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Edição de terça-feira , 18 de junho de 2019.

Quando quem julga desconhece o processo eletrônico e inviabiliza a advocacia



Camera Press

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Por Gianna Tagliari e Laura La Porta, advogadas (OAB-RS nº 84.323 e 87.440, respectivamente),sócias fundadoras do Escritório La Porta & Tagliari Advocacia e Consultoria (OAB-RS nº 7.970).
secretaria@laportaetagliari.com.br

Recentemente nos deparamos com uma situação verdadeiramente preocupante no exercício da advocacia, que merece ser compartilhada com os leitores do Espaço Vital. Se virar praxe, o processo eletrônico veio para inviabilizar, ainda mais, a advocacia, se aqueles que o manusearem para julgamento não estiverem efetivamente habilitados para seu uso.

É até difícil explicar o óbvio, mas vamos lá...

Em 31.01.2019 ingressamos com um agravo de instrumento, distribuído à 8ª Câmara Cível (Proc. nº 70080498629). O protocolo do recurso foi devidamente realizado, atento às normas no artigo 1.017 do CPC, com a devida juntada e nominação das peças obrigatórias, além da cópia integral dos autos, facultando o eventual interesse de os julgadores analisarem - se fosse do interesse.

Em 04.02.2019 foi proferido despacho esquisito, para que a parte agravante promovesse a juntada dos documentos pertinentes à análise da sua pretensão recursal, com a respectiva identificação e classificação individual.

Note-se que toda documentação, individualizada, já havia sido juntada desde o princípio. Contudo, acostumadas com as mazelas da prestação jurisdicional, promovemos nova juntada, em 11.02.2019.

Surpreendentemente, em 14.02.2019, sobreveio decisão de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, sob a alegação de que não houve indicação precisa e correta classificação e identificação de todas as peças juntadas. Leiam trechos decisórios:

“Interposto o recurso sem que os agravantes classificassem todos documentos juntados, foi, por este relator, proferido despacho dando-lhe oportunidade para proceder de modo individualizado e nominalmente à classificação das peças que formam o presente agravo de instrumento, visto a sucessão nominados como ´outros documentos´. (...)

Não obstante, os agravantes não cumpriram com determinação, juntando novamente documentos com a classificação de “outros documentos: cópia integral folhas...”.

Realizado contato com o gabinete do julgador se percebeu severo desconhecimento do processo eletrônico por parte daqueles que julgam, quando reiterado por um dos integrantes da assessoria do magistrado que a cópia integral estava enquadrada no campo ‘’Outros Documentos’’, quando deveria estar enquadrada no campo ‘’Cópia Integral’’, ainda que as procuradoras tivessem nominado todas as folhas anexadas em cada arquivo.

Explicado ao gabinete que não existe essa opção dentro do processo eletrônico e, por isso, a juntada de cópia integral se dá, obrigatoriamente, no campo ‘’Outros’’ com a sua descrição de folhas carregadas por arquivo, houve um silêncio.

Questionados, também, quanto ao não conhecimento de um recurso por juntada de peças facultativas, ouviu-se o famoso bordão: ‘’Doutoras, ingressem com o recurso devido’’.

Ouviu-se, então, do julgador relator que havíamos que compreender que o gabinete conta com inúmeros recursos de agravo de instrumento, interpostos diariamente, razão pela qual deveríamos evitar a juntada de cópia integral.

Ocorre que - salientou-se - houve a juntada de todas as cópias obrigatórias, de forma nominada, anexando de forma facultativa a cópia integral dos autos, em eventual necessidade e interesse de análise pelo julgador, o que é possibilitado pelo Código Processual Civil.

É evidente que o contato telefônico e em reunião em gabinete não se deu para buscar alteração de decisão, mas principalmente para entender a (falta) de lógica da decisão proferida que inviabiliza nosso trabalho.

