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Edição de terça-feira , 20 de agosto de 2019.

Entidades e advogados protestam contra a censura jornalística determinada por ministro



A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) divulgaram nota em que protestam contra a medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Para elas, a decisão de proibir a divulgação da reportagem "configura claramente censura, vedada pela Constituição, cujos princípios cabem ser resguardados exatamente pelo STF".

O texto da ANJ e da Aner prossegue: "As entidades assinalam que a legislação brasileira prevê recursos no campo dos danos morais e do direito de resposta para quem se julgar injustamente atingido pelos meios de comunicação. A censura é inconstitucional e incompatível com os valores democráticos".

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou em nota que "causa alarme o fato de o STF adotar essa medida restritiva à liberdade de imprensa justamente em um caso que se refere ao presidente do tribunal". A organização assinalou que o ministro Moraes não explica na decisão o que considera "claro abuso no conteúdo da matéria veiculada" nem "esclarece como o tribunal conceitua fake news, já que não há consenso sobre o tema nem entre especialistas em desinformação".

A Abraji deplora que "o precedente que se abre com essa medida é uma ameaça grave à liberdade de expressão, princípio constitucional que o STF afirma defender". A associação de jornalistas disse ainda esperar que a medida seja reformada e que se "restabeleça aos veículos atingidos o direito de publicar as informações que consideram de interesse público".

Advogados criticam decisão de Moraes

Ex-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-SP, o advogado e professor Walter Vieira Ceneviva endossou as críticas ao que chamou de "uma agressão contra a liberdade de expressão e uma forma de censura inconstitucional".

Ceneviva lembrou que “o STF já julgou diversos casos deixando claro que a liberdade de expressão prevalece mesmo sobre outros direitos que a Constituição assegura, de tal maneira que a intimidade e a imagem de pessoas públicas têm uma proteção menor e um escrutínio maior em benefício do bom funcionamento da democracia”.

Em entrevista à Folha de SP, Ceneviva assinalou que “Toffoli tinha à disposição outras maneiras de rebater o conteúdo da reportagem, se assim quisesse, como a possibilidade de se pronunciar publicamente e o direito de resposta na própria revista. São os meios que ele deveria ter usado”.

O advogado acrescentou que a notícia envolvendo o magistrado só deveria ser suprimida se viesse a ser considerada falsa após processo judicial em que todas as partes fossem ouvidas, "segundo o ritual normal a que se sujeitam os cidadãos no Brasil".

Advogada da Folha de S. Paulo e ex-integrante da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-SP, a advogada Taís Gasparian disse - com a ressalva de que não atua no processo e só conhece o caso por meio de reportagens - que "a remoção de conteúdo jamais deve ser feita".

Ela lembrou que “a internet permite que matérias jornalísticas sejam complementadas com outras informações ou notas. A meu ver, teria sido suficiente que a nota da PGR fosse publicada junto à matéria original e, ainda, uma nota ou despacho do STF ou do ministro Toffoli esclarecendo o caso”.

Na conclusão, Taís avaliou que "a definição do que seja fake news é complexa e, evidentemente, não compreende interpretações divergentes sobre um assunto. Nesse sentido, o texto publicado pela revista, ao que parece, não constitui o que se denomina fake news".

Recurso ao Pleno do STF

O diretor de Redação de Crusoé, Rodrigo Rangel, disse que "Dias Toffoli não respondeu às perguntas que lhe foram enviadas antes da publicação da reportagem agora censurada".

A Crusoé divulgou nota, assinada pelo publisher da revista, Mario Sabino, informando que foi surpreendida pela decisão e que seus advogados entrarão com recurso no próprio STF "para tentar reverter esse atentado contra a liberdade de imprensa, aspecto fundamental da democracia garantido pela Constituição".

Sabino, na mesma nota, avaliou “tratar-se, na nossa visão, de ato de intimidação judicial. A liberdade de imprensa só se enfraquece quando não a usamos. Continuaremos a lutar por ela".

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