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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 3 de julho de 2020.

Uber e 99 devem assegurar o salário de seus motoristas



Arte EV sobre foto divulgação ANAMATRA

Imagem da Matéria

Decisão do juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que a Uber e a 99 paguem aos motoristas uma remuneração mínima por hora, calculada na jornada constitucional de oito horas por dia, baseada no salário-hora de R$ 4,75. O julgado monocrático antecipa a tutela em ação ajuizada pelo Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particular.

Para tanto, o motorista deverá ficar disponível para a prestação de serviço por 220 horas/mês ou por meio período (110 horas/mês), recebendo proporcionalmente aos períodos trabalhados. A remuneração mínima será de acordo com a média dos últimos 12 meses.

O sindicato alega, na petição inicial, que diante do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus, houve redução da demanda de transporte urbano, afetando a subsistência alimentar pessoal e familiar dos motoristas.

A decisão - ainda sem trânsito em julgado - estabelece, para o caso de descumprimento da determinação, a multa diária de R$ 50 mil. (Proc. nº nº0000295-13.2020.507.0003).

Outros detalhes

• Para ter direito à ajuda compensatória, motoristas devem estabelecer conexão com o aplicativo e ficar disponíveis para a prestação do serviço. As empresas também deve fornecer equipamentos de proteção individual. A medida foi determinada nesta segunda-feira (13) e tem vigência em Fortaleza e Região Metropolitana.

• Estão excluídos da decisão liminar os trabalhadores que comandarem três negativas seguidas de acesso ao sistema.

· A decisão também contemplou os trabalhadores das plataformas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pelo vírus Covid-19, atestados por laudo médico oficial durante os primeiros 15 dias de licença.

• Quanto aos equipamentos de proteção individual, o magistrado autorizou que os motoristas adquiram os produtos em qualquer fornecedor e apresentem os recibos ou notas fiscais às empresas, para ressarcimento.

• A audiência inicial está marcada para 30 de junho de 2020, na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, quando as partes serão ouvidas. (Proc. nº 295-13.2020.5.07.0003).

Leia a íntegra da decisão que antecipou a tutela jurisdicional


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