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Porto Alegre (RS), terça-feira, 11 de agosto de 2020. Dia do Advogado.

Voto desempate garante o tempo na advocacia para fins de aposentadoria na magistratura



O julgamento pelo STF do mandado de segurança sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço de advocacia para fins de aposentadoria de uma magistrada - que havia sido suspenso há dois anos por um empate de votos na 1ª Turma - teve decisão na sessão virtual de sexta-feira (19). O ministro Celso de Melo, da 2ª Turma, desempatou o julgamento.

Ele acompanhou o relator, Marco Aurélio, que havia votado pelo deferimento do pedido da juíza do Trabalho gaúcha Rosemarie Teixeira Siegmann. Ela buscava a averbação do período de mais de 12 anos trabalhado na advocacia, para a obtenção do benefício integral.

O mandado de segurança foi a insurgência da impetrante contra a decisão proferida, pelo Tribunal de Contas da União, na tomada de contas nº 014.590/2015-8. O TCU negou o registro da aposentadoria que tinha sido concedida, em maio de 2014, pelo TRT da 4ª Região. A juíza Rosemarie ingressou na magistratura em 1993.

Prevaleceu o entendimento de que a regência da matéria é do artigo 77 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Este prevê “a possibilidade de contagem, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, de até 15 anos de tempo de exercício da advocacia, independentemente do recolhimento de qualquer contribuição”.

No julgamento, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o relator, enquanto os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux divergiram. O empate havia ocorrido porque a ministra Rosa Weber - oriunda do TRT-4 - declarou suspeição na apreciação do MS, e não participou do julgamento.

A convocação de Celso de Mello, da 2ª Turma, para o desempate, foi feita conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 150 do Regimento Interno do STF, para os casos de empate por impedimento de ministro.

O advogado José Luiz Borges Germano da Silva atuou em nome da impetrante. O acórdão ainda não está disponível. (MS nº 34.401)


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