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Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.

Comentários sobre a Resolução nº 241/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho



Por Juvenal Ballista Kleinowski, advogado (OAB-RS nº 102.262).
juvbk@hotmail.com

A Resolução nº 241/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada em 6 de junho deste ano, trouxe silenciosas, mas impactantes, alterações à Resolução nº 185/2017 do CSJT, que trata do processo judicial eletrônico (PJe).

Uma das principais alterações é a expressa autorização de envio de petições com sigilo, inclusive para a contestação, conforme nova redação dada ao art. 22º:

Art. 22 (...)

§ 3º - Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC.

§ 4º - Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 5º - O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória

Tal alteração garante lastro à atitude de muitos advogados de partes reclamadas, que atribuíam sigilo às contestações para evitar que o patrono do reclamante tivesse acesso à mesma antes da audiência.

Encerra-se, assim, o conflito que existia com os juízes, que vedavam tal prática nos mandados de citação.

Outra significativa mudança é a obrigatoriedade de utilização do sistema PJe-Calc para envio de cálculos a partir de 01/01/2020:

Art. 22 (...)

§ 6º - A partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.

Esta alteração, que entra em vigor em menos de cinco meses, afeta advogados e peritos, que precisam aprender nesse breve espaço de tempo a utilizar o sistema PJe-Calc e interpretar os resultados gerados pelo mesmo.

Embora o Conselho Federal da OAB tenha solicitado suspensão de tal exigência (Ofício nº. 758/2019-GPR), não há notícia de que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho tenha acatado o pedido.

Por isso alerto todos os colegas: baixem o PJe-Calc e leiam o manual... enquanto temos tempo.

Leia a íntegra da Resolução nº 241


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