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Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.
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Juizite na nossa conta: TRF-2 vai gastar R$ 12 milhões para dar mais conforto às excelências



Charge de Gerson Kauer

Imagem da Matéria

  Juizite por nossa conta

O TRF da 2ª Região – com jurisdição federal sobre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo – está abrindo as torneiras do dinheiro público: lançou na sexta-feira (23) editais para comprar mobiliário e automóveis novíssimos. Serão gastos R$ 12 milhões para dar mais conforto às excelências e, em certos casos, a seus “interlocutores”.

Custará R$ 9 milhões aos cofres públicos – isto é, por conta dos cidadãos brasileiros – a compra de gaveteiros, "mesas de juiz", sofás, armários, mesas ovais, de reunião, de centro e de canto, "cadeiras de juiz", "cadeiras de reunião de juiz", "cadeiras de interlocutor de juiz".

Há originais estimativas de gastos: cada “cadeira de juiz” custa em média R$ 3,3 mil cada uma; a do "interlocutor do juiz" é mais baratinha: R$ 1,7 mil cada. (Magistrado deve sentar no mais macio... – quiçá...).

Serão despejados também R$ 3 milhões para a aquisição de 27 automóveis, que o edital especifica como "zero quilômetro, modelo 2019/2020, devendo necessariamente ser 2020 se já existir no mercado". Há um detalhe sui generis, específico e intrigante: os veículos devem ter "distância entre os eixos de no mínimo 2.700 mm".

Enquanto a magistratura trata de, com recursos públicos, incrementar o seu conforto privado, o desemprego foi a principal causa, mas não a única, do aumento da desigualdade no Brasil nos últimos quatro anos. É que muitíssimas pessoas também estão ganhando menos.

Pelas novas contas da FGV Social, a diferença de renda entre os 10% mais ricos e a metade mais pobre brasileira cresceu 27% a partir de 2015. Os vilões são três: o desemprego responde por 14% - isto é, pouco mais de 50% da piora. A outra metade foi quase toda ocupada pela perda salarial (6,3%) e redução da jornada de trabalho (5,1%).

  Bebês trocados

Um rapaz que sempre se achou muito diferente dos irmãos, decidiu fazer um teste de DNA e descobriu que... não era filho biológico dos pais que o registraram e criaram. Um advogado tentou conseguir, no hospital, o prontuário médico para saber se houvera troca na maternidade. Mas o hospital negou.

O caso gaúcho se arrastou e chegou ao STJ. Na quinta passada, ministro Luis Felipe Salomão decidiu: o hospital é obrigado a apresentar o prontuário em casos assim. O processo corre em segredo de justiça.

  Vida e morte de Sandra Brea

A vida, a obra e a morte de Sandra Brea (1952-2000) - considerada símbolo sexual brasileira nos anos de 1979 e 1980 - serão contadas em livro pelo jornalista Renato Fernandes. Ele adquiriu o acervo de fotos da atriz que pertencia a Antônio Guerreiro, fotógrafo que foi casado com ela.

Ela teve outros dois maridos oficialmente, entre eles o artesão gaúcho Arthur Guarisse (1983/1985), falecido em 6 de setembro de 2016, aos 81 de idade. Ele foi um dos idealizadores do Bric da Redenção.

O livro vai assinalar, entre outras coisas, que no sepultamento de Sandra somente três pessoas eram do meio artístico. Ela teve rutilante carreira, de 1973 a 1985. Foi famosa pelos seus trabalhos na tevê, mas também por ter assumido publicamente, em agosto de 1993, que estava contaminada pelo vírus do HIV, lutando contra a discriminação. Faleceu vítima de câncer de pulmão, sete anos mais tarde.

  Contas paralisadas

No Ministério da Cidadania, em Brasília, há 20 mil prestações de contas referentes a projetos beneficiados pelas leis de incentivo à Cultura e ao Esporte que jamais foram analisadas. A papelada à espera de fiscalização soma R$ 23,3 bilhões que bancaram iniciativas culturais e R$ 1,7 bilhão em eventos esportivos nos últimos 20 anos.

O ministro Osmar Terra estabeleceu o prazo de dois anos (!) para o novo secretário Especial de Cultura, José Paulo Martins, dar cabo do passivo.

Só que, para cumprir a meta, os técnicos do ministério terão de concluir 27 processos por dia – isso trabalhando também aos sábados, domingos e feriados.

  Confusão inexistente

Afirmando “a inexistência de possiblidade de confusão entre os consumidores”, a 3ª Turma do STJ negou pedido da rede de lanchonetes McDonald's para cancelar o registro da marca Mac D'Oro, que vende castanhas e amendoins.

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, “o uso da marca Mac D'Oro não implica, ao menos potencialmente, violação dos direitos do McDonald's”.

Outro detalhe: apesar do longo tempo de convivência entre as marcas em conflito (ao menos desde 1995, ano do depósito da marca Mac D'Oro), sequer foram deduzidas alegações no sentido de que algum consumidor tenha sido confundido. (REsp nº 1.799.164).

   Lavagem de R$ 26 milhões

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, rejeitou pedido para anular prisão decorrente de condenação em segunda instância do empresário Marcio Andrade Bonilho. Ele foi condenado a 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro e organização criminosa flagrados na operação Lava-Jato.

Marcio Andrade participou de desvios de verbas públicas destinadas à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE), entre 2009 e 2014, tendo recebido R$ 113 milhões como proprietário das empresas Sanki Sider e Sanko Serviços de Pesquisa e Mapeamento, e lavado ao menos R$ 26 milhões obtidos mediante superfaturamento da obra.

Ao negar habeas corpus, Fachin concluiu não haver ilegalidade no ato do STJ, que seguiu a jurisprudência do Supremo quanto à impossibilidade de examinar matéria não analisada nas instâncias inferiores e de analisar fatos e provas em HC. Ele também não acatou a tese defensiva que alegava “atipicidade de conduta sob fundamento da irretroatividade da lei penal mais gravosa, em relação à condenação do empresário por organização criminosa”.

A condenação foi decidida pelo TRF da 4ª Região, que, baseado na posição majoritária do STF, determinou a expedição imediata do mandado de prisão após esgotada a jurisdição de segundo grau. (RHC nº 173224).

Leia a íntegra da decisão de Fachin.


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Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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