Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

STF acolhe parcialmente ação da OAB sobre gratuidade de certidões



Charge de Gerson Kauer

Imagem da Matéria

Dezenove anos e meio depois do ajuizamento, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente, na semana passada, os pedidos feitos pelo CF-OAB em ação declaratória de inconstitucionalidade. A controvérsia é sobre a obrigatoriedade, ou não, de pagar custas por certidões na Justiça Federal.

Conforme o julgado, a Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas emitidas pelo Judiciário. Mas tal gratuidade não é irrestrita nem absoluta, “estando condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é necessária para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

A ação requereu a declaração de inconstitucionalidade da Tabela IV da Lei nº 9.289/1996, que definia a cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal, de primeiro e segundo graus, para todo e qualquer caso.

O julgado supremo ficou no meio termo entre o que o CF-OAB pediu e o que defendeu a Presidência da República, parte interessada. Na época do ajuizamento da ação, o Presidente da República era Fernando Henrique Cardoso, então em seu segundo mandato.

Pelo voto do atual ministro relator da ADIn, Dias Toffoli, a Tabela IV terá que ser interpretada restritivamente para compatibilização com o texto constitucional. É que a norma é genérica ao referir-se à expedição de “certidões em geral”.

A lei questionada não faz ressalva à gratuidade das certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, fatores que, constitucionalmente, afastam sua cobrança. “Pelo julgado, deve afastar-se a incidência de custas quando algum desses pré-requisitos for identificado - expressa o voto.

O relator definiu que “deve ser presumido que o pedido de fornecimento de certidão objetiva o esclarecimento de situação de interesse pessoal”. Conforme o acórdão, exigir sua expressa demonstração significaria burocratizar demais essa garantia constitucional.

O julgado ressalva, todavia, que quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros será imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento.

“A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. O dispositivo constitucional em exame abriga o direito de obter gratuitamente certidões em repartições públicas, em sentido amplo”, afirmou Toffoli.

A síntese da decisão

“Por unanimidade, julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, de modo que, conferindo interpretação conforme a Constituição à Tabela IV da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido”.

Quase 20 anos de tramitação

1. A ação foi ajuizada em 27 de julho de 2000. Na mesma semana recebeu do ministro-presidente Carlos Velloso, o seguinte despacho: “VISTOS. AUTOS CONCLUSOS NESTA DATA. REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 9868/99. PUBLIQUE-SE”.

2. No dia 8 de agosto de 2000 houve a distribuição para o ministro Sepúlveda Pertence, como relator. Os autos ficaram sem movimentação durante seis anos.

3. No dia 28 de agosto de 2006 foi proferido o seguinte despacho: "AS INFORMAÇÕES JÁ FORAM PRESTADAS, NO PRAZO O ART. 10º, DA L. 9868/99 - LADIN. NÃO É MAIS DE SEREM APLICADOS OS PRAZOS REFERENTES À MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA (ARTS. 10º, § 1º E 12, LADIN), ANTE O DECURSO DO TEMPO. ASSIM:

A) REQUISITEM-SE NOVAS INFORMAÇÕES, SE QUISER PRESTAR O REQUERIDO, EM 30 DIAS (ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, LADIN);

B)- MANIFESTEM-SE O ADVOGADO-GERAL DE UNIÃO E A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, SUCESSIVAMENTE, EM 15 DIAS."

4. Em 10/09/2007 houve a substituição do relator, que passou a ser o ministro Menezes Direito, que tomara posse em 5 de setembro de 2007, falecendo em 1º de setembro de 2009.

5. Em 23/10/2009 o novo relator passou a ser o ministro Dias Toffoli.

6. Em 7 de novembro de 2017 o processo físico foi convertido em eletrônico.

Leia a íntegra da ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259 DISTRITO FEDERAL

REQTE.(S) :CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) :RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.289/96. Tabela IV.

Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88). Imunidade tributária.

Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Interpretação conforme à Constituição.

1. A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88). Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações” (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08).

Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense.

A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento.

3. Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

STF libera o compartilhamento de dados

A decisão – por maioria - abre caminho para retomar a investigação sobre Flávio Bolsonaro. O tribunal vai votar na próxima quarta-feira (4) a tese (repercussão geral) em que serão definidos os exatos limites da decisão.