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Edição Extra, interrompendo, em 11.1.2020, as férias da Equipe Espaço Vital
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A inconstitucionalidade na suspensão, pela OAB, de advogados inadimplentes



Arte EV sobre foto Comunicação Senado Federal

Imagem da Matéria

 Um caso gaúcho, reflexos nacionais

Os ministros do Supremo declararam por maioria, na sexta-feira (24), em sessão virtual, a inconstitucionalidade de dois dispositivos do Estatuto da Advocacia. O caso decidido é oriundo do RS e se formou a partir da reação de um advogado de Cruz Alta (Erni Winck Pereira, OAB-RS nº 31.503) que, em 2 de março de 2004, viu-se suspenso - pela Ordem gaúcha - do exercício profissional por estar inadimplente com as anuidades.

Para o ingresso no Judiciário, ele se valeu dos préstimos de seu colega Gilson Sergio Martins Viegas (OAB-RS nº 37.807). A ação tramitou a partir de 23 de março de 2004 na Justiça Federal de Santo Ângelo. O autor ganhou em primeiro grau, mas perdeu no TRF-4, que proveu recurso da entidade.

O Ministério Público Federal levou o caso adiante. Alguns recursos e muita demora depois, o STF definiu - com repercussão geral que atinge todos os conselhos que regulam atividades profissionais - que “é inconstitucional a suspensão do exercício laboral dos inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”.

O relator foi o ministro Edson Fachin, acompanhado por nove colegas. O ministro Marco Aurélio votou vencido e o resultado final foi de 10 x 1. O acórdão ainda não está lavrado, mas já gera seus efeitos práticos. (RE nº 647.885).

Entrementes, o advogado Erni há muito regularizou sua situação com a entidade e atua regularmente.

O acórdão ainda não está redigido, mas a sua conclusão foi a de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia. A proposta de tese acolhida foi a de que “é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. (RE nº 647.885).

  Reflexos no Sul

Ante os possíveis reflexos do julgado do STF sobre as futuras arrecadações, os dirigentes da OAB/RS Ricardo Breier e André Sonntag admitiram ao Espaço Vital, ontem (27), que “tal decisão coloca em risco a permanência e disponibilização dos serviços oferecidos à advocacia pelo Sistema OAB”.

O artigo assinado por eles pode ser acessado nesta mesma edição. (Clique aqui)

 Inadimplência gaúcha

Os números deste abril de 2020 revelam que na OAB-RS, até ontem (27), a inadimplência em relação ao pagamento da anuidade era de 22,5% dos advogados inscritos. O percentual, todavia, é melhor do que o aferido na virada do ano.

Na primeira semana de 2020 - segundo Sonntag - “a tabulação dos dados relativos a dezembro de 2019 revelou 28% dos advogados em débito com suas anuidades”. Mas o dirigente admite que “principalmente por decorrência da pandemia e também em função da decisão do Supremo, o quadro de inadimplência tende a piorar nas próximas semanas”.

 Pagamento obrigatório

Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Pedro Alfonsin, “neste momento o importante é lembrar que o pagamento prossegue obrigatório”.

Diversas seccionais já vinham cadastrando na Serasa os advogados inadimplentes - e algumas até levando os débitos a protesto. É o caso, por exemplo, da Paraíba, onde a inadimplência chega a 50% dos inscritos.

Nenhuma dessas duas providências coercitivas é praticada pela Ordem gaúcha.

 A propósito

Vale a pena ler as teses já consolidadas pelo STJ em relação à cobrança de anuidades devidas aos conselhos profissionais.

A OAB e os demais congêneres deverão pagar custas processuais na Justiça Federal.

E as dívidas de anuidades só poderão ser ajuizadas quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a quatro períodos.

Vai ficar difícil, demorado e acumulado... (Clique aqui para ler as teses do STJ).

 Conciliação à distância

Outra mexida jurídica. A Lei Federal nº 13.994, publicada na sexta-feira (24) - e que já entrou em vigor ontem (27) - possibilita a celebração de acordo à distância no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

A nova norma estabelece “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. É um avanço.

Conheça a nova Lei nº 13.994

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Art. 2º - Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 22. ............................................................................................................

§ 1º - Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º - É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”

“Art. 23 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
(Publicado no DOU de 27.4.2020).

 

Leia a íntegra do voto do relator no STF sobre a inconstitucionalidade de dois artigos do Estatuto do Advogado


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