Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre (RS), terça-feira, 04 de agosto de 2020.

Comentários sobre a Resolução nº 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho



Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB-RS nº 102.262).
juvbk@hotmail.com

A Resolução nº 241/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada em 6 de junho deste ano, trouxe silenciosas, mas impactantes, alterações à Resolução nº 185/2017 do CSJT, que trata do processo judicial eletrônico (PJe).

Uma das principais alterações é a expressa autorização de envio de petições com sigilo, inclusive para a contestação, conforme nova redação dada ao art. 22º:

Art. 22 (...)

§ 3º - Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.

§ 4º - Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 5º - O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória

Tal alteração garante lastro à atitude de muitos advogados de partes reclamadas, que atribuíam sigilo às contestações para evitar que o patrono do reclamante tivesse acesso à mesma antes da audiência.

Encerra-se, assim, o conflito que existia com os juízes, que vedavam tal prática nos mandados de citação.

Outra significativa mudança é a obrigatoriedade de utilização do sistema PJe-Calc para envio de cálculos a partir de 01/01/2020:

Art. 22 (...)

§ 6º - A partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.

Esta alteração, que entra em vigor em menos de cinco meses, afeta advogados e peritos, que precisam aprender nesse breve espaço de tempo a utilizar o sistema PJe-Calc e interpretar os resultados gerados pelo mesmo.

Embora o Conselho Federal da OAB tenha solicitado suspensão de tal exigência (Ofício nº. 758/2019-GPR), não há notícia de que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho tenha acatado o pedido.

Por isso alerto todos os colegas: baixem o PJe-Calc e leiam o manual... enquanto temos tempo.

Leia a íntegra da Resolução nº 241


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação.

Notícias Relacionadas

Imagens: Freepik - Arte EV

O TRT-4 e o juízo natural

 

O TRT-4 e o juízo natural

“O CNJ e o STF reconhecem a óbvia proibição de designar juiz para processo específico. Mas, na Avenida Praia de Belas, em Porto Alegre, há um Estado com leis próprias e conflitiva relação com o direito brasileiro”. Artigo do advogado Henrique Júdice Magalhães.

Uma boa ideia, mas com reflexos desconhecidos

“Nem tudo que reluz é ouro. Os juízes que fossem para os cargos transitórios do ´mutirão da solidariedade´ - que o TRT-4 pretendeu criar -  respeitariam a jurisprudência consolidada do segundo grau? Ou aproveitariam para firmar suas convicções?” Artigo do advogado Thiago Rocha Moyses.

O trem não descarrilou

“Impulsionado pelo exercício da advocacia trabalhista há mais de dez anos, reconheço a pertinência da Resolução nº 14/2020 (...) Mas, com a necessária humildade, a administração do TRT-4 deve colher a lição, aproveitando instâncias consultivas com integrantes externos ao Judiciário e promover esclarecimentos e consultas prévias. O Judiciário não pode desconsiderar os novos tempos”. Artigo do advogado Jonatan Teixeira (OAB/RS nº 69.752)

Imagens: Freepik - Montagem: Gerson Kauer

Os riscos na reabertura dos foros e (re)início dos prazos processuais

 

Os riscos na reabertura dos foros e (re)início dos prazos processuais

“Estamos aderindo a um sistema de contagem de prazos que, no Rio Grande do Sul será atípico, altamente complexo e que resultará em substancial perda de prazos. Tal ocorrência processual é algo grave ao advogado, mas sobretudo ao jurisdicionado. Atrai responsabilidade ao primeiro; fulmina o direito do segundo!”. Artigo de Anderson Bellini Aloisio (OAB-RS nº 51.954).