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Porto Alegre (RS), terça-feira, 11 de agosto de 2020. Dia do Advogado.

O julgamento do Tema 709 pelo STF e o impacto na área da saúde



Imagens: Freepik - Montagem: Gerson Kauer

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Por Tiago Della Giustina Soares, advogado (OAB/RS nº 88.512)

tiago.soares@pmradvocacia.com.br

O STF decidiu que é constitucional a cessação do benefício de aposentadoria especial na hipótese de o segurado continuar atuando na mesma área, ou exercendo qualquer outra atividade que o exponha à agente nocivo. A controvérsia sobre a matéria sempre teve grandes repercussões nas esferas trabalhista e previdenciária. Tal porque estão na balança direitos como a saúde e segurança do trabalhador e a liberdade profissional.

Em síntese, por força do art. 57, §8º da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria especial pela via administrativa sempre foi acompanhada da determinação pelo INSS de afastamento do empregado de suas atividades habituais.

Ocorre que o segurado ajuizava ação perante a Justiça Federal, requerendo a garantia do recebimento da aposentadoria especial ainda que permanecesse trabalhando em atividade nociva e - uma vez deferida a manutenção do benefício na esfera Federal - a Justiça do Trabalho, por vezes, se utilizava desse fundamento para determinar a continuidade do contrato de trabalho.

Entretanto, o julgamento da Suprema Corte, apesar de não proibir o exercício profissional em todas as atividades laborais, define que para a manutenção do benefício da aposentadoria especial, o segurado deve se afastar de qualquer atividade que exponha sua saúde ou sua integridade física ao risco.

Essa decisão desperta consequências diretas, por exemplo, aos estabelecimentos hospitalares e aos profissionais da área da saúde, em especial neste momento de pandemia, onde todos os esforços estão voltados aos interesses coletivos, à proteção e pleno atendimento à saúde e quando o caráter essencial das atividades desenvolvidas por estes profissionais está no centro das necessidades humanas e sociais.

Portanto, o entendimento do Supremo poderá gerar graves consequências sociais, em um cenário de notório desemprego e, em especial, quando vislumbramos as várias dificuldades financeiras e estruturais enfrentadas pela área da saúde.

Não obstante, clínicas e hospitais terão que adotar medidas emergenciais para readequação de seus quadros profissionais, pois neste núcleo existem muitos beneficiários da aposentadoria especial que, certamente, não conseguirão colocações distantes de suas formações e especialidades. Com isso, terão que optar por parar de trabalhar em atividades prejudiciais ou cessar o benefício, tudo isso em tempos de grave crise econômica e sanitária mundial.

O julgamento no formato apresentado, ainda não concluído em virtude da possibilidade de modificação e/ou modulação por meio recursal, permanece gerando muita insegurança, especialmente jurídica, sobre a matéria.

Desta forma, pelos fundamentos do voto vencedor que reproduz o impedimento da cumulação do recebimento da aposentadoria especial com o exercício de atividades nocivas, concluo que é notória a existência de uma preocupação exclusivamente fiscal. O julgado exclui do seu escopo qualquer reflexão sobre a atual situação econômica do mercado e, sobretudo, cerceando de forma indevida o desempenho da atividade profissional. (RE nº 791961).


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