Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 20 de setembro de 2019.

Quando o governo se beneficia de sua torpeza



Arte de Camila Adamoli

Imagem da Matéria

Artigo de Lenio Streck, jurista e colunista (Espaço Vital) do Jus Azul

Leio que a AGU – Advocacia Geral da União (ou seja, o governo), ingressou com milionária ação judicial contra as empresas fumageiras, porque o que vendem faz mal à saúde e causa prejuízo ao Estado.

Não sou libertanista. Mas democracia significa um Estado de Direito, não um Estado paternalista que me diga o que, como e quando fazer.

Especialmente se for "para o meu bem". Ora, quem decide o que é para o meu bem? Burocratas?

Interessante: anos e anos, tarjas nas carteiras, campanhas etc., e só agora se dão conta de que isso dá mais prejuízo que lucro? Incrível. Processam, mas vão continuar permitindo o fabrico e consumo?

Vai aí uma platitude: se é verdade que se sabia desde o início que o negócio faz mal, por que então se autorizou (e se lucrou) com a venda do produto? Uma ação dessas faria sentido no caso de um remédio, não no caso do cigarro.

Enquanto isso, o ministro Moro ventila e apoia a redução de impostos sobre os cigarros. É sério isso? A AGU deveria conversar com Moro.

O Estado sabe, sempre soube, que cigarro faz mal. Nunca proibiu. Agora vai querer cobrar algo de que já se sabia desde-já-sempre? E se depois for com a indústria do álcool?

O Estado viola, aqui, um princípio: o de que ninguém pode ser beneficiado de sua própria torpeza. Em 1895, em Nova Iorque, Elmer matou seu avô para ficar com a herança. Não havia lei proibindo-o de ficar com a herança. Punia-se (só) o assassinato. Pois o tribunal ferrou o neto, Elmer, e o impediu de se beneficiar da torpeza de seu ato.

Mutatis mutandis, o princípio aqui se aplica. Sim, sei bem que, nos EUA, as companhias de cigarro fizeram acordo. Mas me parece que as circunstâncias não são as mesmas. Lá, em 1997, a indústria passou a admitir que tabaco vicia e a aceitar um rígido controle federal sobre seus produtos e propaganda. Aqui isso já é velho, pois não? Ou não?

A ver. Talvez, dependendo do desfecho, também teremos que colocar uma tarja nos livros de Direito.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

A usurpada federação brasileira

“É preciso que os Estados e Municípios tenham a autonomia prevista na Constituição e que seus gestores assumam as suas responsabilidades e deixem de se esconder sob o manto da asfixiante centralização, que está nos empurrando de volta aos tempos do Brasil colônia”. Artigo de João Pedro Casarotto, auditor-fiscal do RS, aposentado.

caricaturasfernandes.blogspot.com

A recusa ao teste do bafômetro

 

A recusa ao teste do bafômetro

Em recente julgamento, as Turmas Recursais Reunidas do RS julgaram incidente de uniformização da jurisprudência.  Ficou definido que “as infrações por recusa ao bafômetro são válidas, sendo irrelevante a ausência de sinais de embriaguez”. Artigo do advogado Juvenal Ballista Kleinowski.