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Porto Alegre (RS), terça-feira, 22 de setembro de 2020.

Cremers e Prefeitura de Palmares do Sul (RS) pagarão indenização a adolescente vítima de médico do SUS



Foto: Camera Press - Arte EV

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Em sessão telepresencial ocorrida na quarta-feira (24), a 4ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por três votos a dois, pela manutenção da sentença de primeiro grau que condenou o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) e o Município de Palmares do Sul (RS) ao pagamento de R$ 120 mil a título de reparação por danos morais a uma adolescente.

Ela foi vítima do crime de violação sexual mediante fraude - que tem pena de dois a seis anos de prisão - cometida pelo

médico Artur Rigatto Witt, durante consulta pelo SUS. O voto divergente vencedor, do desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, distribuiu a responsabilidade entre o Conselho e o Município. A proporção é de 2/3 para o Município; e 1/3 para o Cremers.

A decisão foi proferida em apelações do Cremers e do Município de Palmares do Sul em ação ordinária ajuizada pela vítima, que pediu indenização por danos morais por parte das duas instituições.

A origem do caso

Em 2013, então com 16 anos, a adolescente buscou atendimento para uma amigdalite em um posto de saúde no Balneário Quintão (RS) e foi agredida sexualmente pelo médico, clínico geral concursado da Prefeitura de Palmares. Em primeiro grau, a Justiça Federal do RS condenou ambos, solidariamente, ao pagamento da indenização, bem como pelo ressarcimento de gastos para tratamento médico e medicação necessários à vítima, em decorrência do trauma provocado.

Na sessão de julgamento do TRF-4, iniciada em 25 de setembro de 2019, ocorreu a sustentação oral pelo Cremers e o relator, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia deu provimento à apelação do Conselho afastando sua condenação à indenização e dando parcial provimento à apelação do Município de Palmares do Sul para reduzir a condenação a R$ 60 mil. O relator foi acompanhado pelo desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

Houve pedido de vista, para melhor exame dos autos, o que culminou na apresentação do voto divergente que negou provimento às duas apelações.

O crime ocorreu em janeiro de 2013, durante as férias da adolescente, no Balneário Quintão. Ela foi levada por uma familiar ao posto de saúde local, queixando-se de amigdalite. Durante a consulta, o médico levantou a blusa da garota e apalpou seus seios, o que fez com que ela relatasse o ocorrido à família, que procurou a Polícia Civil.

Em decorrência do fato, Artur Rigatto Witt ficou preso preventivamente por mais de um ano, sendo afastado das suas atividades pela Prefeitura.

Outras “performances” irregulares do médico

Segundo o portal do TRF-4, essa, no entanto, não foi a primeira situação irregular em que o médico se envolveu. Em abril de 2013, o prefeito instaurou processo administrativo-disciplinar para apurar outras duas irregularidades, como o tratamento inadequado à uma criança portadora de moléstias cerebrais graves (ele teria gritado com a criança em junho de 2012) e humilhado um paciente com ofensas pessoais em novembro do mesmo ano,

O médico responde a ações criminais e por improbidade administrativa na Justiça Estadual, que determinou a realização de duas perícias médicas para avaliar sua capacidade psíquica e consequente apuração de responsabilidade. O primeiro laudo constatou que o médico sofre de transtorno afetivo bipolar e síndrome de dependência do álcool. Mas ressalvou que “apesar disso, era inteiramente capaz de, à época dos fatos, compreender o caráter ilícito de seu comportamento diante dos pacientes”.

O segundo laudo apresentou diagnóstico ainda mais grave, indicando as mesmas doenças, exacerbadas a ponto de retirar do médico a capacidade de modular sua própria conduta moral e profissional.

Sobre o crime cometido contra a adolescente em Palmares, o próprio médico afirmou que “nesta época eu tava (sic) muito tumultuado, tomando lítio de menos e vodca demais”.

Em decorrência dos dois laudos periciais, a Vara de Curatelas da Justiça Estadual decretou a interdição do profissional e a nomeação de um curador.

Além disso, ainda durante seu período de formação, ele tinha sido expulso de dois cursos de residência médica por mau comportamento em hospitais de Porto Alegre. Apesar dessa circunstância, passou a atuar como clínico geral e, em 2005, foi aprovado em concurso público no Município de Esteio (RS) onde trabalhou em postos de saúde até 2010. Logo depois, ingressou no quadro efetivo de Palmares do Sul. Em Esteio, também foi alvo de sindicâncias, especialmente por não aceitar atender pacientes idosos.

Na juventude, morou em São Paulo, onde foi preso por pichar prédios públicos quando fazia parte de uma organização clandestina, já extinta, da qual também foi expulso por causar perturbações aos companheiros.

Negligências do Conselho Regional de Medicina do RS

Em seu voto divergente, o desembargador federal Cândido Leal Júnior reiterou a sentença de primeiro grau, que apontou não haver justificativa para que o Cremers não tenha adotado nenhuma medida diante das expulsões do médico das residências em dois hospitais. Além disso, segundo o voto, o Conselho Regional de Medicina do RS “permitiu - de forma negligente e culposa - que ele pudesse continuar exercendo a medicina e atendendo jovens, mulheres, adolescentes e outros pacientes”.

O voto do desembargador Cândido Leal detalha que “ainda que não me pareça possível condenar o Cremers apenas pela causação dos danos (responsabilidade objetiva), tenho como possível de responsabilizar a entidade pela negligência havida na manutenção do registro do médico que praticou as agressões contra a adolescente que atendeu como paciente”.

Em relação ao Município de Palmares do Sul, o magistrado apontou não ser crível “que os fatos só tivessem chegado ao conhecimento dos servidores e gestores municipais a partir da denúncia da adolescente molestada e de seus familiares. O mau comportamento do médico vinculado ao município parecia ser notório, seja por sua vida pregressa, seja por outras situações envolvendo atendimento ao público naquele posto de saúde”.

Responsabilidade objetiva

Segundo o voto divergente, “a responsabilidade do Município não é apenas objetiva, decorrente do dano objetivo que causou à paciente adolescente, mas também decorre de responsabilidade subjetiva derivada da negligência com que se portou frente ao seu subordinado, deixando de acompanhar seus servidores e de perceber os nítidos sintomas e sinais exteriorizados de incompatibilidade com o atendimento ao público”.

Ainda, o TRF-4 manteve o valor fixado como indenização, “uma vez que o dano violou a dignidade sexual e a integridade física, psicológica e moral de uma adolescente que ia ao posto de saúde buscar um tratamento simples (tratar uma amigdalite), e acabou exposta a comentários de cunho sexual e apalpação e exposição de seus seios”.

A divergência foi acompanhada pelos desembargadores Rogério Favreto e Vânia Hack de Almeida, assim estabelecendo os 3 x 2.

Os advogados Andrio Portuguez Fonseca e Paulo Fernando Lorenço atuam em nome da autora. A ação indenizatória tramita com segredo de justiça, para proteger a identidade da vítima. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 5028105-94.2017.4.04.7100).

Foto: Polícia Civil do RS


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