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Edição de terça-feira ,12 de novembro de 2019.
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TST indica desembargadora do TRT-RS para integrar o CNJ



 

 Sem pilhas, sem juizite

A desembargadora Tânia Silva Reckziegel, do TRT da 4ª Região, será uma das representantes da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça, no período 2019-2021. Sua indicação e a da juíza do trabalho Flávia Moreira Guimarães Pessoa, da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), para as vagas destinadas a magistrados de segundo e primeiro graus da Justiça do Trabalho, foram aprovadas pelo Pleno do TST, na terça-feira (24).

As indicações devem ser aprovadas pelo plenário do Senado Federal, após sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça daquela casa.

Tania, 49 de idade, tem mestrado em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela UNISC, especialização em Gestão Pública pela UFRGS, e é doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino. Carioca de nascimento, mas gaúcha como advogada militante, ingressou no TRT-4 em outubro de 2012 pelo quinto constitucional.

No pleito para chegar ao CNJ, Tânia teve sete adversários – todos homens. A advocacia gaúcha a reconhece pelo belo trabalho atual e, também, por ter sorriso habitual, um gabinete sem pilhas e ... aversão à juizite.

 A modulação de Toffoli

A conclusão do julgamento foi interrompida. Para 6 dos 11 ministros, réus delatados devem se manifestar ao juiz após os delatores na fase final do processo. Com base nesse argumento, uma das condenações já foi anulada.

O STF prosseguiu ontem (26) com o julgamento de um recurso do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato. Os advogados dele sustentam a tese de que, na fase final do processo, os réus delatados devem se manifestar após os delatores. Foi a partir dessa tese que a 2ª Turma do STF anulou a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras. Agora, o assunto é discutido no plenário do tribunal, onde votam os 11 ministros. Na Segunda Turma, votaram cinco.

Nesta semana, na quarta (25) e quinta (26) maioria dos ministros votou a favor da tese de que réus delatados devem apresentar alegações finais, após os réus delatores. Após os votos de 6 dos 11 ministros a favor dessa tese e de 3 contra, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que também votará na tese, mas anunciou a suspensão do julgamento para apresentar o voto na próxima semana.

Ele antecipou que, na quarta-feira (2), vai propor uma modulação do entendimento, ou seja, uma aplicação restrita da tese a determinados casos.

• Não durma no ponto!

Quem perde o prazo de 90 dias para cobrar prêmio de loteria perde também a possibilidade de cobrá-lo judicialmente. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais ao julgar recurso representativo de controvérsia. O caso chegou à TNU após a União recorrer de decisão da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais, que concluiu que o fim do prazo de 90 dias não prejudicava a possibilidade de cobrança judicial em até cinco anos.

Segundo o relator na TNU, juiz federal José Francisco Andreotti Spizzirri, o inteiro do voto condutor do precedente do STJ decidiu que a reclamação administrativa do prêmio dentro do prazo de 90 dias se constitui providência indispensável à própria sobrevivência do direito vindicado, ou sua preservação enquanto direito material, o qual, se porventura negado pela administração, seria passível de cobrança judicial pelo prazo prescricional de cinco anos estabelecido no Código Civil, afirmou o relator.

A tese fixada pela TNU foi: "A omissão do pretenso titular em reclamar prêmio de loteria no prazo nonagesimal previsto no artigo 17 do Decreto-Lei 204/67 fulmina o próprio direito material ao prêmio, esvaziando a possibilidade de cobrança judicial no prazo prescricional de 5 anos estabelecido no Código Civil". (Proc. nº 0014592-08.2015.4.01.3800).

Relator propõe que Carf rejeite autuação de R$ 1,92 bilhão à Itaucard

 Multa bilionária

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais começou a analisar, na quarta-feira (25), a validade de uma autuação fiscal de R$ 1,92 bilhão recebida pelo Itaucard, responsável pela emissão e administração de cartões de crédito vendidos pelo Grupo Itaú. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.

No caso, a Receita Federal autuou a operadora por não ter informado nenhum faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins de suas receitas das operações de arrendamento mercantil financeiro nos anos de 2012 e de 2013, tendo zerado seu saldo tributável por meio de manobras contábeis que – segundo a versão oficial – “caracterizaram fraude, sonegação e crime contra a ordem tributária”.

A apontada “fraude fiscal” consistiria, ainda segundo o Fisco, de “uso de artifícios contábeis no momento de registrar e apurar os resultados de sua atividade de arrendamento mercantil cujos resultados teriam sido distorcidos para criar artificialmente um “Lucro na Alienação de Bens”, sobre o qual não incidem as contribuições por decorrência de uma isenção específica voltada para a venda de ativos imobilizados”. (Proc. nº 16327.720004/2018-01).

• Sem adicional de periculosidade

A presidente do TRT da 12ª Região (SC), desembargadora Mari Eleda, determinou a retomada do julgamento dos processos sobre o pagamento do adicional de periculosidade a empregados de hospitais que atuam em áreas com aparelhos móveis de Raios X. As ações estavam suspensas desde 2017 aguardando o posicionamento do TST sobre o tema. Este mês, no dia 13, a corte superior fixou entendimento contrário ao pagamento.

Ao examinar a controvérsia, o TST usou como caso-paradigma o processo de uma auxiliar de enfermagem de Porto Alegre que atuava em áreas de um hospital onde havia aparelhos móveis de raios X, como centro cirúrgico, emergência e salas de tomografia. Na ação, ela cobrava o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário) que é concedido por lei aos profissionais que operam esse tipo de equipamento, de forma a compensar os efeitos da radiação no organismo.

Com a decisão, o entendimento da SDI-1 será aplicado a todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça do Trabalho. No julgamento, os ministros definiram que a norma mais restritiva do Ministério do Trabalho (a que exclui o enquadramento de áreas comuns como salas de irradiação) alcança os processos trabalhistas abertos antes de sua publicação, em 2015. (Proc. nº TST-IRR- 1325-18.2012.5.04.0013).


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