Ir para o conteúdo principal

Edição de terça-feira , 16 de julho de 2019.
https://www.espacovital.com.br/images/mab_123_17.jpg

Procedência de ação rescisória porque recurso foi decidido por desembargador impedido



 Mistura jurisdicional e advocatícia

O Tribunal Superior do Trabalho rescindiu um julgamento feito por desembargador que era pai do advogado de uma das partes da ação. “A participação de magistrado impedido não é fundamento para rescindir acórdão se o voto é incapaz de influenciar no resultado. No entanto, se o magistrado for o relator do caso, a decisão deve ser anulada, ainda que o julgamento tenha sido unânime, pois se trata do voto condutor” – afirma o julgado superior.

O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST ao confirmar a rescisão do julgamento porque o relator do caso, no TRT do Maranhão, era pai do advogado da empresa reclamada (Abbott Laboratórios do Brasil). A situação caracteriza impedimento. No tribunal regional o julgamento favorável da reclamatória trabalhista à empresa tinha sido unânime.

Após o trânsito em julgado da decisão, o trabalhador ajuizou a ação rescisória, sustentando que o relator que havia proferido o voto condutor era pai do advogado que atuou na defesa da empresa. A corte maranhense julgou procedente a ação rescisória e anulou a decisão.

No recurso ao TST, a empresa reclamada sustentou que o advogado teria participado do processo como “mero correspondente” e que não havia nenhuma suspeita de favorecimento em razão do parentesco, pois três desembargadores haviam participado do julgamento e a decisão fora unânime. O acórdão superior definiu, porém, que “o protagonismo assumido pelo magistrado relator na construção da decisão torna a sua participação decisiva para o julgamento”.

A Abbott Brasil está estabelecida no Brasil desde 1937. Sua presença no mundo todo é em 160 países. (RO nº 5300-54.2012.5.16.0000).

 Troca de posições

A 8ª Turma e a 4ª Seção do TRF-4 – que julgam os recursos das ações penais da Lava-Jato – terão uma mexida em sua composição: dela sai o desembargador Victor Laus. Eleito em 11 de abril para ser o novo presidente da corte, ele assume a nova função ainda este mês (data ainda não definida).

A vaga aberta na jurisdição criminal será preenchida, justamente, pelo desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, que está deixando a presidência. Ele será um dos três votantes nas apelações e agravos que aportarem na 8ª Turma.

Os outros dois membros continuam sendo João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen.

  Tartaruga desentocada

O STF finalmente vai julgar, no próximo dia 27, a ação direta de inconstitucionalidade contra o Ministério da Fazenda que dá meias-voltas e voltas completas na corte, desde 1995. Os autores pedem que o tribunal considere inconstitucional a medida da Receita Federal que determinou o teto de 30% para a dedução de Imposto de Renda de prejuízos acumulados por empresas.

A ação pede também que todo o prejuízo de um ano possa ser abatido no I.R. do ano seguinte, se a empresa não tiver lucro. Depois de 24 anos de espera na fila, as partes esta semana apresentaram suas razões.

Sobre o quelônio processual aí de cima, uma curiosidade humana e profissional.

Um dos atuais advogados da causa era estagiário – aguardando aprovação no Exame de Ordem - quando a petição inicial foi protocolada no Supremo.

  Forte e soberano?

A Venezuela desmoraliza Simon Bolívar o herói da independência latino-americana e que virou guia do falecido Hugo Chávez e do muito vivo Nicolás Maduro. A moeda nacional chamada bolívar sofreu, em 20 anos, o corte de oito zeros. Primeiro, três zeros menos e a troca do nome para bolívar forte. Agora em maio, a remoção de outros cinco zeros e a transformação em bolívar soberano.

Se a desvalorização continuar nesse ritmo, talvez breve a moeda se chame de bolívar próspero. E, por aí, vai acabar faltando adjetivo. Até tudo terminar em nulo bolívar, ou pobre bolívar.

Forte e soberano foi mesmo o homem Simon Bolívar, um militar liberal e líder político venezuelano, o primeiro ilustrado a apoiar na prática a descolonização. Mas isso foi de 1783 a 1830.

  Depois da prosperidade…

Os grandes escritórios brasileiros de advocacia - que foram abastecidos pela clientela da Lava-Jato - começaram a encolher. A operação teve início em 17 de março de 2014 e conta com 63 fases operacionais autorizadas. Está em vias de completar cinco anos e três meses.

A maré baixa de honorários advocatícios contratuais aparentemente começou a chegar para ficar.

