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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Liminar suspende a urgência da proposta de modificações do Código do Meio Ambiente



Charge de Gerson Kauer

Imagem da Matéria

Da redação do Espaço Vital.
Com informações também da Azul Agir Notícias

Atendendo a questionamento judicial de 13 deputados estaduais, o desembargador Francisco José Moesch, do TJRS deferiu liminar para determinar a sustação da tramitação em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 431/2019, como fora determinado pelo governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB). O projeto de lei propõe mais de 480 modificações no Código Ambiental do Estado.

O regime de urgência está previsto no art. 63 da Constituição do Estado e determina que, após passar 30 dias a partir da data da proposição sem que a matéria seja apreciada - o que aconteceu anteontem (30) - o projeto teria que ser votado no plenário da Assembleia Legislativa antes dos demais em tramitação.

Entendeu o magistrado que a proposição das mudanças do Código Estadual do Meio Ambiente em regime de urgência “está em dissonância com o disposto no art. 64, parágrafo 4º, da Constituição Federal” e ofende o direito líquido e certo dos deputados impetrantes de ter a proposta o devido processo legislativo. Diz o preceito constitucional:

Art. 64 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

§ 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

(O negrito destacando o final do parágrafo 4º foi aposto pelo Espaço Vital).

O desembargador Francisco Moesch salientou que “o artigo 64 trata de projetos a serem propostos na Câmara dos Deputados pela Presidência da República e é aplicável, por simetria, aos processos legislativos nos Estados, conforme precedente julgado do STF”.

O governador do Estado sustentou, ao relator no TJRS, que a regra não seria aplicável no Estado, pois a Constituição do Estado não inclui o óbice de ser examinado ‘Código’, em regime de urgência, em sua redação. Leite salientou ser a proposta “uma organização compilada da matéria, embora estejam previstas algumas regras que atualmente não existem, não versando sobre alterações legislativas de grande envergadura”, e requereu o indeferimento da liminar.

O relator historiou uma série de manifestações contrárias à tramitação do projeto em regime de urgência; entre elas, a dos empregados da FEPAM.

Manifestações contrárias à urgência

•  O Ministério Público do RS apresentou uma proposta com mais de 60 laudas, com sugestões, pedindo a retirada da urgência.

•  O Conselho Estadual de Direitos Humanos recomendou a retirada da urgência e a promoção de amplo debate com a população gaúcha, bem como universidades e entidades de defesa do meio ambiente.

•   Ainda lembrou o relator que os participantes do evento ‘O Futuro do Futuro: as perspectivas da legislação ambiental e estadual‘, co organizado pela OAB-RS, Ajuris, Ajufergs, MP-RS, AMPRGS e o Instituto O Direito por um Planeta Verde, também concluíram pela necessidade da retirada do regime de urgência a fim de viabilizar a efetiva participação da sociedade em sua discussão.

Outros detalhes

O desembargador salientou também o manifesto encaminhado ao governador do Estado por alguns ex-secretários do Meio Ambiente e pelo ex-presidente da FEPAM, todos contrários à tramitação emergencial.

A decisão concessiva da liminar concluiu que “há vedação constitucional expressa do envio de proposição de codificação em regime de urgência“. E esclareceu que “tal fato decorre da complexidade e importância da matéria veiculada na proposição de um projeto de código, onde se objetiva sistematizar um determinado ramo do direito ou de algum tema fundamental – assim, para sua apreciação, necessário um procedimento mais longo, que demanda mais tempo e uma discussão diferenciada por parte dos parlamentares”.

Sobre a ausência do dispositivo que impediria a tramitação de Códigos em regime de urgência na Constituição Estadual, afirma que “o delineamento básico do processo legislativo é de reprodução obrigatória, não podendo a Constituição Estadual contrariar a previsão constitucional federal“.

Entendeu que, embora os argumentos do governador Eduardo Leite, o projeto encaminhado “se cuida de um código, seja pela sua extensão como pelo teor da matéria discutida”.

A decisão referiu ainda a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação Pública em Processos Decisórios e Acesso à Justiça em Temas Ambientais, adotada em 1998 e entrando em vigor em 2001, que tem o objetivo de garantir o direito de acesso à informação e a participação do público em processo de decisão e acesso à Justiça.

Impetrantes do mandado de segurança: deputados GIlberto José Spier Vargas, Jeferson Oliveira Fernandes, Antonio Valdeci Oliveira de Oliveira, Luís Marenco, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Luiz Mainardi, Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Luciano Krebs Genro, Gerson Burmann, Edegar Pretto e José Sidnei Nunes de Almeida.

A signatária da ação mandamental foi a advogada Maritania DallAgnol (Proc. nº 70083137133).

Palavras na OAB-RS

Em seu saite, a Ordem gaúcha postou sua posição de que “a partir da decisão do desembargador Francisco José Moesch, a expectativa da entidade é pela participação dos cidadãos gaúchos nos debates que deverão ser realizados na Assembleia”.

A presidente da Comissão Especial do Meio Ambiente da OAB-RS, advogada Marília Longo do Nascimento, foi objetiva ao avaliar que a liminar do TJRS contempla os princípios da democracia, da ampla participação popular e do devido rito do processo legislativo para um projeto tão complexo. “Acreditamos poder trazer sugestões e contribuições importantes nessa proposta”, destacou.

A fala do presidente da OAB gaúcha foi com redundâncias: “Essa nova realidade favorece o diálogo democrático. O engajamento da população gaúcha na elaboração do novo Código Estadual Ambiental assegura a necessária representatividade da cidadania nos debates. Ao mesmo tempo, não se pode permitir debates a perder de vista. Os protagonistas precisam dialogar. E o Estado também precisa avançar e evoluir” – disse Ricardo Breier.


A PALAVRA DO LEITOR

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