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Edição de terça-feira, 19 de março de 2019.
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OAB-RS exclui mais três advogados



 Exclusão de advogados

A OAB-RS atualizou seu saite e, no link dos advogados excluídos, incluiu mais três nomes:

a) Carlos Abraão Maschio (ex-inscrição nº 8.975, decisão transitada em julgado em 30.8.2018);

b) Erasmo Rodrigues Paim Filho (ex-inscrição nº 13.335, decisão transitada também em 30.8.2018);

c) Paulo Roberto Fanfa Paz (ex-inscrição nº 26.626, decisão transitada em julgado em 30.10.2018).

A lista dos excluídos – e, como tal, proibidos de exercer a profissão - totaliza 53 nomes e pode ser acessada neste link: clique aqui.

 Condenação por intolerância aos judeus

A incitação ao racismo não está protegida pela liberdade de expressão – e os discursos de ódio violam outros princípios constitucionais, como o da dignidade e da igualdade. Este entendimento da 7ª Turma do TRF da 4ª Região resultou na condenação do paranaense Cesar Luis Sotilli Júnior, por antissemitismo em postagens no Orkut, rede social já extinta.

As mensagens com o criminoso argumento de que “judeu bom é judeu morto”, veiculadas na comunidade virtual intitulada “SS”, incitavam também preconceitos de raça ou de cor contra bolivianos, negros e crentes.

O réu Sotilli foi condenado a dois anos de prisão e teve a pena convertida em prestação de serviços comunitários e a pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade social. Os fatos ocorreram ao longo de um mês, em 2006, e o tribunal afirmou que o crime é imprescritível. Não há trânsito em julgado.

Na sentença, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 4ª Vara Federal de Cascavel (PR), já concluíra que a postagem mostrou intolerância, repúdio e aversão à existência de judeus.

A defesa alegava que “o réu apenas exercia sua liberdade de expressão para criticar aspectos da cultura do povo judeu”. Mas, para o magistrado, ficou evidente “que há racismo quando se criam diferenças entre grupos numa relação de detrimento". (Proc. nº 2008.70.16.001028-8).

 Travesseiros na mala

A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou a American Airlines a pagar à advogada gaúcha Rosa Maria de Campos Aranovich indenizações materiais de R$ 1.899 e US$ 4.017, mais reparação moral de R$ 10 mil.

Passageira de um voo de Miami a Porto Alegre, a consumidora teve o dissabor de que nenhuma de suas três malas chegara. Só dois dias depois, uma única mala foi entregue – avariada e com o cadeado violado - na residência da afrontada passageira. Pior: o conteúdo comprista tinha sido substituído por dois travesseiros usados.

O julgado afirmou ter havido “o furto do conteúdo da bagagem, sendo assim incabível a aplicação do teto indenizatório previsto na Convenção de Montreal”.

E para deferir a indenização extrapatrimonial o acórdão reconheceu que “a frustração e a ansiedade pelas quais passam os passageiros que não encontram sua bagagem no desembarque não podem ser consideradas mero aborrecimento”. (Proc. nº 70076764448).

 

 Com dois pais

A 4ª Vara de Família de Niterói (RJ) incluiu o nome de um segundo pai, além do da mãe, no registro de uma garotinha de 9 anos. É que marido e mulher descobriram que a criança era filha de um ex-namorado da mãe, anterior ao casamento: um francês que mora no Brasil.

O francês, então, entrou na Justiça para que o campo “pai” do registro fosse trocado pelo nome dele.

O casal de brasileiros ficou desolado. Cinco anos após o impasse, o juiz decidiu que os nomes dos dois pais (o biológico e o que criou a criança) constarão na certidão, junto com o da mãe.


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