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Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.

Negada reintegração de ex diretor-geral da Assembleia Legislativa do RS



Foto Correio do Povo (reprodução)

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Por decisão da 4ª Câmara Cível do TJRS, o ex-servidor da Assembleia Legislativa do RS, Ubirajara Macalão, acusado da fraude dos selos no Parlamento gaúcho, não será indenizado e não retornará ao cargo. O julgamento da apelação ocorreu na quarta-feira (24).

Macalão – que chegou a ser diretor-geral da AL-RS - ingressou na Justiça contra o Estado do RS para anulação de processo administrativo disciplinar (PAD), bem como do ato de sua demissão, com pedido de reintegração ao quadro de servidores da Assembleia e restituição de todos os vencimentos em atraso, inclusive as respectivas vantagens, desde o mês de maio de 2007. À época ele foi acusado de desviar quase R$ 2 milhões, em um esquema envolvendo selos dos Correios.

Macalão questionou a composição da comissão de sindicância e a sua citação que se deu por meio de sua procuradora e não pessoalmente, bem como o cerceamento de defesa quando do indeferimento do pedido de realização de perícias grafológicas e documentoscópicas em documentos, no quais não reconheceu sua assinatura.

No primeiro grau, a sentença proferida pelo juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, foi de procedência dois pedidos. O Estado do RS ingressou com recurso contra a sentença. A apelação chegou ao TJRS em 12 de novembro de 2014 – há quatro anos e oito meses.

O desembargador relator Antônio Vinícius Amaro da Silveira reformou a sentença. Destacou que no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, não é possível ao Poder Judiciário a reanálise das provas produzidas administrativamente para imposição de eventual penalidade aos servidores públicos, sob pena de substituição da atividade discricionária da administração. "Nesse sentido, o exame se limita aos aspectos formais do ato administrativo de imposição da penalidade” – refere o voto.

O relator menciona que a sentença reconheceu a nulidade na formação das comissões sindicante e processante, sob o argumento de terem sido formadas por servidores de hierarquia inferior àquela ocupada na época por Macalão. “Mas, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do RS, não há exigência de que os servidores integrantes da comissão processante titulem cargo hierarquicamente superior ao servidor processado”.

No ponto, o relator ressalta que houve a designação do servidor Marcelo Martinelli, ocupante do cargo de procurador judicial da AL-RS, como presidente da comissão sindicante, “o que por si só bastaria para afastar a arguição de nulidade".

Com relação à citação, o desembargador Vinícius afirmou que "além de ter sido recebida a citação por procuradora devidamente constituída por instrumento público, conforme constou na respectiva ata, houve o comparecimento do indiciado na audiência designada, perfectibilizando eventual irregularidade da citação".

Sobre a alegação do cerceamento de defesa em função da negativa das perícias, o relator destaca que o indeferimento dos pedidos foi devidamente fundamentado, “além de ter ocorrido confissão do indiciado quanto à adulteração de extratos de fatura dos Correios”.

“Não havendo demonstração da existência de vícios substanciais insanáveis no processo administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão do servidor, não há falar na declaração de sua nulidade, tampouco em sua reintegração ao cargo", decidiu o acórdão. (Proc. nº
70062567201).


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