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Porto Alegre (RS), terça-feira, 02 de junho de 2020.

Quando reclama horas extras, vendedor externo tem o encargo de fazer a prova



iMAGEM BLUEGUY / SHUTTERSTOCK

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Uma decisão da 11ª Turma do TRT da 4ª Região (RS), ao reformar sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, cria um precedente ao definir como ônus do empregado, que é vendedor externo, provar a realização de horas extras e sua quantidade. Tal conclusão ocorreu mesmo sendo reconhecido pelo tribunal não ter sido correta a forma de contratação adotada pela empresa reclamada TSA Healthy Eireli (nome fantasia Fit Up), com sede em Garibaldi (RS). Esta se dedica à fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes.

Eireli é uma sigla que significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, formada por um único sócio, que é o próprio empresário que deseja abrir um negócio e ser o único dono. O funcionamento é regulamentado pela Lei nº 12.441/11.

Na ação trabalhista, o autor afirmou que laborava das 8h às 12h e das 13h30min às 18h, viajando por municípios da Serra gaúcha. Refere que "durante a semana, prorrogava a jornada laboral em média três vezes por semana até as 20h". Em certas ocasiões, diz que “chegou a laborar até as 22h e até mesmo até as 24h".

Ainda referiu que "três vezes por semana, deveria retornar à empresa após encerrada a jornada, para retirar o suco do congelador, bem como desligar a máquina", o que demandava cerca de uma hora. O trabalhador sustentou que prestou serviços, em média três sábados por mês, muitas vezes das 7h às 19h. Também afirmou que não gozava integralmente o intervalo intrajornada, uma vez que "usufruía de apenas 20 minutos”.

A reclamada contestou todos os pedidos, afirmando que não mantinha controle de frequência por possuir menos de dez empregados (artigo 74, § 2º, da CLT). Afirmou que o autor cumpria jornada externa, não sujeito a controle de horário, enquadrando-se no disposto no artigo 62, I, da CLT e que, por tal razão, não fazia jus à percepção de horas extras.

A sentença proferida pelo juiz Silvionei do Carmo deu procedência aos pedidos do empregado, e impôs à reclamada uma quantia significativa de horas extras (incluindo intervalos, fins de semana, etc.), que seriam apurados na fase de liquidação de sentença.

A empresa interpôs recurso ordinário, que foi provido, com julgamento de improcedência total dos pedidos. O relator foi o desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa.

O voto tem dois fundamentos nucleares:

1) “Há que se ter em mente que a condição normal é aquela em que o trabalhador é submetido ao controle de horário, de modo que a exceção tratada no artigo 62 da CLT, quando alegada em defesa, constitui um fato impeditivo ao direito do empregado à remuneração do trabalho extraordinário”.

2) “Na análise sobre o enquadramento ou não do empregado na exceção do regime de controle de jornada, não basta que a atividade seja executada externamente, é necessário que haja efetivamente incompatibilidade na fiscalização da jornada por parte do empregador”.

Para o advogado Cristiano Salvatori (OAB-RS nº 45.252) que defendeu a empresa, “o julgado é muito interessante porque a demanda jurídica trata de uma situação que, diversas vezes, acaba não sendo abordada com maior aprofundamento pela defesa de empresas - por isso creio que a decisão seja útil para os operadores da área trabalhista que leem o Espaço Vital”.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 0020531-29.2019.5.04.0512).

Leia a íntegra do acórdão do TRT-4.


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