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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 10 de julho de 2020.

Mantida multa de R$ 1 milhão a empresa que vende ingressos antecipados



A 2ª Turma do STJ negou, nesta quinta-feira (21), recurso em que a em que a empresa Tickets 4 Fun pretendia reverter multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Procon de São Paulo, por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Antes, o TJ-SP já havia concluído

que a venda antecipada de ingressos a determinados consumidores, detentores de específicos cartões de crédito, impede que os demais interessados concorram com condições de igualdade.

Essa restrição aplicada pela Tickets 4 Fun – cuja razão social é T4F Entretenimento S. A. impede que os titulares de cartões de determinada(s) bandeira(s) não desfrutem da opção de escolher qualquer lugar ou assento no espetáculo ou, ainda, optar por ingressos com valores mais acessíveis.

O relator, ministro Mauro Campbell, afirmou que para rejeitar as conclusões adotadas pelo TJ paulista e acolher a tese da empresa de inexistência de prática abusiva, "seria indispensável o revolvimento de conteúdo fático-probatório já analisado, o que é vedado pela súmula 7 da Corte, que proíbe o reexame dos fatos e provas".

O voto do relator também analisou que “em relação à proporcionalidade da multa arbitrada, também questionada pela empresa Tickets 4 Fun, para avaliar tal questão seria imprescindível a análise da Portaria nº 26/06, do Procon, e a interpretação da fórmula matemática constante, sendo impossível tal procedimento uma vez que o ato administrativo não se enquadrada em conceito de lei federal ou tratado”.


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