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Edição de terça-feira , 15 de outubro de 2019.

CNJ derruba ato do TJRS sobre a outorga de tabelionato no município de Ivoti



O Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou procedente o procedimento de controle administrativo formulado contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O processo refere-se, ao ato que concedeu serventia do município de Ivoti ao candidato aprovado no concurso público aberto em 2004, em detrimento de candidato aprovado em concurso posterior, realizado em 2013.

Com a decisão, o TJRS deverá empossar novo titular para dirigir o cartório de Ivoti no prazo de até 180 dias.

As tratativas para o provimento de cartório em Ivoti já duravam quase quinze anos e foi levado ao CNJ por Eduardo Gomes Philippsen, que requereu a desconstrução do ato do tribunal gaúcho que outorgou o cartório a Adriano Damásio, candidato aprovado em 2004. No procedimento, o prejudicado sustentou que “não há embasamento legal para excluir a serventia pública do concurso de 2013 e oferecê-la para um candidato em face do concurso de 2004”.

O caso diz respeito à decisão da presidência do TJRS de conceder ao candidato Adriano Damásio, participante do concurso aberto em 2004 e encerrado em 2006, a serventia de Ivoti, determinando, por conseguinte, a exclusão do referido serviço notarial do certame aberto em 2013.

De acordo com voto do relator do processo, o conselheiro Luciano Frota, o pedido foi acolhido por se considerar que “a outorga de serventia de Ivoti ao candidato participante de concurso já encerrado apresenta vício de legalidade, devendo ser, portanto, anulado”. O entendimento foi acompanhado pela maioria dos conselheiros presentes.

Em consenso do Plenário, o efeito da decisão desta terça-feira deverá ser aplicado em até 180 dias, período em que deverá haver a transição para novo titular da serventia. (*PCA nº 0009708-11.2017.2.00.0000 – com informações da Agência CNJ de Notícias).


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