Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), terça-feira, 02 de junho de 2020.

As ações judiciais contra a República Popular da China



Freepik

Imagem da Matéria

Por Eduardo Lemos Barbosa, advogado (nº 35.070) e conselheiro seccional da OAB-RS
Eduardo@eduardobarbosaadv.com.br

Quem foi responsável pelo rompimento da barragem na cidade Mariana (MG), em novembro de 2015? A resposta é a Mineradora Samarco, que explorava o local, para extração de minério.

Quem foi o responsável pelos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 contra as torres gêmeas, em New York e contra o Pentágono, nos arredores de Washington DC? A resposta é que foram os fundamentalistas islâmicos vinculados à organização terrorista Al – Qaeda, liderada na época, por Osama Bin Laden.

E, assim, se poderia elencar inúmeras situações de grandes proporções, no Brasil e no mundo, onde, após processos investigatórios, foram encontrados os responsáveis ou o responsável.

Agora, a pergunta que não quer calar. Quem são os responsáveis pelo surgimento e disseminação do coronavírus, a maior tragédia que a humanidade já presenciou pós-Segunda Guerra Mundial?

Na sequência vou abordar três ações judiciais de cunho indenizatório. Uma no Brasil e duas na justiça estadunidense.

Um cidadão brasileiro de Rondônia, de profissão contador - representado por advogado - ingressou com uma ação popular, na Justiça Federal do Distrito Federal, com pedido liminar, para que:

a) Fossem determinados à Advocacia-Geral da União, “os atos necessários à responsabilização civil da República Popular da China, por meio de seu Presidente, com vistas a assegurar justa indenização ao povo brasileiro pelas perdas decorrentes da disseminação do coronavírus, inclusive sob pena de multa que requereu fosse fixada em R$ 100 mil diários;

b) O Presidente da República Popular da China fosse obrigado a reservar um capital de, no mínimo, R$ 5.099.795.979,00 - com sua equivalência em dólares americanos.

O juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal entendeu que os pedidos não se inserem dentro do objeto da ação popular e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Em síntese, o magistrado decidiu que o instrumento processual não era o adequado, e não enfrentou o mérito. (Proc. nº 1015852-66.2020.4.01.3400).

Nos Estados Unidos, o escritório de advocacia Berman Law Group ingressou com uma ação coletiva federal, na Florida, contra o regime chinês, em razão da pandemia do coronavírus. O processo foi distribuído em 12 de março, com a pretensão de que o Estado Americano receba uma indenização em razão de que o Governo Chinês “sabia que o COVID-19 (uma doença causada pelo novo coronavírus) era perigoso e capaz de causar uma pandemia, mas teve um ação lenta e, proverbialmente, enterrou sua cabeça na areia e/ou encobriu o surto para seu próprio interesse econômico”.

Verbera a banca advocatícia autora que “isso poderia ter sido contido enquanto as autoridades tentavam colocar uma narrativa positiva sobre o desenvolvimento da epidemia para o próprio interesse econômico da China“.

Na ação americana, o advogado responsável, Russel Berman, refere que o estímulo americano que o Presidente Donald Trump pretende colocar na economia, de US$ 850 bilhões de dólares, tem que ser pago a título de indenização pelo Governo Chinês.

A outra ação que tramita no Common Law ingressou em 23 de março, no Tribunal Distrital dos EUA, em Nevada, com a finalidade indenizatória, em nome de várias empresas contra República da China. Em síntese, com os mesmos fundamentos.

Os princípios basilares da responsabilidade civil são o dano, o ato ilícito e o nexo causal. Inegável que o dano é planetário e dispensa maiores divagações.

Com relação ao ato ilícito, posso, em poucas palavras, identificar o mercado de Wuhan, com a comercialização de animais selvagens, como o ato ilícito que gerou a pandemia. E, no que tange ao nexo causal, o agente causador, sem dúvida alguma, foi a China!

E mais: existe o agravante da reincidência, pois o vírus SARS (Síndrome Respiratória Aguda) surgiu no Sudoeste da China, também em um mercado de animais, no ano de 2002, tendo vitimado milhares de pessoas, embora bem menos que o COVID-19.

Assim, aspectos técnicos jurídicos são evidentes, no sentido indenizatório, a não ser que surjam outros fatos e provas, em sentido inverso ao até aqui demonstrado.

O direito das vítimas e a responsabilização do agente causador devem estar acima de outros interesses!


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Tutela judicial debilitada e crise do Estado Social

“O atual conflito entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, com a ausência alarmante do Congresso Nacional, não é um conflito clássico entre poderes. E aponta a emergência da ordem arbitrária  e discricionária oculta, mas presente na gênese absolutista do Estado Moderno”. Artigo de Tarso Genro, advogado e ex-governador do RS.

Reprodução do YouTube

Mundo pós-pandemia e a indenização

 

Mundo pós-pandemia e a indenização

A professora emérita Sandra Szurek (foto), da Universidade Nanterre (França), escreveu - em artigo publicado num dos mais importantes jornais do mundo, o Le Monde - que "é legítimo colocar a questão da responsabilidade legal da China". Artigo de Eduardo Barbosa, advogado e conselheiro seccional da OAB-RS.

Imagem Youtube

O Processo do Trabalho também vítima da Covid-19

 

O Processo do Trabalho também vítima da Covid-19

“Na angústia de atingir as metas que lhes são impostas, as varas e os tribunais implementam, cada um a seu gosto, diferentes regulamentações. E é nesse contexto, na ausência do ponteiro da tropa, que a boiada passa, atropela e acaba se perdendo”. Artigo do advogado Jonatan Teixeira (OAB-RS nº 69.752).

Fake news é crime no Brasil?

“Observando nossa legislação, verifica-se que as ´fake news´ não se constituem em crime no nosso país. Tanto pela inexistência de previsão de seu tipo normativo, assim como pela ausência de qualquer cominação de pena. Mas isso não significa que elas não possam servir como um dos vários atos ou meio para a prática de determinado crime - como, por hipótese, a difamação”. Artigo de Carlos Eduardo Rios do Amaral, defensor público do Estado Espírito Santo.