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Edição de terça-feira ,19 de novembro de 2019.
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Lula diz que não aceita ‘barganhas’ para deixar prisão



• Barganhas não, mas pensando em 2022

A juíza federal Carolina Lebbos pediu à Polícia Federal uma certidão da conduta carcerária do ex-presidente Lula da Silva. O documento é necessário para a decisão sobre a progressão de pena para o regime semiaberto, pedida pelo Ministério Público Federal. Há um debate entre especialistas sobre o poder de escolha do preso — pode ou não aceitar a progressão de regime?

Horas depois, a defesa de Lula divulgou carta do ex-presidente, que não quer deixar a cadeia sem que sua sentença seja anulada. No texto, o petista afirmou que “não aceita barganhas”.

A negativa de Lula está ligada à intenção de voltar a disputar eleições. Ao ser condenado, ele ficou inelegível. Com as penas atuais, só poderá ter seu nome nas urnas em 2035. Se a sua condenação for cassada, ele poderá concorrer em 2022.

• Isonomia entre advogados, magistrados e promotores

O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem (30) ação direta de inconstitucionalidade buscando que o STF fixe entendimento de que os membros do Ministério Público, da magistratura e da advocacia e servidores da Justiça sejam submetidos a tratamento idêntico em relação ao controle por aparelho detector de metais no acesso às dependências de tribunais e fóruns. O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.

O artigo 3º da Lei 12.694/2012 autoriza os tribunais a adotar medidas de segurança, entre elas a instalação dos detectores de metais. Segundo o inciso III do artigo, a medida sujeita todas as pessoas, quer exerçam ou não cargo ou função pública, ao mecanismo de controle. Contudo, a OAB sustenta que a autorização tem sido aplicada por alguns tribunais e pelo CNJ “de maneira enviesada e anti-isonômica”, ao excluir algumas categorias da sujeição aos mecanismos de detecção, , inclusive por meio de atos normativos, “sem a existência de fundamentos suficientes ou relevantes para a conduta discriminatória”. (ADI nº 6235).

 O ex-brasileiro mais rico...

O empresário Eike Batista foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, ontem (30) a oito anos e sete meses de prisão por usar informações privilegiadas e manipular a venda de ações da OSX. A sentença contém também uma sanção financeira de R$ 118 milhões de multa.

O prazo da perda de liberdade e o valor da multa são os maiores já aplicados, até hoje no Brasil, por crimes contra o mercado financeiro. Não há trânsito em julgado.

 O 250º corpo

O corpo de um funcionário da Vale foi encontrado a cinco quilômetros da barragem e enterrado ontem. Luciano Almeida Rocha é a 250ª vítima localizada depois do acidente ocorrido há oito meses.

Ainda há 20 desaparecidos.

 Aluno-aprendiz

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, no julgamento de apelação do INSS, manteve a sentença, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a contagem do tempo de serviço prestado por um aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG) e a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, argumentou que “o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, como o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto nas Leis nºs 4.073/42, 3.353/1959, 6.226/75 e no Decreto-Lei nº 611/92, art. 58, inciso XXI”. (Proc. nº: 2008.38.00.033767-3).


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