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Porto Alegre (RS), terça-feira, 14 de julho de 2020.

Indeferimento de inscrição de candidato autodeclarado pardo em concurso para tribunal



Aventuras na História - Quadro de Tarsila do Amaral

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O Órgão Especial do TST acolheu recurso da União para indeferir o mandado de segurança interposto por um candidato à vaga de analista judiciário do TRT da 1ª Região (RJ) que teve a inscrição na vaga destinada a pardos e negros indeferida pela banca examinadora. Para o colegiado, “foram levados em consideração todos os critérios previstos no edital do concurso para o indeferimento”.

O candidato Paulo Roberto Gonçalves Mendes havia se declarado pardo, mas, segundo a banca, ele não atendia aos critérios fenotípicos (características visíveis) correspondentes.

Para entender o caso

No mandado de segurança, o candidato sustentou que a comissão havia utilizado critérios subjetivos para avaliá-lo. Disse que havia anexado ao pedido o certificado de reservista, que o define como de “cútis morena”, e a certidão de nascimento, emitida em 1967, “quando o sistema de cotas sequer era pensado”, da qual constava a cor parda, além de fotos de familiares e laudos médicos que justificariam a auto declaração no ato de inscrição.

“Não há nenhum motivo para que agora, em 2018, tenha mudado de cor”, argumentou na impetração, acrescentando que a certidão tem fé pública.

O TRT do Rio de Janeiro concedeu a segurança e determinou a inscrição do candidato nas vagas da cota.

Recurso da União

No exame do recurso da União ao TST, o relator, ministro Ives Gandra, observou que a auto declaração do candidato quanto ao seu fenótipo não é absoluta e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Segundo o magistrado, “é preciso confrontá-la com outros elementos (formas e critérios), de modo a coibir eventual fraude à política estatal de ação afirmativa alusiva às cotas raciais”.

Gandra observou que a Comissão de Heteroidentificação do concurso, ao analisar, conforme previsto no edital, os traços fenotípicos do candidato e a foto tirada no momento do procedimento de aferição concluiu, por unanimidade, que ele não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda, nos termos da Lei de Cotas no Serviço Público (Lei nº 12.990/2014), por não apresentar fenótipos característicos (cabelo, nariz, cor da pele, boca, etc.).

O acórdão também discorre que “a fixação do fenótipo como elemento caracterizador da diferenciação racial tem sua razão de ser, na medida em que eventual discriminação adviria da aparência pessoal”.

No entendimento do relator, “a política de cotas visa coibir esse tipo de discriminação, e não promover determinados seguimentos da sociedade em razão de sua ascendência racial, social ou cultural, eventualmente fundado no genótipo das pessoas”.

Ainda segundo o relator, a possibilidade de comprovar traços fenotípicos de pardo por meio de documentos constitui critério não previsto no edital do concurso. “Nos casos de racismo, ninguém é discriminado por documento, mas por aparência, e é esta que a comissão de concurso examina” - concluiu.

A decisão foi unânime, com a ressalva, todavia, de entendimentos pontuais dos ministros José Roberto Pimenta e Cláudio Brandão. (Números do processo: 101662-28.2018.5.01.0000 no TST; e 101662/2018-0000-01 no TRT-1).


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EMENTA DO ARTIGO ORIGINAL QUE FOI ALVO DO PLÁGIO

Para o Direito Penal, as personalidades psicopáticas são consideradas com culpabilidade diminuída e lhes é aplicada pena de prisão com redução obrigatória ou aplicada medida de segurança, caso haja comprovada perturbação mental e enquadre-se na hipótese do caput, ou do parágrafo único do artigo 26, do Código Penal.

A perturbação mental tratada pelo artigo 26 do Código Penal, em seu parágrafo primeiro, é um termo que compreende as gradações existentes entre a doença mental plena e a normalidade e diz respeito a indivíduos conhecidos como

fronteiriços ou borderline.

Atualmente, a principal figura fronteiriça é o portador de personalidade psicopática. Recentes pesquisas da medicina sobre as bases neurobiológicas do funcionamento cerebral e da personalidade têm sido desenvolvidas, indicando que há relação entre criminosos violentos e uma anatomia diferenciada do cérebro.

Assim, tendo em vista que os psicopatas possuem um fator determinante biológico que os inclina à prática delituosa, bem como os impede de passar pelo processo de catarse e reavaliar suas condutas, seria a pena de prisão a mais aconselhada para os casos confirmados de psicopatia?