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Edição de terça-feira , 20 de agosto de 2019.

Vendedor receberá comissões sobre valor de vendas a prazo que embutem juros



A 2ª Turma do TST condenou a Via Varejo S.A. - grupo lojista que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio - a pagar a um vendedor as diferenças de comissões sobre vendas financiadas. A empresa não computava no cálculo das comissões o valor dos juros relativos ao financiamento ao consumidor em vendas a prazo.

Para os ministros, o agir da empregadora fazia com que “o empregado passasse a suportar indevidamente os riscos do empreendimento”.

O trabalhador sustentou na reclamação trabalhista que mensalmente, ao conferir o valor das comissões, havia diferenças a menor. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por entender que “a majoração de uma venda devido à incidência de juros sobre compra a prazo não gera diferenças de comissão”.

O TRT da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença, com o entendimento de que “não há respaldo em lei, no contrato ou em norma coletiva para a incidência das comissões sobre os juros”.

No recurso de revista, a defesa do vendedor argumentou que “os juros e encargos relativos ao parcelamento integram o preço final da mercadoria e, portanto, a comissão deve incidir sobre eles”.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que a lei que regulamenta as atividades dos empregados vendedores (Lei nº 3.207/57) não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para incidência de comissões, nem considera relevante a celebração de contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa.

Segundo o relator, somente se fosse formalmente acordado, entre empregado e empregador, é que o pagamento das comissões sobre as vendas a prazo poderia ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido.

O julgado superior também dispôs que “a aquisição de produtos a prazo decorre de opção da empresa como forma de incrementar seu faturamento, e o empregado não pode sofrer prejuízo em razão dessa prática com a redução artificial da real base de cálculo de suas comissões”. A decisão foi unânime.

O advogado Marcos Roberto Dias atua em nome do reclamante. (RR nº 3888-36.2016.5.10.0802 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).


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