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Edição de quinta-feira ,14 de novembro de 2019.
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As lentas contas supremas



Montagem EV

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O primeiro semestre de 2019 está terminando, o recesso dos tribunais superiores vem aí - e ainda não se sabe qual é o número total de processos não julgados que, em 31 de dezembro de 2018, formavam o passivo da Corte Suprema. A última tabulação oficial disponível é de agosto de 2018 e abarca estatísticas só até o último dia de 2017. (Leia-se, aí, recursos extraordinários, habeas corpus, ações originárias – enfim as 43 classes de processos que constituem a competência da corte).

Vozes independentes da “rádio-corredor” do Conselho Federal da OAB – não afinadas com o atual presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (este o nome completo dele) - especulam serem “aproximadamente 37 mil os processos sem movimentação no STF desde maio de 2017” - isto é, parados há um ano e dois meses.

Tais vozes também reconhecem “não haver nenhum dado concreto, confiável, sobre processos parados há dois, três, cinco anos”.

Na volta do recesso, em agosto, o Supremo poderia ser mais explícito com as contas de seus processos em estoque. Desejável que informe qual é o passivo – especialmente habeas corpus - pendentes com cada ministro, ano a ano. E confirmar, ou não, que só o cidadão e ex-presidente Lula é requerente em 162 recursos diversos, sucessivamente interpostos na Corte desde janeiro de 2018 e que tiveram curso preferencial.

Se essa especulação for verdadeira, é de se perguntar – em nome da isonomia - por que, a cada nova ciranda recursal de Lula, o Supremo desacelera todo o “resto” e dá preferência ao vigor litigante da defesa que transformou os casos judiciais do ex-presidente numa novela judicial, bem patrocinada, que nunca acaba.

Plim-plim! Novos capítulos a partir de 1º de agosto.

 Definição constitucional

A propósito, oportuno relembrar e difundir o que é isonomia. E o princípio, assegurado pela Constituição, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, não podendo haver nenhuma distinção em relação a pessoas que estejam na mesma situação”.

No palavrório, muito bonito. E na prática?...

 Sem 13º proporcional

Havendo demissão por justa causa, o empregador não precisa pagar o 13º salário proporcional. A decisão é da 4ª Turma do TST, excluindo da condenação imposta ao frigorífico JBS Aves Ltda., com sede em Montenegro (RS), tal pagamento a um auxiliar de serviços gerais. Admitido em setembro de 2012 ele foi dispensado em outubro de 2015 por desídia em razão de seguidas faltas ao trabalho sem justificativa.

A justa causa foi mantida na Vara do Trabalho de Montenegro e pelo TRT da 4ª Região (RS), determinando porém a obrigação da proporcionalidade da gratificação natalina.

O tribunal superior o artigo 3º da Lei nº 4.090/1962, que criou o 13º salário. A norma estabelece que a parcela é devida quando a rescisão se dá sem justa causa. (RR nº 21085-77.2015.5.04.0261).

 Reprodução assistida

A 3ª Turma do STJ manteve decisão do TJ de Santa Catarina que permitiu o registro de dupla paternidade sem a inclusão do nome da mãe biológica. Segundo o julgado, o caso trata de “reprodução assistida, sem vínculo de parentesco entre a mãe biológica e a filha”.

No recurso especial, o Ministério Público de Santa Catarina buscava anular o registro civil de uma criança, porque “tendo havido a renúncia do poder familiar pela mãe biológica, o caso seria de adoção unilateral, e não de dupla paternidade”.

Conforme o processo, um par homoafetivo teve uma filha com a ajuda da irmã de um dos companheiros, submetendo-se ela a um processo de reprodução assistida.

Após a renúncia do poder familiar por parte da genitora biológica, os companheiros solicitaram o registro em nome do pai biológico (doador do material genético) e do pai sócioafetivo, mantendo em branco o campo relativo ao nome da mãe. (Proc. em segredo de justiça).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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