, na esteira de precedente de minha relatoria, que vai citado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. LOMBA DO PINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. - Pretensão indenizatória deduzida a partir de alegada deficiência dos serviços prestados pelo DMAE, Autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e contábil, tendo personalidade jurídica própria. - Ilegitimidade ad causam do Município de Porto Alegre. - Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Artigo 37, §6º, da CF. - Suspensão do fornecimento do serviço de água potável. Caso em que, todavia, as deficiências na prestação do serviço resultaram, especificamente, de fatores alheios à conduta da Autarquia, rompendo o nexo de causalidade. Precedentes. - Sentença de improcedência ratificada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082939570, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 28-11-2019)

É como voto. 

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70083062174, Comarca de Porto Alegre: "NA FORMA DO ART. 942 DO NPCP, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES EDUARDO KRAEMER E JORGA ALBERTO SCHREINER PESTANA, QUE DESPROVIAM." 

Julgadora de 1º Grau: MARILEI LACERDA MENNA


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