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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Um basta aos tempos estranhos



Opinião do ESPAÇO VITAL

A lei, quando editada, tem uma razão. Não se conhecia nenhum questionamento quanto à constitucionalidade da atual composição do TRT da 4ª Região, com seus 48 desembargadores – que pudesse induzir, via resolução, a pretendida alteração do colégio de magistrados do segundo grau.

É de lembrar que o art. 113 da Constituição Federal preceitua que a lei disporá sobre a investidura, a jurisdição, a competência, as garantias e as condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional refere, em seu art. 13, que os Tribunais do Trabalho terão sede, jurisdição e números definidos em lei. E todos sabemos que lei não é resolução administrativa de... “solidariedade”.

O TRT da 4ª Região, um dos tribunais mais antigos do país, é conhecido nacionalmente por sua jurisprudência, lapidada ao longo de décadas. Mas não haveria jurisprudência que resistisse a essa total e rápida desconfiguração dos órgãos fracionários, sendo a Corte desnaturalizada em sua essência, com o acréscimo, sem lei, de 68 juízes - número muito superior à composição originária e legal de 48 desembargadores.

A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em Brasília, extinguiu prontamente, no quarto dia de vigência, o “regime de solidariedade”. Assim agindo, brecou gastos públicos desnecessários e extirpou uma suprema ilegalidade - binômio não condizente com o TRT da 4ª Região, até a semana passada reconhecido historicamente como cumpridor da lei e da ordem.

A sociedade não compactua com tempos estranhos de pandemia, de “solidariedade”, de delírios - e, óbvio, de penduricalhos financeiros, que sempre chegam a reboque.

Equipe Espaço Vital.


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