Lê-se em manuais de oceanografia que “a maré baixa ocorre quando a maré alta desce e o refluxo chega ao fim”. E manuais advocatícios não tratam do assunto.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Imagem Freepik – Edição Gerson Kauer

   Mulheres já são maioria na advocacia gaúcha!

 

Mulheres já são maioria na advocacia gaúcha!

• Na sexta passada (12) elas passaram à frente na estatística do RS: são 41.967 a 41.949.

 Nacionalmente, o aperto financeiro da advocacia: número de profissionais inadimplentes com a anuidade à OAB é de 516 mil.

• O crime compensa: Antonio Palocci passa, em setembro, para o regime aberto.

 Do bloqueio judicial de R$ 128 milhões do ex-ministro, só R$ 61 milhões foram constritos.

Imagem: Freepik / Edição: Gerson Kauer

Crime de adulteração dentro do próprio Poder Judiciário

 

Crime de adulteração dentro do próprio Poder Judiciário

· Escrevente da Vara de Família de Alvorada (RS) chegou a ser preso preventivamente, foi solto por decisão do STJ e restou exonerado pelo TJ gaúcho.
· Fraude dos alvarás tem mais quatro réus. E uma ação de improbidade administrativa tramita sob sigilo por decisão judicial.
· O novo ataque (ou atraque) de políticos ao bolso dos cidadãos que pagam as contas da Nação.
· E a curiosa possibilidade brasiliense da reencarnação do boi...

Arte de Camila Adamoli sobre caricatura Can Stock (Google Imagens)

Chega ao fim no STF ação rescisória que demorou 39 anos e 10 meses

 

Chega ao fim no STF ação rescisória que demorou 39 anos e 10 meses

· Caso originário é do Rio Grande do Sul, anos 70, envolvendo investigação de paternidade e petição de herança.

· O processo teve, no Supremo, cinco sucessivos relatores, o primeiro dos quais faleceu em 1991.

· O penúltimo capítulo da vida de João Gilberto pode ter sido um aborrecimento judicial, em 14 de junho deste ano.

· Menos palavrório! Os planos de Luiz Fux, futuro presidente do STF, para que as sessões colegiadas sejam “menos longas”.

· Arquivado o inquérito contra advogado que interpelou Ricardo Lewandowski durante voo.

· Licitação de R$ 5,2 milhões para trocar 20 elevadores nos prédios em que moram os deputados federais.

Arte de Camila Adamoli sobre foto YouTube

Dois anos de licença remunerada para magistrada gaúcha presidir Associação dos Juízes pela Democracia

 

Dois anos de licença remunerada para magistrada gaúcha presidir Associação dos Juízes pela Democracia

 Faltam juízes, a pauta chega a ter audiências para 12 meses adiante, e há mais dois magistrados em situação similar.

 Decisão do Órgão Especial do TRT-4 foi por maioria. Leia o acórdão.

 O STF vai contratar 31 jornalistas para marcar presença forte na internet.

 Interrupção da ressaca processual: ação contra Mauricio Dal Agnol volta a mexer-se em Passo Fundo.

Ação penal contra Mauricio Dal Agnol ajuizada em 2012 ainda não tem sentença

 

Ação penal contra Mauricio Dal Agnol ajuizada em 2012 ainda não tem sentença

· Não há previsão da data de seu desfecho. O que se sabe é simplório: os autos estão na “prateleira da Carmelina”, aguardando resposta.

· Por falar em mobiliário, estantes do Arquivo Judicial, em Porto Alegre, vieram abaixo...

· O Brasil tem um morto a cada 15 minutos no trânsito. São 1.440 óbitos por dia, na média dos últimos 20 anos.

· Vem aí “seguro sob medida” para automóveis.

· Camiseta amarelinha do Brasil não é exclusividade da Nike e pode ser fabricada também pela Adidas.

· Proposta de criação do “tax free” no Brasil.

· Bolsonaro só vai decidir nome do novo(a) PGR em setembro.

· Maior apoio à Lava-Jato vem de cidadãos com curso superior completo: 72%.

Arte EV – Foto de Carlos Fenerich - reprodução da Revista Placar

CBF indenizará Coca-Cola com R$ 80 milhões por rescisão de contrato

 

CBF indenizará Coca-Cola com R$ 80 milhões por rescisão de contrato

• Divergência judicial futebolística começou em 2001 e está chegando ao fim. Perdas e danos ainda não decididas pelo STJ devem ampliar o valor condenatório.

 O humor brasileiro: um telefonema de Aécio Neves para a Base de Brasília, perguntando sobre “viagens garantidas” em aviões da FAB.

 STJ edita nova súmula.

• Justiça Federal bloqueia R$ 77 milhões em bens do ex-presidente Lula. Leia a íntegra da decisão.