Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Uma demorada RPV para Sérgio Moro - complemento



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.032177-3/PR

RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos

APELANTE : ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

ADVOGADO : João Luiz Arzeno da Silva e outro

APELADO S: (Os mesmos) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA/PR

ADVOGADO : Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. 13º SALÁRIO. 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA.

1. Legitimidade da associação como substituta processual, mormente quanto transformada em entidade sindical.

2. Ilegitimidade da Universidade Federal do Paraná para figurar no pólo passivo do feito na condição de parte, uma vez que somente é responsável pelo recolhimento do tributo, sem ser destinatária do mesmo, não possuindo interesse na causa.

3. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, inclusive por tratar-se de matéria sumulada (Verbete 688 do STF).

4. Não incide contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias por tratar-se de verba que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, fugindo ao fundamento do sistema previdenciário vigente, que observa a equivalência entre os ganhos da ativa e da inatividade.

5. Cabível a restituição dos valores recolhidos a maior, com incidência da taxa SELIC.

6. Honorários compensados, em face da sucumbência recíproca. Custas por metade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da União e negar-lhe provimento, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2006.

Desembargador Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator

RELATÓRIO

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UFPR - SEÇÃO SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES), ajuizou a presente ação de rito ordinário, objetivando ver afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre diárias, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica, gratificação natalina, 13º salário, abono pecuniário, adicional ou auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional de férias, adicional de prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional por tempo de serviço, conversão de licença-prêmio em pecúnia, adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso e qualquer outra parcela que não integre os proventos de aposentadoria de seus substituídos. Requereu a devolução dos valores recolhidos, acrescidos de juros de 1% ao mês. Foi dado à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que: a. reduziu os limites do pedido aos poderes conferidos ao autor no instrumento de mandato, restando como objeto da presente a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário e o adicional de férias; b. julgou extinto o feito, sem análise do mérito, quanto à UFPR, com base no artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; c. julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de cobrar dos substituídos a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao adicional de férias (1/3 constitucional) e para condená-la a devolver os valores recolhidos sob o mesmo título acrescidos da taxa SELIC desde o pagamento indevido; d. antecipou os efeitos da tutela no que diz com a determinação de não ser descontada contribuição previdenciária incidente sobre o adicional constitucional de férias e, por fim, considerando a sucumbência em maior parte do autor, determinou que suporte os honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, cabendo metade a cada uma das rés.

A União apelou, sustentando: 1. a ilegitimidade ativa da Associação, uma vez que o instituto da substituição somente se aplicaria aos sindicatos, hipótese que não é a dos autos; 2. ausência de interesse de agir quanto à cobrança de contribuição sobre as diárias; 3. serem devidos os valores recolhidos e 4. que em caso de condenação, os juros moratórios não devem ser superiores a 0.5% ao mês.

A Associação apelou, dizendo da equivocada exclusão da Universidade Federal do pólo passivo, e da indevida incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, requerendo, inclusive, a devolução dos valores descontados a tal título. Concluiu postulando a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se a ré ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação. Sucessivamente, pretendeu seja reconhecida a sucumbência recíproca, sendo os honorários compensados entre as partes.

Apresentadas as contra-razões, vieram os autos para julgamento. É o relatório.

VOTO

Preliminarmente.

Ilegitimidade ativa da Associação.

A União sustentou que a Constituição não consagra a substituição processual das associações no artigo 8º, III, mas apenas aos Sindicatos, e que a legitimação extraordinária resulta de previsão legal (artigo 6º do CPC).

Na sentença proferida tal preliminar já foi afastada ao argumento de que a associação foi transformada em entidade sindical em 1992, cuja comprovação encontra-se nos autos. Desta forma, não encontro argumentos para decidir de forma diferente, restando mantido o afastamento da alegação de ilegitimidade da parte autora.

Ilegitimidade da Universidade para figurar no pólo passivo.

Também quanto a este ponto não há o que alterar na sentença cuja fundamentação é a seguinte (fl. 298):

"Conforme se depreende do informado às fls. 274/280, a UFPR somente procede à retenção na fonte dos valores devidos e os repassa à União, ou seja, a sistemática adotada é aquela da Lei 9.630/98. Não foram criados os fundos próprios previstos nas Leis 9.7171/98 e 9.783/99. Desse modo, a UFPR não é parte legítima passiva, visto como é sujeito passivo tributário, na condição de substituta tributária e não sujeito ativo tributário. Vale dizer, ocupa o mesmo pólo da relação tributária que os substituídos (os filiados do autor), não tendo interesse jurídico na manutenção da cobrança da contribuição, sendo irrelevante o fato, alegado pelo autor, de ela ser dotada de personalidade jurídica própria, pois está em discussão matéria tributária e não o regime jurídico dos servidores da UFPR..

Cabe notar que o fato de a Universidade dever ser comunicada para fazer cessar a retenção do tributo na fonte, em caso de procedência da ação, não a transforma em parte legítima para ocupar o pólo passivo da ação. Se fosse assim, as instituições financeiras deveriam ocupar o pólo passivo das ações em que se discute CPMF, IOF, IR sobre operações financeiras, o que a jurisprudência tem considerado indevido. Também no caso das ações em que se discute IR incidente sobre férias não gozadas ou sobre outras verbas indenizatórias, as empresas empregadoras deveriam participar da lide, o que a jurisprudência não tem considerado necessário. Isso se dá, porque em todas essas hipóteses o sujeito ativo tributário é a União. Ela é que deverá ser condenada à devolução dos valores indevidamente recebidos, se for o caso. O mesmo se dá na presente hipótese, em que o sujeito ativo tributário é a União, i.e., ela recebeu os valores pagos a título de contribuições ao PSS, cabendo-lhe devolver os valores indevidamente recebidos, se for o caso. (...)"

