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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 27 de novembro de 2020.

Potins desta sexta-feira



 Novas súmulas

A 3ª Seção do STJ aprovou na terça-feira (30) as Súmulas nºs 630 e 631. A primeira trata da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes; a segunda, dos efeitos primários e secundários do indulto.

Súmula 630 – “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.

Súmula 631 – “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

 Assessorcracia brasiliense

A velha política brasiliense segue com seus hábitos. Levantamento feito pelo Ranking dos Políticos mostra que o Senado continua a expandir seu quadro de servidores. Em março, em pleno debate da reforma da Previdência, a casa contratou 334 novos assessores. Assim, em apenas um mês, passou de 2.420 assessores para 2.754.

O maior cabide pertence ao senador Izalci Lucas (PSDB-DF), com 74 assessores; em seguida, Renildes Bulhões (PROS-AL) tem 64 contratados. E Reguffe (sem partido-DF) possui o gabinete mais enxuto, com nove assessores.

Em 2018, o custo total do Senado foi de R$ 4,4 bilhões. Deste valor, 84% (R$ 3,7 bi) foram utilizados apenas para pagamentos de servidores.

 Coluna do meio

“Dos microfones para fora, Fernando Henrique Cardoso considera o governo Bolsonaro pior do que a encomenda, definindo-o como um desconcerto sem coerência. Em gabinetes, no entanto, o ex-presidente prega que o PSDB trabalhe pelas reformas, guarde distância estratégica do Palácio do Planalto, mas não se declare oposição a Bolsonaro”.

(Estas duas frases, de amplo alcance, foram transmitidas ontem pela “rádio-corredor” do Conselho Federal da OAB).

 Um conselheiro federal gaúcho resumiu em Porto Alegre: “É uma estratégia tipo coluna do meio”.

 Futuro temporário

A 1ª Turma do TRF da 2ª Região vai decidir o futuro (temporário) de Michel Temer e Moreira Franco na próxima quarta-feira (8). Os dois parceiros deixaram a cadeia graças a uma liminar concedida pelo desembargador Antonio Ivan Athié, no dia 25 de março. E desde então, até a data do julgamento, terão se passado 44 dias.

A “rádio-corredor” da OAB do Rio avalia que “os dois, por ora, seguirão livres”.

Façam suas apostas!

 Agenda jurídica

A assessoria de imprensa de Lula informou ontem (2) que “o advogado Cristiano Zanin se encontrará com o ex-presidente nesta sexta-feira”.

Pauta do encontro: “Discutir, de novo, a possibilidade de tentar antecipar o cumprimento de sua prisão em regime domiciliar”.

 Descanso dominical

Um trabalhador que nunca tem folgas aos domingos deve receber em dobro por estes dias trabalhados. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma pizzaria de Campo Belo (SP) ao pagamento dobrado de um domingo a cada três semanas, a um motociclista que só descansava às segundas-feiras.

Segundo o julgado, “a supressão do descanso semanal aos domingos prejudica o empregado porque torna esporádico seu convívio familiar e comunitário”. (RR nº 1000143-32.2016.5.02.0712).


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· Indenizações do DPVAT vão ter indenizações aumentadas. Mas o custo do seguro também vai subir.