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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital
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Sentença nega repatriação de 176 mil francos suíços para a conta de Claudia Cruz



Foto de Marcos Oliveira/Agência Senado.

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 Os francos da ilicitude

A Justiça Federal em Brasília negou um pedido da ex-global Cláudia Cruz (53), mulher de Eduardo Cunha (62), para repatriar 176.600 francos suíços (equivalente hoje a R$ 992 mil), dinheiro que era mantido em conta no exterior. A “poupadora” pleiteava sua inclusão no programa da Receita Federal para a internalização de valores não declarados, mediante o pagamento dos encargos.

A juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal de Brasília, indeferiu. A sentença argumenta que - embora Cláudia tenha sido absolvida na ação penal por lavagem de dinheiro e evasão de divisas - o dinheiro que alimentava a conta na Suíça tinha origem ilícita: era parte da propina paga a Eduardo Cunha. Cabe à União agora agir para apropriar-se do valor.

Quando a lei da repatriação foi aprovada pelo Congresso, algumas regras foram estipuladas para o cidadão de bem poder aderir ao programa. Entre essas: origem lícita dos recursos; multa (20,25%); imposto de renda (15%). Sobrariam 64,75% para a endinheirada Claudia. Em cifras, R$ 642.320. Não chega a ser uma loteria, nem dinheiro com apetitoso cheiro de petróleo, mas ajudaria...

 Rotina caseira

A propósito, Eduardo Cunha está em casa desde abril, quando recebeu alta do hospital particular onde se submeteu a uma cirurgia, no Rio de Janeiro. Beneficiado por duas decisões da Justiça Federal, em Brasília e Curitiba, ele agora cumpre pena de prisão domiciliar.

Mesmo no lar, Cunha mantém parte da rotina que levava na cadeia: passa horas do dia estudando seus processos e conversando com seus advogados. Todos em busca de uma saída que torne os objetivos mais rapidamente alcançáveis.

Negócios africanos, dinheiro suíço

O TRF-4 negou na quarta-feira (1°) um habeas corpus impetrado pela defesa de Cunha, que requeria a liberação do seu cumprimento de prisão preventiva no âmbito da Operação Lava Jato. Em julgamento virtual, foram mantidas a prisão e as medidas cautelares. Ele está preso desde outubro de 2016 - atualmente em prisão domiciliar enquanto durar a pandemia.

As acusações: contas na Suíça para lavar dinheiro, lá recebendo propina por contrato de exploração de petróleo em Benin, no continente africano.

A condenação em primeiro grau, em março de 2017, foi de 15 anos e quatro meses, por corrupção passiva, evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro. Em novembro do mesmo ano, a pena foi reduzida pelo TRF-4 para

14 anos e seis meses. (Proc. nº 50136698520204040000).

 A certidão rasgada

O cenário jurídico é o fórum da uma pacata comarca. O caso é de bigamia, acusação dirigida àquele que, já sendo casado, contrai novo casamento. O réu é um típico homem rude, sem antecedentes criminais.

– O senhor não sabia que é crime casar novamente, sem antes se separar oficialmente da sua primeira esposa? - pergunta o juiz.

– Para nós, já estava tudo resolvido, doutor - responde o homem.

O réu e sua ex-esposa, esta também presente na audiência, explicam que, nas suas concepções, o único fato que os unia era “aquele papel cheio de escritos” - referiam-se à certidão de casamento. Então outrora - antes de que partissem para seus caminhos isolados - tinham resolvido rasgar o documento e, de acordo verbal, literalmente puseram fim àquela união.

Pela espontaneidade das palavras e a sinceridade naqueles olhares, o juiz realmente acreditou que os dois estavam convictos daquela única certeza.

E o réu, óbvio, foi absolvido.

 Discriminação por cor?

A tradicional Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira foi condenada, esta semana, na 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a pagar indenização de R$ 10 mil por barrar uma foliã, branca, no desfile deste ano, quando ela se preparava para entrar na Marquês de Sapucaí. Ela tinha pago sua adesão e comprado uma fantasia para a ala “Mãe Menininha”.

Mas foi impedida de desfilar, sob a alegação de que a ala se destinava a mulheres negras. E que uma branca faria a escola perder pontos com os jurados. Não há trânsito em julgado.

 Cabelo Bombril

Carnaval de 2016, a cantora Ludmila desfilava como rainha da bateria do Salgueiro, no Rio, quando a socialite Val Marchiori, então como comentarista da transmissão ao vivo da Rede Tv! lançou uma frase comparativa: “A fantasia está bonita, a maquiagem também, mas o cabelo dela está parecendo um Bombril”.

Ludmila, 25 de idade atual, entrou com ação que, esta semana, foi sentenciada na 3ª Vara Cível da Ilha do Governador (RJ). A procedência vale R$ 30 mil.

Segundo a sentença, “tal comentário adquiriu a forma de uma opinião maldosa, desnecessária, e extremamente ofensiva à figura da autora (...) ao se alegar que o seu cabelo, na representação da mulher negra, seria um cabelo de ´Bombril´ (...) e pela ofensa de vertente racial, como resultado da comparação do cabelo de uma mulher negra à esponja de aço, tornando implícito que este cabelo não representaria bem a comunidade negra, ou que ele seria de categoria inferior”.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 0002021-46.2016.8.19.0207).

Correio do Estado - reprodução

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