De fato, não sendo a Universidade a destinatária do tributo, mas sendo apenas responsável por seu recolhimento, não tem interesse na lide, porquanto não haverá alteração na sua esfera, devendo tão-somente ser intimada a deixar de efetuar os recolhimentos, acaso considerados indevidos.

Ausência de interesse de agir quanto à cobrança de contribuição sobre as diárias.

Deixo de conhecer do apelo da União na parte em que trata da contribuição previdenciária sobre diárias, uma vez que tal pedido não é objeto da lide, sequer tendo sido tratado na sentença.

Mérito

Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário e adicional de férias.

Gratificação natalina (13º salário).

No que se refere aos valores pagos a título de 13º salário, os artigos 1º da Lei 9.783/99 e 41 e 61 da Lei 8.112/90 prevêem a incidência da contribuição previdenciária, além da matéria estar sumulada pelo STF, in verbis:

"Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário".

Portanto, correta a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes ao 13º salário.

1/3 constitucional de férias

A questão não merece maiores considerações, uma vez que trata-se de verba que não integra os proventos de aposentadoria. Neste sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O sistema previdenciário vigente, a partir da Emenda Constitucional n.º 20/98, encontra-se fundado em base rigorosamente contributiva e atuarial, o que implica equivalência entre o ganho na ativa e os proventos recebidos durante a inatividade.

2. É defeso ao servidor inativo perceber proventos superiores à respectiva remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentação. Pela mesma razão, não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas, já que os valores assim recebidos, a partir da Lei n.º 9.527/97, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Precedentes.

3. Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre valores, ainda que permanentes, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o terço constitucional de férias. Precedentes.

4. Recurso especial provido.

(REsp 786988 / DF ; 2005/0168447-1 Relator Ministro CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA - DJ 06.04.2006 p. 260 - grifei)

Prescrição

Para as demandas ajuizadas até 08-06-2005, o prazo prescricional de cinco anos para postular a restituição/compensação de créditos tributários começa a fluir somente após a extinção definitiva do respectivo crédito (art. 168, I, do CTN) que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se dá pela homologação fiscal - expressa ou tácita - do recolhimento antecipado pelo contribuinte. Se não houver manifestação expressa, presume-se tacitamente homologado o pagamento (e, portanto, extinto o crédito tributário) após cinco anos "a contar da ocorrência do fato gerador" (art. 150, § 4º, CTN). Assim, o contribuinte que recolheu exação indevidamente, ou a maior, tem dez anos para repetir o indébito, contados do fato gerador se a homologação for tácita. Se esta for expressa, terá cinco anos contados da homologação do lançamento.

Para as ações ajuizadas após 08.06.2005 - porquanto a Seção de Direito Público do STJ, no RE nº 327.043/DF, DJ de 10.10.2005, afastou a aplicação do art. 3º da LC 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias - embora o prazo prescricional de cinco anos continue a fluir da extinção do crédito tributário, esta, por força do referido art. 3º da LC 118/2005, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.

A propósito, EREsp 462.446/MA, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.10.2005.

É de ser observado, também, que a Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 (II nº 2004.72.05.003494-7, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, julgada em 16-11-2006).

No caso dos autos, como a ação foi proposta ainda no ano de 2000, incide a regra do "cinco mais cinco", na linha do entendimento sedimentado naquela Corte Superior, não se aplicando o preceito contido no art. 3º da LC nº 118/05. Estão prescritas as parcelas anteriores a 15.12.1990.

Restituição

Reconhecido o recolhimento do indébito, deve haver sua restituição, com incidência apenas da taxa SELIC, instituída pelo art. 39, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.250/95.

No que diz respeito aos juros, ressalto que a sua contagem passou a obedecer à sistemática prevista no artigo 39, §4.º, da Lei n.º 9.250/95. Por essa disposição legal, aplica-se agora a taxa SELIC sobre o indébito tributário, a partir do mês de janeiro de 1996 (STJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 01.08.2000, pág. 189). Abrange ela o "quantum" da remuneração do capital, mais a recomposição do valor da moeda e, ainda, da incidência dos juros. Trata-se, portanto, de indexador misto englobando a soma desses fatores no período a que se referir os cálculos. Por isso, não pode ser aplicado cumulativamente com outros índices ou taxas (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 23.03.99).

Assim, estando os juros já embutidos na SELIC, não será mais necessário calculá-los em apartado da correção monetária ou de outras verbas da sucumbência, na fase da liquidação de sentença.

Verba honorária

Dispõe o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Esta turma tem se orientado no sentido de estabelecer a condenação em verba honorária advocatícia no patamar de 10% sobre o valor da condenação, sendo admissível a análise, caso a caso, quando tal valor afigura-se exorbitante ou ínfimo.

No caso em tela, considerando os parâmetros das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC, e levando em conta a sucumbência recíproca (já que a parte autora não logrou êxito relativamente ao pedido do terço de férias e 13º), os honorários devem ser compensados.

Custas por metade.

Diante do exposto, conheço em parte do apelo da União e nego-lhe provimento, nego provimento à remessa oficial, e dou parcial provimento ao apelo da parte autora apenas para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2006.

Desembargador Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

Relator


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas