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Porto Alegre (RS), terça-feira, 14 de julho de 2020.

Direito de usucapião para neto sobre veículo do avô



Um porto-alegrense de 29 de idade ingressou com ação judicial de usucapião de bem móvel, pleiteando a declaração de propriedade de um automóvel Volkswagen Polo. Informou que bem foi adquirido por seu avô em 1999, com alienação fiduciária. Destacou que utiliza o veículo desde que completou 18 anos e que todas as parcelas estão quitadas, mas mesmo assim permanecia o gravame da alienação fiduciária.

A petição inicial relata também a existência de uma constrição sobre o bem, ocorrida em 2011, quando o autor da ação já exercia a posse, de forma mansa e pacífica. Tal restrição é oriunda de uma ação de execução fiscal da União Federal contra o seu falecido avô.

A empresa de consórcios que vendeu o automóvel não mais existe, tendo sido realizada a sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, que contestou a ação. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de procedência para reconhecer o autor como proprietário. Todavia, o juiz Daniel Henrique Dummer, da 1ª Vara Cível de Porto Alegre não ordenou as baixas das restrições existentes.

Foi interposto recurso de apelação, provido pela 14ª Câmara Cível do TJRS, para declarar ter ocorrido no mês de novembro de 2010 a aquisição do veículo por usucapião reconhecido ao neto. O acórdão determinou a expedição de ofício ao Detran/RS para que seja regularizada a documentação do veículo em nome do autor, com a baixa das restrições.

Em seu voto, o desembargador Mário Crespo Brum, relator, fundamentou que “para a plena eficácia da sentença que julgou procedente a ação de usucapião, impõe-se a baixa das restrições do veículo, assim como a regularização da propriedade do veículo em nome do autor”. Destacou, todavia, que as eventuais multas existentes sobre o veículo não são objeto de qualquer isenção. Há trânsito em julgado.

Os advogados Marcos Longaray, Jacques Vianna Xavier e Cassiano Cordeiro Alves atuaram em nome do autor. (Proc. nº 001/1.13.0039881-8)


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EMENTA DO ARTIGO ORIGINAL QUE FOI ALVO DO PLÁGIO

Para o Direito Penal, as personalidades psicopáticas são consideradas com culpabilidade diminuída e lhes é aplicada pena de prisão com redução obrigatória ou aplicada medida de segurança, caso haja comprovada perturbação mental e enquadre-se na hipótese do caput, ou do parágrafo único do artigo 26, do Código Penal.

A perturbação mental tratada pelo artigo 26 do Código Penal, em seu parágrafo primeiro, é um termo que compreende as gradações existentes entre a doença mental plena e a normalidade e diz respeito a indivíduos conhecidos como

fronteiriços ou borderline.

Atualmente, a principal figura fronteiriça é o portador de personalidade psicopática. Recentes pesquisas da medicina sobre as bases neurobiológicas do funcionamento cerebral e da personalidade têm sido desenvolvidas, indicando que há relação entre criminosos violentos e uma anatomia diferenciada do cérebro.

Assim, tendo em vista que os psicopatas possuem um fator determinante biológico que os inclina à prática delituosa, bem como os impede de passar pelo processo de catarse e reavaliar suas condutas, seria a pena de prisão a mais aconselhada para os casos confirmados de psicopatia?