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Edição de terça-feira , 16 de abril de 2019.

Abusiva, a taxa de conveniência nos ingressos é banida pelo STJ



A 3ª Turma do STJ decidiu na terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos. O julgado estabeleceu que as empresas deverão devolver as taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão – tomada em uma ação oriunda de Porto Alegre - vale para todo o território nacional

No mercado, empresas terceirizadas e especializadas cobram valores que representam cerca de 15% do valor do ingresso em taxa de conveniência.

Os ministros entenderam que “a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor”. Segundo o julgado, “repassar esse custo ao consumidor é uma espécie de venda casada, o que é vedado pela legislação”.

A decisão que considerou a cobrança de taxa ilegal foi unânime. Dois ministros discordaram do efeito nacional da decisão, mas ficaram vencidos. Cabe recurso da decisão à própria turma e ao STF (caso haja questão constitucional a ser discutida).

O STJ analisou um pedido da Associação de Defesa dos Consumidores do RS contra a empresa Ingresso Rápido. A sentença de primeiro grau fora de procedência da ação, mas a 16ª Câmara Cível do TJRS proveu a apelação da empresa prestadora da “conveniência”, chancelando a cobrança como “legítima”.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou em seu voto que “a venda pela internet ajuda as empresas a vender mais rápido os ingressos e ter retorno dos investimentos – mas que o custo de terceirizar a venda dos ingressos não pode ser transferido para o consumidor”.

A tese da autora da ação – Associação de Defesa dos Consumidores do RS – no recurso especial foi a de que “a cobrança é abusiva porque não traz nenhuma vantagem ao consumidor”.

"Mesmo pagando a taxa de conveniência pela venda do ingresso na internet, o consumidor é obrigado a se deslocar ao ponto de venda, no dia do espetáculo ou em dias anteriores, enfrentando filas, ou a pagar uma taxa de entrega" – argumentaram os advogados Rafael Berthold e Ricardo Silva Filho, subscritores da ação.

O STJ não detalhou como será o procedimento de devolução dos valores dos últimos cinco anos. Em tese, os consumidores poderão solicitar esses valores às produtoras. Isso também poderá ser tratado nos embargos de declaração, recursos para esclarecer pontos da decisão do STJ.(REsp nº 1.737.428).


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