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Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.

STF vai decidir se a prévia separação judicial é requisito para o divórcio



O STF vai analisar se, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

O que for decidido no próximo julgamento do Supremo deverá ser seguido em todos os casos (pendentes e novos) que abordem matéria semelhante.

O paradigma chegou ao Supremo após o TJ do Rio de Janeiro concluir que, com a EC nº 66/2010, a separação judicial é desnecessária para o divórcio. Tal emenda alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

A redação anterior estabelecia que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano, ou se comprovada a separação de fato por mais de dois anos. (RE nº 1167478).


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