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Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.

Mesada em substituição à aposentadoria



O empregador que não cumpre corretamente suas obrigações patronais e, com isso, impede empregado de se aposentar, deve pagar-lhe mensalmente o valor correspondente à aposentadoria. O interessante precedente é do TRT da 3ª Região (MG), ao condenar o Clube Itajubense, da cidade de Itajuba, a pagar mensalmente o que um trabalhador teria direito de receber, até a situação ser resolvida junto ao INSS.

O reclamante trabalhou como gerente do clube, de 1988 a 2014. Durante dois períodos (maio de 1994 a março de 1995; e junho de 1998 a setembro de 2003) não foram pagas as contribuições previdenciárias. Quando o obreiro foi se aposentar, recebeu a recusa do INSS, “por falta de tempo de contribuição”.

O clube arguiu a preliminar de “incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no curso de eventual vínculo empregatício, bem como para exigir pagamentos ligados ao referido recolhimento”. O julgado acolheu essa preliminar.

Mas o TRT-3 afirmou que “a Justiça do Trabalho é claramente competente para o julgamento do pleito de indenização por danos materiais, pois o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, atribuiu a esta Justiça Especializada processar e julgar os dissídios envolvendo danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho”.

Para a desembargadora relatora, Ana Maria Amorim Rebouças, “ao não cumprir com suas obrigações de patrão, o reclamado criou o motivo que impediu a aposentadoria do trabalhador”.

A condenação obriga o clube a pagar ao autor “indenização substitutiva da aposentadoria, mês a mês, em parcelas correspondentes ao valor integral do salário de benefício a que o segurado fazia jus à época da percepção de cada parcela, incluída a gratificação natalina”. Esta a partir de 22 de março de 2017 (data do indeferimento pela Previdência Social), até que o INSS, revendo a situação do trabalhador, passe a conceder-lhe o benefício.

O acórdão também explicitou que, “ainda que o INSS, revendo o pedido anterior venha a conceder o benefício de forma retroativa, o reclamante não estará obrigado a devolver os valores quitados pelo reclamado no mesmo período, dada a impossibilidade de deixar o empregado sem qualquer amparo, enquanto perdurar o trâmite dos procedimentos administrativos e/ou judiciais”. (Proc. nº 0010588-44.2018.5.03.0061).


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