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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital

Os riscos na reabertura dos foros e (re)início dos prazos processuais



Imagens: Freepik - Montagem: Gerson Kauer

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Parte 2

Por Anderson Bellini Aloisio, advogado (OAB/RS nº 51.954)

anderson@baaa.com.br

Na sexta-feira passada (17) tive a satisfação de ver publicada, aqui no Espaço Vital, a primeira parte da minha opinião sobre a reabertura dos fotos e o (re)início dos prazos processuais. Abordei as questões sanitárias.

Hoje concluo, e comento as questões de ordem técnico-jurídicas.

A administração da Justiça – para qual o advogado é indispensável - não é uma atividade assemelhável à atividade empresarial. Tal deve se dar de forma avessa a casuísmos, sem indesejável tratamento pontual, constituindo-se num equívoco imenso permitir-se a desuniformidade de funcionamento/cômputo de prazos processuais.

Estamos aderindo a um sistema de contagem de prazos que será atípico, altamente complexo e que resultará – atrevo-me a prever – em substancial perda de prazos. Tal ocorrência processual é algo grave ao advogado, mas sobretudo ao jurisdicionado. Atrai responsabilidade ao primeiro; fulmina o direito do segundo! Ainda que o NCPC tenha mitigado as consequências de alguns “deslizes no curso processual”, a intempestividade continua sendo irremediável e fulminante!

Sinteticamente, observe-se que estaremos sujeitos a, pelo menos, os seguintes regramentos:

a) Os prazos fluirão a depender da bandeira da comarca (bandeira amarela e laranja, prazos fluem; bandeira vermelha e preta, prazos não fluem);

b) Porém, mesmo com bandeira vermelha, os prazos poderão fluir, desde que haja “efeito de laranja” ou com “efeitos brandos” (há as duas nomenclaturas);

c) Para que haja bandeira vermelha com efeito de laranja – ao que pude entender - há necessidade de que a localidade atenda a critérios previstos pelo Governo do Estado e que o Poder Executivo local se posicione neste sentido;

d) De acordo com as resoluções do TJRS, as localidades com bandeira vermelha com “efeito brando” – sinônimo de “efeito de laranja”?... – seriam disciplinadas por intermédio da sua primeira vice-presidência e corregedoria-geral. Documentar estas idas e vindas nos autos, para contagem de prazos futuros, inclusive por instâncias superiores, será outra questão. E ainda haveria mais a comentar!

Enfim, rumamos ao caos da contagem de prazos e não deveria ser assim!

Para mitigar alguns dos efeitos da retomada, deixo uma sugestão: a reabertura dos foros das grandes cidades não deve se dar ao mesmo momento da retomada de fluência dos prazos processuais!

Explico: durante os meses de pandemia diversas notas de expediente continuaram a ser publicadas. Há ainda decisões proferidas neste período apenas aguardando publicação. Ótimo que processos estejam sendo julgados e decisões tomadas. Porém, as notas publicadas, somadas às que apenas pendem de publicação, apontam assombroso afluxo aos prédios dos foros das comarcas maiores, quando da retomada dos prazos.

Seria uma boa prática que a reabertura do foro para os advogados nas grandes comarcas - com direito à prática de atos, protocolos e carga de autos - se dê com antecedência de 10 ou 15 dias ao início da fluência dos prazos processuais, garantindo assim que, nestes dias, de modo mais intercalado e racional, se evite aglomerações de todo indesejadas.

Tal qual lembrado por Leandro Karnal, terminamos “frente ao falso dilema do ladrão que ameaça com a frase: ´ou a vida ou a bolsa´!”

E o falso dilema se dá porque, a rigor, só há uma escolha possível: aqueles que optam (erradamente) por perderem a vida, logo após a terem perdido, terminam também por perder a bolsa! As escolhas que foram tomadas, creio serem deste naipe. Na ânsia por uma efetividade na retomada, fomos levados a um falso dilema. analisado o Estado do RS como um todo, teremos pouco ganho de efetividade com as medidas tomadas, porém pagaremos o preço de riscos processuais e sanitários. Se esta foi uma escolha errada - a vida E a bolsa - o tempo dirá!

Leia na base de dados do Espaço Vital:

A reabertura dos foros e o (re)início dos prazos processuais - Publicação feita em 17.7.2020


A PALAVRA DO LEITOR

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