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Edição de terça-feira , 20 de agosto de 2019.

Inconstitucionalidade parcial da lei municipal sobre aplicativos de transporte



Ao todo, 18 pontos da lei que regulamenta a atuação dos aplicativos de transporte em Porto Alegre foram, ontem (24), considerados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJRS. Formulada em 2016, a legislação foi alvo de discussão no ano passado, quando a Câmara Municipal fez uma reformulação das regras de atuação dos motoristas de aplicativos e das plataformas digitais.

A ação, proposta pelo Partido Novo e deferida parcialmente pelo tribunal, considera inconstitucional e suspende o artigo que institui a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), que atribui, às empresas de aplicativos, um imposto que atualmente equivale a pouco mais de 10 centavos por viagem realizada, e que exige compartilhamento de dados e a autorização da EPTC para as empresas operarem.

A decisão também suspendeu a proibição do pagamento em dinheiro, o limite da idade do carro, a exigência do emplacamento em Porto Alegre e a vistoria dos veículos que seria realizada pela EPTC.

A decisão veta também a disponibilização, aos motoristas, do endereço inicial e final do passageiro – que era uma das maiores exigências dos condutores, alegando questões de segurança, quando a lei foi rediscutida no Legislativo em 2018. As informações são do Jornal do Comércio (RS), em sua edição desta terça (25), em matéria assinada pelo jornalista Diego Nuñez.

Outras normas internas de funcionamento dos aplicativos também caem com a decisão do TJ, entre elas as exigências de avaliação pelo usuário e de mapa digital para acompanhar o trajeto. Segundo o advogado do Partido Novo, Ederson Garin Porto, o argumento da legenda foi em defesa da liberdade econômica. "Defendíamos que não se trata de serviço público, e sim de um aplicativo privado para transportes de passageiros", e por isso não deveria "se submeter ao crivo do poder público, a uma série de compromissos".

O advogado Porto acredita que "o município pode e deve fazer a fiscalização", mas, para ele, a regulamentação aprovada na Câmara burocratizava o serviço.

Relatora do processo, a desembargadora Marilene Bonzanini destacou que "a qualificação de um serviço como de interesse público não significa torná-lo serviço público em sentido estrito". Para o desembargador Francisco José Moesch - que divergiu parcialmente da relatora – "embora o Município tenha competência para regular e fiscalizar a prestação do serviço, ao subordinar o exercício de atividade privada à prévia autorização de poder público local e exigir vistoria dos veículos, acaba por violar os princípios da livre iniciativa e livre concorrência”.

A decisão do TJ exclui os itens citados da lei, que continua em vigor, mas com uma regulamentação mais branda. Mais especificamente, ela suspende os artigos 2º; 3º; 4º; 5º (parágrafo 1º, incisos VIII, X e XI, e parágrafo 4º); 11º, inciso II, alíneas "a", "b" e "d"; 14º; 17º, inciso II; 22º e 39º, todos da Lei Municipal nº 12.162/2016.

Outras informações
(Da redação do Espaço Vital).

As empresas de transportes de passageiros por aplicativo em Porto Alegre já tinham sido beneficiadas por liminar concedida em 11 de outubro de 2018 pela desembargadora Ana Paula Dalbosco. Na ocasião, a magistrada dispôs – entre outros comandos - que Uber, Cabify e 99 “não precisam pagar taxa para operar nem devem ser obrigadas a emplacar seus veículos na capital gaúcha”. Também não poderiam ser proibidas de cobrar em dinheiro.

No início da tramitação da ação tinham sido suspensos, liminarmente, 13 artigos da Lei Municipal nº 12.162/2016, que regula os serviços dos aplicativos, ante o reconhecimento de que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre excedeu as competências atribuídas pela Constituição Estadual, violando competências privativas da União.

Ontem, mais outros cinco pontos foram excluídos da lei, por serem classificados como inconstitucionais. O acórdão ainda não está disponível. (Proc. nº 70075503433).


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