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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 3 de julho de 2020.

TRT-RS confirma improcedência de ação de promotor de justiça contra faculdade de Direito



Arte de Camila Adamoli

Imagem da Matéria

O promotor de justiça Alexandre Aranalde Salim, do MP-RS – atualmente atuando em Porto Alegre – deverá pagar R$ 10 mil por litigância de má-fé ao acionar a Justiça do Trabalho no pleito (improcedente) de reconhecimento de vínculo de emprego que sabia ser inviável. Acórdão da 7ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) confirmou a essência de julgado monocrático proferido pela juíza Luísa Rumi Steinbruch, da 26ª Vara do Trabalho.

Ela detectou incompatibilidades entre a atuação de Salim, como membro do Ministério Público e a forma como exerceu a atividade de coordenador e professor de cursos de pós-graduação à distância da Fundação de Ensino Octávio Bastos, no interior de São Paulo.

O serviço durou um ano e Salim queria que sua CTPS fosse assinada nesse período. Em audiência, ele afirmou sua pretensão de R$ 1 milhão para a celebração de acordo. Porém, conforme a sentença, a acumulação entre as funções de promotor e de professor não obedeceu a parâmetros constitucionais e de regulamentos da carreira do Ministério Público, o que tornou o reconhecimento do vínculo de emprego impossível.

Segundo informações contidas nos autos, o promotor Salim atuou na Fundação de Ensino Octávio Bastos, na cidade de São João da Boa Vista (SP), entre maio de 2015 e maio de 2016, na coordenação de cursos de pós-graduação em diversos ramos de Direito. No entanto - como alegou o reclamante – “sua carteira de trabalho não foi assinada e as verbas decorrentes do contrato não foram quitadas”.

Por isso, Salim buscou a Justiça do Trabalho para que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos direitos respectivos.

A magistrada de primeiro grau observou que a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e atos normativos da instituição vedam qualquer outra atividade laboral por parte dos promotores, a não ser um cargo no magistério. A sentença mencionou que “o próprio exercício da função de professor exige que sejam obedecidos critérios estabelecidos nesses regulamentos, sob pena de a atividade ser considerada ilegal”.

Parâmetros para trabalho paralelo

Como exemplos de parâmetros que devem ser obedecidos para que a atividade de trabalhador seja considerada compatível com a carreira de promotor, a juíza destacou a necessidade de que a função seja exercida na comarca em que o agente atua, ou em comarca vizinha, com exigência de autorização nesse último caso.

Ainda, como explicou a julgadora, é necessário que haja compatibilidade plena de horários, ou seja, que a atividade seja exercida em horários diferentes daqueles em que haja expediente no Ministério Público.

No caso concreto, a magistrada, após ouvir testemunhas, concluiu que o professor Alexandre Aranalde Salim despendia cerca de 40 horas semanais nas suas atividades de coordenação de cursos e de docente, o que caracteriza “carga horária incompatível com o exercício das funções de agente do Ministério Público”.

A juíza referiu na sentença excertos do depoimento do próprio autor da ação, reconhecendo que havia reuniões periódicas e gravações de aulas na sede da faculdade, em São João da Boa Vista, no interior de São Paulo, ou seja, muito distante do Rio Grande do Sul. A cidade tem 98 mil habitantes, fica a 218 km. da capital paulista e situa-se na região intermediária de Campinas (SP). O promotor Salim atua oficialmente em Porto Alegre.

Entre a capital gaúcha e a cidade interiorana paulista, o menor trajeto rodoviário tem 1.323 quilômetros de distância – segundo pesquisa feita pelo Espaço Vital, no Google Maps. Em condições habituais de trânsito, o percurso é feito, em média, em 15h30mim. E outro tanto para a volta.

Do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP), a São João da Boa Vista, a distância é de 150 quilômetros, percurso que, num só sentido, demanda em média 1 hora e 47 minutos de viagem.

Ao negar o vínculo de emprego, a julgadora ressaltou que o professor não atuou como empregado direto, mas sim era sócio minoritário de uma empresa prestadora de serviços (Saad Amin Salim & Cia. Ltda.) com a qual a faculdade firmou contrato. "A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128, §5º, II, 'c' e 'd' da Constituição Federal, ao artigo 44, III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ao artigo 1º, parágrafos primeiro e segundo, e artigo 2º, ambos da Resolução n. 73/2011 do CNMP" – refere o julgado.

