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Edição de quinta-feira ,14 de novembro de 2019.

Entenda, em quatro pontos, o julgamento do STF sobre a prisão em segunda instância



Na pauta de hoje (17) do STF, o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância pode ter impacto em diversos processos judiciais, inclusive o que levou o ex-presidente Lula da Silva à prisão no ano passado. Desde 2016, a maioria dos ministros do STF entende que os condenados em segunda instância, ainda que possam recorrer da decisão que os levou à prisão, podem começar a cumprir pena.

Hoje – e talvez também na quarta-feira da próxima semana - todavia, essa regra será novamente discutida pelo plenário da Corte. A partir das 14h. (aproximadamente), o Espaço Vital retransmitirá imagens geradas pela Tv Justiça. O início da retransmissão ocorre somente quando a sessão do Supremo estiver aberta.

O julgamento em quatro pontos:

1 O que está em jogo? Quem pode ser beneficiado?

O Supremo decidirá se réus devem ou não ser presos após uma condenação em segunda instância, em ação penal em que ainda cabe recurso judicial. Além de orientar o entendimento futuro de juízes em todo o país sobre o tema, o julgamento pode ter impacto em casos de réus que já estão presos. O Conselho Nacional de Justiça estima que, do total de 844 mil presos no país hoje, cerca de 193 mil estão sob custódia por causa de uma condenação em segunda instância.

Um possível novo entedimento da Corte não beneficiaria detentos que também cumprem prisão preventiva ou temporária. Além disso, embora a tendência seja de que o julgamento tenha efeito vinculante, a Corte pode discutir uma modulação para seus efeitos.

2 Argumentos contrários e favoráveis

O questionamento à prisão em segunda instância está baseado em duas previsões da legislação brasileira. Uma delas está no artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Há uma movimentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para que o artigo seja alterado via Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A outra previsão consta no artigo 283 do Código de Processo Penal e também sustenta que as prisões só podem ocorrer quando não existir mais possibilidades de recursos no processos.

Em outro sentido, há a argumentação de que, ao não prender os condenados em segunda instância, o Estado brasileiro favorece a sensação de impunidade no país. Na defesa da prisão em segunda instância, há também o argumento de que a tramitação de um caso em instâncias superiores (no STJ e no STF) considera apenas questões processuais e constitucionais, mas não entra em matéria fática, nem no mérito do processo. Os defensores ainda argumentam que a prisão em segunda instância vigora em outros países.

3 Os efeitos para Lula

Luiz Inácio Lula da Silva foi preso em abril de 2018, após ser condenado em segunda instância pelo TRF da 4ª Região, no caso do tríplex do Guarujá (SP). Após recurso apresentado pela defesa do petista, o caso foi julgado em abril deste ano pelo STJ, quando a condenação foi mantida e a pena diminuída de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Ainda assim, cabe mais um recurso a essa decisão do STJ. Caso prevaleça no Supremo o entendimento de que a prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, Lula poderá ser solto.

4 O porquê da retomada do assunto

Há três ações declaratórias de constitucionalidade sobre o tema em pauta, agendadas para julgamento nesta quinta-feira (17). Elas são movidas pelo Conselho Federal da OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota. Embora o entendimento atual sobre a prisão em segunda instância tenha sido fixado pela maioria dos ministros em 2016, alguns ministros têm manifestado compreensões diferentes acerca dessa jurisprudência.

Detalhe: a ação de iniciativa da OAB foi desfechada durante a gestão do então-presidente Claudio Lamachia.

Na conjunção jurídica de hoje e dos próximos dias, há uma pressão relativa ao ex-presidente Lula, embora a decisão vá ter impacto genérico sobre todos os presos na mesma situação do que a dele. Em breve, a 2ª Turma do STF julgará um pedido da defesa de Lula para que o ex-juiz Sergio Moro seja declarado suspeito em todos os processos relativos ao petista.

Enquanto era magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba, Moro condenou Lula no caso do tríplex e atuou na instrução da ação penal do caso do sítio em Atibaia (SP) e no suposto recebimento de vantagens do Instituto Lula. Ao agendar o julgamento sobre segunda instância para esta semana, Toffoli considerou mais interessante primeiro o plenário definir a tese geral para, depois, a 2ª Turma julgar o recurso. Com a decisão do Plenário primeiro, a avaliação – na “rádio-corredor” do CF-OAB é que uma eventual decisão dos ministros beneficiando o ex-presidente terá menor impacto perante a opinião pública.

O julgamento também é visto na Corte como uma tentativa de resposta do Supremo à Operação Lava-Jato. Especialmente Gilmar Mendes, e também Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello consideram que a operação cometeu excessos.


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