Ir para o conteúdo principal

Porto Alegre, 20.2.2020.
Próxima edição na quinta-feira 27

Direito constitucional à intimidade



Arte de Camila Adamoli

Imagem da Matéria

O caso da advogada – e uma acompanhante – que na madrugada de 6 para 7 de novembro foram paradas, detidas e filmadas pela Guarda Municipal de Novo Hamburgo – sendo após apresentadas à Delegacia da Mulher - tem novo desdobramento judicial.

Ainda sem ter ocorrido a citação da ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., o juiz Adriano Parolo, da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo, recebeu na última quarta-feira (14) nova petição da advogada autora. No mesmo dia, o magistrado despachou, deferindo, então, o segredo de justiça, determinando que só as partes e seus advogados tenham acesso aos autos.

A decisão tem o seguinte teor:

“Quanto ao pedido de segredo de justiça, considerando que a ação visa justamente a proteção da imagem da autora, dizendo apenas respeito a ela, não se vislumbrando eventual interesse de terceiros, razoável que se afaste o rigor da regra da publicidade, razão pela qual decreto o sigilo do feito, nos termos do artigo 189, III, CPC. Assim, o acesso aos autos ficará restrito às partes e aos seus procuradores. Anote-se na capa o SEGREDO DE JUSTIÇA”.

A causa tem o valor de R$ 1,5 milhão. A autora litiga com gratuidade judicial e pede que – com a procedência da ação – a indenização mínima seja de R$ 1 milhão.

O prazo para a contestação do Facebook ainda não está fluindo, nem tampouco para que a ré apresente a nominata das pessoas que teriam feito as postagens dos vídeos e seus respectivos áudios. Estes, também oportunamente – segundo já decidido pelo magistrado de primeiro grau - deverão ser retirados da internet.

Em tese, a empresa ré ainda tem, processualmente, a possibilidade de interpor agravo de instrumento ao TJRS. (Proc. nº 019/1.18.0019036-8).

Art. 189 do CPC

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º - O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º - O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser esclarecer, comentar, detalhar, solicitar correção e/ou acréscimo, etc. sobre alguma publicação feita pelo Espaço Vital, envie sua manifestação, clicando aqui.

Comentários

Carlos Bevilaqua - Advogado 20.11.18 | 13:43:29

Quem deveria indenizar alguém é a advogada, que agiu com total desrespeito às normas das quais jurou cumprimento. Essas atitudes deveriam ser repudiadas pela OAB.

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Municipalidade de New York

Charging bull, o touro de New York

 

Charging bull, o touro de New York

É uma estátua de bronze postada no Financial District, próximo à Bolsa de Valores em NYC. Simboliza o mercado pujante, a força e poder do povo estadunidense. Saiba porque o Espaço Vital escolheu tal imagem para ilustrar a matéria sobre os milhões que a OAB-RS envia, todos os anos, ao Conselho Federal da OAB, um arrecadador de R$ 104 milhões anuais.“Quem passa as mãos pelo chifre do touro consegue atrair sorte e riqueza e tem vigor para reagir contra abusos” – dizem operadores financeiros de sucesso.

Arte de Camila Adamoli – Foto Camera Press

Enfrentando uma poderosa elite

 

Enfrentando uma poderosa elite

Reunião de quatro movimentos de advogados que estão insatisfeitos com os rumos tomados pelo Conselho Federal da OAB. Um manifesto à população brasileira adverte que “laborar exclusivamente nas falhas e nulidades processuais, nas brechas da lei, e nas medidas protelatórias que visam atrasar a prestação jurisdicional, desvirtua a lógica jurídica”.