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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Negativa de liminar convalida suspensão cautelar de advogado gaúcho



Decisão proferida na 5ª Vara Federal de Porto Alegre convalidou a suspensão preventiva cautelar do advogado Marcus Vinicius Azambuja de Freitas, inscrito na OAB-RS sob nº 49.398, por captação ilegal e publicidade irregular. A decisão não se confunde com o próprio processo ético disciplinar, que seguirá o devido processo legal na Ordem gaúcha.

A impetração do mandado de segurança - que tramita sem segredo de justiça e pode ser acessada no portal do TRF-4 - pretendia quatro provimentos liminares:

1) A suspensão imediata da decisão que suspendeu cautelarmente o exercício profissional do impetrante, possibilitando-o de atuar regularmente;

2) A suspensão imediata do expediente administrativo que deu origem ao ato coator e de todos os atos dele decorrentes;

3) A retirada imediata do website da OAB/RS da notícia sobre a suspensão cautelar;

4) A publicação, no portal da OAB/RS, da decisão judicial que conceder a medida de urgência, “como forma de estancar e minimizar os danos contínuos e crescentes que vem sofrendo o impetrante pela velocidade da disseminação das informações na internet”.

Na petição inicial, o advogado Marcus Vinicius conta que criou a empresa Accorda Ltda. como empreendimento desvinculado da atuação de advogado, em que se propunha, inicialmente, a intermediar acordos extrajudiciais trabalhistas, atividade que, com o passar do tempo, foi acrescida à de prestar consultoria a investidores e a detentores de créditos trabalhistas que queiram negociá-los entre si.

Para a juíza federal Ingrid Schroeder Sliwka, “a suspensão do advogado propriamente dita está dentro da discricionariedade administrativa na atuação interna corporis da OAB, restringindo-se o controle judicial ao exame da observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. 

Para recordar o caso

· A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB Nacional recebeu denúncia, em maio passado, sobre a realização de captação ilegal de causas com a intervenção de terceiros, e encaminhou cópias do material para a OAB-RS.

· O advogado Marcus Vinicius utilizava o saite da Accorda.com.br e compartilhava vídeos no YouTube da empresa, que não tem registro na OAB. A Accorda anunciava a prestação de consultoria em gestão empresarial, para angariar clientes com a oferta de homologação em juízo de acordo trabalhista extrajudicial, atividade em que é obrigatória a representação por advogado(s).

· O profissional teve o registro da OAB suspenso cautelarmente por captação e publicidade irregular.

A decisão judicial

A decisão proferida pela juíza federal Ingrid Schroeder Sliwka, ao negar a maioria dos pedidos feitos no mandado de segurança, admitiu a necessidade da suspensão cautelar do advogado até o julgamento dele pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RS em razão da gravidade dos fatos de tentativa de captação ilegal e mercantilização da profissão.

O julgado monocrático refere que “a criação e manutenção de empresa que não pode ser registrada perante a OAB, para oferta de serviços jurídicos privativos da advocacia, constitui infração disciplinar, assim como valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, nos termos do art. 34, II e III, do Estatuto da OAB”.

A magistrada deferiu em parte a liminar apenas para “determinar a imediata retirada do website da OAB/RS da notícia veiculada conforme Notícia/propaganda 18 do evento 1”.

Após as informações da OAB-RS no prazo legal, os autos irão com vista ao MPF. Depois haverá conclusão para a sentença.

As peças da ação mandamental, que tramitam sob a forma de processo eletrônico, estão disponíveis para acesso público no portal da Justiça Federal da 4ª Região. (Proc. nº 5037902-89.2020.4.04.7100).


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