Interposto agravo interno (nº 70080689730), em 20.02.2019, mais uma vez, mesmo após conversa pessoal com os julgadores, o Judiciário chancelou a inaptidão para fazer uso do processo eletrônico:

“Desta forma, considerando que os agravantes foram devidamente intimados e não se desincumbiram da determinação de identificação de todas as peças juntadas, mantenho a decisão atacada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Saliento que a alegação dos agravantes, no sentido de que o ´sistema ‘não permite a individualização não prospera, conforme experiência deste julgador, tendo em vista que, na grande maioria das vezes, em situações análogas, quando o agravante é intimado para proceder a devida identificação das peças, o faz de modo a atender a determinação judicial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”.

Ainda está pendente de julgamento embargos de declaração com fins de prequestionamento para vias extraordinárias (Proc. nº 70081249682). Mas, revela a experiência ser improvável a alteração de decisão nesse sentido.

E então fica a angústia do advogado? Como enfrentar esse tipo de obstaculização de acesso à Justiça? Como pode um recurso não ser conhecido, quando todas as peças obrigatórias e facultativas foram juntadas (duas vezes)?

E mais. Nem mesmo o Ato n.º 017/2012-P, em seu artigo 6º sustenta a decisão dos julgadores! Tal ato estabelece que incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados, exatamente nos moldes que fizeram essas Procuradoras:

ART. 6º - INCUMBE AO USUÁRIO DO SISTEMA O CORRETO CADASTRAMENTO DOS DADOS SOLICITADOS NO FORMULÁRIO ELETRÔNICO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO MAU PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO E PERDA DE PRAZO PARA CONHECIMENTO DE MEDIDAS URGENTES, BEM COMO:

I - O SIGILO DA SENHA DA ASSINATURA DIGITAL, NÃO SENDO OPONÍVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, ALEGAÇÃO DE SEU USO INDEVIDO;

II - O CORRETO ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO;

III - A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS DADOS INFORMADOS E OS CONSTANTES DA PETIÇÃO REMETIDA, CONSIDERANDO A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE DOCUMENTOS E SUA RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO NO SISTEMA;

IV - O LANÇAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA DOS DOCUMENTOS NO SISTEMA;

V - AS CONDIÇÕES DAS LINHAS DE COMUNICAÇÃO E ACESSO AO SEU PROVEDOR DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

VI - A EDIÇÃO DA PETIÇÃO E ANEXOS EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO “PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO” (PERGUNTAS FREQUENTES, DEMAIS MANUAIS E DOCUMENTOS INFORMATIVOS, CUJOS LINKS ENCONTRAM-SE NA TELA INICIAL DO PORTAL);

VII - O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU A INADEQUADA INDICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PODE ACARRETAR O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO DETERMINAR AO ADVOGADO A CORREÇÃO NO CADASTRAMENTO E NA CLASSIFICAÇÃO.

O não conhecimento do Agravo de Instrumento é não só uma inobservância ao Código de Processo Civil como ao que está disposto no próprio Ato da Presidência!

Ainda que tivéssemos realizado o protocolo de forma inadequada, todas as peças obrigatórias estavam devidamente nominadas!

Qual seria então a justificativa para não conhecer um agravo?

Em casos anteriores, em interposição de agravo de instrumento nos mesmos moldes de classificação deste, o mesmo julgador conheceu do recurso interposto por este escritório, dando prosseguimento e provimento (Proc. nº 70079172516).

Se essa situação revelar uma forma expressiva como os recursos estão (não) sendo conhecidos no processo eletrônico, a advocacia está, oficialmente, inviabilizada. Referem os julgadores, de forma insistente, que “os advogados não são colaborativos e são em sua maior parte inconformados, pois de tudo recorrem”.

Conclamamos aqui, então, a uma reflexão, para quem está do outro lado do balcão: como explicar ao seu cliente o ocorrido?

E aos colegas de profissão, o alerta! Cuidado ao tentarem viabilizar o trabalho dos julgadores anexando cópia integral dos autos pois isso pode resultar em um não conhecimento do seu recurso.

Em um sistema assim, há dúvidas se o processo eletrônico irá sobreviver...

Contraponto

Ontem (25), às 16h25, via secretaria da 8ª Câmara Cível do TJRS, o Espaço Vital tentou um contato com o gabinete do desembargador relator. Não houve êxito na tentativa.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

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