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Edição de quinta-feira ,14 de novembro de 2019.

Toffoli diz que julgamento que começou ontem “não se refere a nenhuma situação particular”



O STF iniciou ontem (17) o julgamento que deve rever (ou confirmar) a orientação atual da Corte de permitir a prisão de condenados em segunda instância. A primeira sessão foi toda dedicada à manifestação dos advogados interessados na causa. Os onze ministros devem iniciar a votação na próxima quarta-feira.

Logo no começo da sessão de quinta-feira, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, disse que o julgamento não se refere a um réu específico, mas terá consequência para todo o sistema de Justiça do país. Caso a orientação do tribunal de fato mude, o ex-presidente Lula poderá ser beneficiado.

— “As ações definirão o alcance da norma constitucional e o entendimento que aqui emanará, independentemente de sua conclusão, servirá de norte para todos os magistrados do país e de todos os sistema de Justiça. Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo é, dada a provocação que vem, porque o Judiciário não age de maneira própria, de ofício, dar o alcance efetivo e a interpretação a uma das garantias individuais previstas na nossa Constituição Federal” - disse Toffoli. Ele logo arrematou: “Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção”.

Em seguida, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, leu um resumo das ações que vão ser analisadas, sem antecipar seu voto. Ele criticou a decisão de Toffoli, que, em dezembro do ano passado, suspendeu uma decisão do próprio Marco Aurélio que determinava a liberdade de condenados em segunda instância que ainda tinham recursos para serem analisados. Admitiu que Toffoli agiu de acordo com o regimento, uma vez que as decisões foram tomadas durante o recesso do Judiciário, quando o presidente trabalha em regime de plantão e os demais ministros deixam de despachar.

Mas reclamou: “Abro aqui um parêntese, aditando o relatório já distribuído. É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam têm acima apenas o colegiado. O presidente é apenas coordenador, e não superior hierárquicos dos pares. Coordena, simplesmente coordena, os trabalhos do colegiado. Fora isso é desconhecer a ordem jurídica, a Constituição Federal, as leis e o regimento interno, enfraquecendo a instituição, afastando a legitimidade das decisões que profira. Tempos estranhos em que verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar?

Os três primeiros advogados a se manifestarem no plenário representaram o Patriota, partido autor de uma das ações sobre as prisões de condenados em segunda instância. Embora a legenda defensa as prisões antecipadas, os defensores se limitaram a pedir que o tribunal defina logo o assunto. O advogado Heracles Marconi Góes da Silva começou citando a Bíblia e lembrando o slogan da campanha do presidente Jair Bolsonaro: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.

Não sou teórico do Big Bang, não sou terrivelmente evangélico, mas sou evangélico. Peço licença a todos, porque o Estado é laico, para dizer que temos novos ares, o Brasil passou por um processo eleitoral muito concorrido — afirmou.

Depois da defesa do Patriota, mais de dez advogados se manifestaram – todos contra as prisões em segunda instância.

O Brasil é um dos que mais prende preventivamente. Isso vai continuar acontecendo. O que não pode haver é uma decisão carimbo, uma decisão automática de prisão. Uma corte constitucional não pode ceder a essa ânsia de luxuria dessa amante chamada opinião pública — disse o advogado Fábio Tofic, em nome do PC do B, partido autor de uma das ações em julgamento.


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