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Edição de sexta-feira ,13 de dezembro de 2019.

Auxiliar de câmera demitido por ofender superior não tem direito ao 13º proporcional



A 4ª Turma do TST excluiu da condenação importa à RBS Participações S.A. o pagamento do 13º salário proporcional a um auxiliar de operador de câmera, que fora demitido por mau procedimento. A decisão segue o entendimento do TST de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa.

Na reclamação trabalhista, o auxiliar sustentou que havia sido demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo de funções. Disse que a chefia, ao saber daquela ação, passou a alterar seus turnos sem comunicá-lo, ignorar a sua presença e chamá-lo de “mau caráter” quando lhe dirigia a palavra.

A RBS, no em sua defesa, afirmou que a dispensa se deu por mau procedimento (artigo 482, alínea “b”, da CLT). Segundo a empresa, o empregado havia faltado ao trabalho dois dias seguidos sem apresentar justificativa e, ao ser advertido no retorno, ofendeu o supervisor com palavrões e ameaças a ele e familiares.

A versão da empresa foi confirmada pelo preposto e por outras testemunhas. A RBS chegou a apresentar boletim de ocorrência com o registro das ameaças.

Diante das provas, o juízo de primeiro grau manteve a justa causa. Mas o TRT da 4ª Região (RS) reformou a sentença para deferir ao auxiliar o 13º salário proporcional. A decisão foi fundamentada em súmula do tribunal gaúcho que orienta que a justa causa não afasta o direito ao pagamento da parcela.

No julgamento do recurso de revista da RBS, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, salientou que “o artigo 3º da Lei nº 4.090/62, que instituiu a gratificação natalina, estabelece o pagamento da parcela na hipótese de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho – mas, o caso ora em julgamento, entretanto, a dispensa foi motivada, o que afasta o direito”. A decisão foi unânime.

O advogado Guilherme Guimarães atua na defesa da empresa reclamada. (RR nº 20907-66.2015.5.04.0023).


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