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Edição de terça, 9 de agosto de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 12.)

Lei Geral de Proteção de Dados passa a vigorar em agosto de 2020



Entra em vigor em 14 de agosto do próximo ano a Lei n º 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

A norma dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem sete fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A similaridade das leis GDPR e LGPD ultrapassa a grafia com siglas de quatro letras. Pioneira na regulamentação e proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR) é a lei europeia que entrou em vigor em maio de 2018. Seu objetivo é proteger todos os cidadãos da União Europeia contra a violação de privacidade e dados.

Na América Latina, o Brasil é um dos países com a regulamentação mais atrasada. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada pelo então presidente Michel Temer, com preceito para entrar em vigor dois anos depois, passará a valer dentro de um ano e 15 dias para fixar parâmetros do mesmo tema da lei europeia.

No Chile, a legislação de proteção de dados foi decretada em 1999 e, na Argentina, em 2000. Países como Colômbia e Uruguai também seguem avançados quando o assunto é a segurança da informação.

Leia a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados, diretamente no saite da Presidência da República. Clique aqui.

Leia nesta mesma edição do Espaço Vital: Privacidade custa caro


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