"Sendo assim e diante da infração da ordem constitucional e legal vigente, inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e, consequentemente, o de anotação da CTPS" – definiu a sentença.

O julgado monocrático afirmou, ainda, que o promotor reclamante agiu com má-fé ao acionar o Poder Judiciário, sobrecarregado de trabalho, para formular pretensões sabidamente sem fundamentos. "Está claro que o autor, na qualidade de membro do Ministério Público Estadual, violou diversos mandamentos constitucionais, legais e regulamentares e não satisfeito com isso, ainda veio à Justiça do Trabalho pleitear o reconhecimento de vínculo de emprego, em total afronta aos dispositivos acima apontados" – avaliou a juíza.

Averbado como litigante de má fé, o promotor-professor reclamante foi punido – pela sentença - com sanção financeira de R$ 50 mil, corresponde a 5% do valor fixado na causa (R$ 1 milhão). A honorária sucumbencial foi de R$ 100 mil. As custas, também como encargo do reclamante, foram fixadas em R$ 20 mil.

Recurso ordinário ao TRT-4

No exame do recurso interposto pelo reclamante, a 7ª Turma do TRT-RS considerou que, “tratando-se ele de promotor público, com diferenciado saber jurídico, estava apto a negociar, afastando-se a tese de que foi induzido em erro, vez que ciente dos efeitos jurídicos do tipo de negócio jurídico firmado com a reclamada”.

Porém, a partir do voto do relator, desembargador João Pedro Silvestrin, foram mitigados os efeitos condenatórios que a sentença impusera ao reclamante. A sanção financeira de R$ 50 mil pela litigância de má-fé foi reduzida para R$ 10 mil. E o reclamante foi dispensado de pagar a honorária sucumbencial advocatícia.

Nesses dois pontos, o relator Silvestrin e os demais integrantes da Turma (desembargadores Emílio Papaléo Zin e Denise Pacheco; e juiz convocado Joe Ernando Deszuta adotaram os seguintes fundamentos:

a) “Quando o reclamante ajuíza ação postulando o reconhecimento de vínculo de emprego está apenas exercendo o seu direito de ação, constitucionalmente assegurado. A questão é controvertida e, muito embora o juízo tenha concluído pela improcedência da ação, não autoriza tal motivo ´per si´, o entendimento de que o reclamante, nesse intento, agiu de má-fé”.

b) “Porém, em adendo ao pleito de reconhecimento de vínculo de emprego, o reclamante formula o pedido de entrega de guias para habilitação no seguro desemprego ou o pagamento de indenização correspondente. Trata-se de pretensão deduzida contra texto expresso de lei, vez que o reclamante está longe de ser beneficiário, não apenas por não se encontrar em condição de desemprego involuntário, na medida em que tem outra fonte de renda, na condição de promotor de Justiça, situação que não poderia desconhecer”.

c) “Todavia, razão assiste ao recorrente quando postula a absolvição da condenação ao pagamento de honorários em favor da parte reclamada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/11/2016, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não se submete ao novo critério estabelecido para cálculo e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isto na medida em que as demandas ajuizadas sob a égide da lei nova estão sujeitas à sistemática e a riscos processuais totalmente diversos daqueles a que se sujeitavam as demandas trabalhistas ajuizadas anteriormente”.

Em primeiro grau, o promotor fora condenado a pagar R$ 100 mil de honorários sucumbenciais.

Outros detalhes

O acórdão do TRT-RS manteve a determinação – constante da sentença - de expedição de ofícios à Corregedoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem como à Receita Federal. O encaminhamento ocorrerá somente após o trânsito em julgado.

Os advogados Daniel Vieira de Oliveira e Vinicius Jose Marques Gontijo atuam em nome da reclamada, Fundação de Ensino Octávio Bastos. (Proc. nº 0021752-55.2016.5.04.0026).

Leia a íntegra da sentença

Leia a íntegra do acórdão


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