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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

Honorários de defensor dativo executados no próprio processo de conhecimento



Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, possibilitando a atuação dos advogados - quando não houver defensor público para a causa - os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos, mesmo se o Estado não tiver participado da ação de conhecimento.

A questão controvertida - decidida por maioria pela Corte Especial do STJ - cinge-se a saber se é, ou não, possível a execução, nos próprios autos de ação de alimentos, de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado. A verba foi arbitrada em favor de advogado atuante na ação como defensor dativo da pessoa menor de idade promovente.

Detalhe: o Estado de São Paulo, na condição de responsável pelo pagamento, não havia participado da lide na fase de conhecimento.

A tese que prevaleceu é a de que “o advogado, quando atua como defensor dativo, o faz porque na localidade não há Defensoria Pública”. Nessas hipóteses existe um convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, definindo a atuação dos advogados quando não houver defensor público para a causa. A remuneração é aquela previamente estipulada em tabela.

No caso, ao sentenciar, o magistrado tinha arbitrado a verba honorária conforme disposto na tabela do convênio. Porém, o Estado de SP pagou só uma parte e não se permitiu a execução do montante restante nos autos da ação de alimentos, obrigando o advogado a ajuizar ação ordinária para tanto. 

“Se o advogado atuou como defensor dativo, fazendo as vezes da Defensoria Pública, tem o direito de receber e executar o valor que lhe foi fixado pelo juiz na sentença proferida na causa. Caso contrário, se houver a necessidade de ajuizamento de ação ordinária para recebimento dos honorários, não vai ter advogado para assumir esse papel da defensoria” - avaliou o voto vencedor.

O julgado discorreu que, “se tiverem de promover uma ação específica contra a Fazenda Pública, os advogados serão muito resistentes em aceitar a função de advogado dativo, porque terão de trabalhar não só na ação para a qual foram designados, mas também numa outra ação que terão de propor contra a Fazenda Pública”.

Em síntese: o fato de o Estado não ter participado da lide na ação de conhecimento não impede que ele seja intimado, em cumprimento de sentença, a pagar os honorários. Estes são de responsabilidade estatal, em razão de convênio celebrado.

(EREsp nº 1.698.526).


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