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Edição de sexta-feira , 11 de outubro de 2019.

STF começa a julgar no Plenário Virtual a Súmula nº 122 do TRF-4



O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na última sexta-feira (26), se os tribunais estaduais e/ou regionais podem transformar em obrigação a decisão do próprio STF de autorizar a execução da pena depois da decisão de segunda instância. O julgamento – que está sendo feito no plenário virtual - é de um habeas corpus coletivo que se opõe à súmula do TRF da 4ª Região que torna obrigatória a execução antecipada da pena.

Segundo a Súmula nº 122 do TRF-4, “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”. É neste verbete que se baseou a prisão do ex-presidente Lula.

A relatora é a ministra Cármen Lúcia, mas, como o processo tramita no plenário virtual, não é possível ter acesso aos votos antes da publicação do acórdão.

A tese do HC, impetrado pelo advogado paulista Sidney Duran (OAB-SP nº 295.965) é a de que a súmula do TRF-4 “é inconstitucional por violar o dever de fundamentação das decisões judiciais”. Conforme a impetração, assim como no caso de Lula, “diversas prisões foram decretadas apenas em obediência ao texto da súmula, e não fundamentadas de acordo com a necessidade do encarceramento”.

A seu turno, o TRF-4 pondera, ao prestar informações no habeas corpus, que “a súmula é uma interpretação das decisões do Supremo sobre a execução antecipada.

O habeas pretende devolver a liberdade a “todos aqueles presos em razão da Súmula nº 122 do TRF-4”. (HC nº 156.583).

OAB contra o pacote de Moro

O Conselho Federal da OAB vai entregar ao Congresso, na primeira quinzena de maio, um estudo contra o pacote de Sergio Moro. O documento está sendo preparado por advogados penalistas que sustentam o garantismo penal.

Este constitui uma doutrina criada pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli (78 de idade), ex-juiz (1967/1975), período em que esteve ligado ao grupo "magistratura democrática”.

Entre as medidas questionadas pela OAB estão a execução antecipada da pena, as mudanças no instituto da legítima defesa e a interceptação de advogados em parlatório.


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