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Edição de sexta-feira , 14 de fevereiro de 2020.

Negado recurso de Lula que questionava legalidade de provas



O TRF da 4ª Região negou ontem (11) um recurso do ex-presidente Lula que requeria o reconhecimento da ilicitude de algumas provas que instruem a ação penal (nº 5063130-17.2016.4.04.7000) em que ele é réu no âmbito da Operação Lava Jato. Esse processo, que ainda tramita na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba, trata de vantagens indevidas que o político teria recebido do grupo Odebrecht na forma de um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula, um apartamento em São Bernardo do Campo para a moradia do ex-presidente, e diversos pagamentos ilícitos feitos para ele e para o Partido dos Trabalhadores (PT).

A decisão de negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus da defesa foi tomada por unanimidade em sessão de julgamento da 8ª Turma da corte.

Em outubro deste ano, os advogados de Lula ajuizaram um incidente de falsidade na 13ª Vara Federal de Curitiba, em relação a essa ação penal. Alegaram que a Justiça deveria “apurar a suposta ilicitude do material fornecido pela Odebrecht e por seus funcionários e executivos consistente em cópias dos sistemas de contabilidade da empresa”.

Os defensores também apontaram para a nulidade do material entregue ao MPF por autoridades suíças. Defenderam que “houve vícios nos procedimentos de cooperação internacional para a transmissão das provas”.

O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba indeferiu o prosseguimento do incidente. Então, Lula recorreu dessa decisão ajuizando um habeas corpus. A defesa requisitou, de forma liminar, a determinação da suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, a declaração de nulidade do indeferimento do incidente de ilicitude e nova análise da legalidade das provas questionadas.

Em novembro, o relator do habeas corpus, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, em decisão monocrática, negou provimento aos pedidos. Dessa negativa, foi interposto um recurso de agravo regimental, pleiteando que a 8ª Turma, de forma colegiada, julgasse o habeas corpus.

A 8ª Turma decidiu, de forma unânime, negar provimento ao agravo regimental. De acordo com o desembargador Gebran, inexiste na decisão de primeiro grau ilegalidade flagrante a autorizar o processamento da ordem de habeas corpus.

Para o magistrado, “tem sido frequente no âmbito da Operação Lava Jato o uso do instrumento processual com a finalidade de enfrentar de modo precoce questões de índole processual”. Mas salientou que “o habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, mas, em especial, quando houver risco ao direito de ir e vir do réu ou investigado”.

No caso em questão, não está em pauta o cerceamento da liberdade ou tampouco o risco que isso venha a ocorrer, destacou Gebran.

Gebran também afirmou que o parecer técnico pericial divergente que o ex-presidente juntou aos autos da ação penal não autoriza a reabertura da discussão da ilicitude das provas, embora o magistrado de primeira instância possa ponderar as considerações defensivas do documento no momento de proferir a sentença.

A ação penal (nº 5063130-17.2016.4.04.7000) segue tramitando na 13ª Vara Federal de Curitiba e ainda deve ter o seu mérito julgado. (Agravo regimental nº 5046085-43.2019.4.04.0000).


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