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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.
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A PEC nº 199/2019 e o sistema de precedentes



PONTO UM:

Estamos todos envolvidos com mais uma proposta de emenda à Constituição: a PEC nº 199/2019, que põe fim aos recursos extraordinário e especial, junto, respectivamente, ao Supremo e ao STJ, introduzindo, em substituição, uma ação revisional extraordinária ou especial – conforme tratar de questão constitucional ou infraconstitucional.

Para os leigos, poderá parecer trocar seis por meia dúzia. Mas não é.

A primeira repercussão dessa mudança das regras do jogo é o trânsito em julgado das condenações criminais nos tribunais locais, autorizando, pelo menos em princípio, a prisão dos condenados independentemente da intervenção dos tribunais superiores.

Tudo que acontece em ´Vegas´ (tribunais locais), fica em ´Vegas´ (tribunais locais) - esta é, em síntese, a proposta. Mas, não é bem assim. Os constitucionalistas e os processualistas penais já estão se digladiando e ainda muita água vai rolar.

PONTO DOIS:

Mas não é sobre as consequências na área criminal, caso aprovada a PEC, que pretendo falar. É sobre as demandas civis.

Desde a década de cinquenta – portanto há cerca de 70 anos – que se fala na crise do Judiciário, em especial, na crise do Supremo Tribunal. Para superar esta crise mais de uma dezena de soluções foram propostas, muitas adotadas, outras não, ao longo do tempo.

A mais impactante, de certa forma, foi a criação do STJ e do recurso especial para separar nas instâncias superiores o enfrentamento da questão constitucional e da questão federal. Agora, recentemente, em 2015/2016, com a edição de um Novo Código de Processo Civil e sua entrada em vigor, instituiu-se um sistema de precedentes que veio revolucionar o processo civil.

Com um pouco mais de dois anos de aplicação, difícil, claro, medir-se a real extensão dos resultados práticos de tais mudanças, bastante radicais.

A aprovação desta PEC nº 199, se vier, vai obrigar o Congresso a fazer a primeira significativa mudança no texto da nova lei processual, pois não só o conjunto de regras que cuida das competências dos tribunais vai ter que sofrer alterações bem importantes, como também dispositivos espalhados pelos demais setores do Código.

Isso porque os precedentes alcançaram um status de sistema no ordenamento positivado. Aí cabe a indagação: de que vale criar um sistema jurídico todo estruturado e inovador para, antes que ele alcance o mínimo de estabilidade, já se provocar alterações na sua base?

A ideia, ao fim e ao cabo, é não resolver? É mudar para não mudar?...


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