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Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018.

Ausência de credencial sindical de advogado afasta pagamento de honorários



A 6ª Turma do TST excluiu da condenação imposta à Andrade Gutierrez Engenharia S.A. o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ajuizada por um vigia. De acordo com a decisão, “não foram preenchidos os requisitos necessários estabelecidos na jurisprudência do TST para a condenação em honorários, pois o advogado do vigia não apresentou credencial do sindicato da categoria”.

O TRT da 11ª Região (AM/RR) havia condenado a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação diretamente ao empregado. Ressaltou, no acórdão, haver duas espécies de honorários advocatícios: os de sucumbência, devidos pela parte que perde a ação, previsto no artigo 20, parágrafo 3° do antigo CPC; e os obrigacionais previstos nos artigos 395, 389 e 404 do Código Civil, que visam à restituição integral do dano.

Para o TRT, o dispositivo do Código Civil referente aos honorários obrigacionais poderiam ser aplicados subsidiariamente na esfera trabalhista “visando restituir integralmente os danos alimentares sofridos pelo trabalhador e enaltecendo a profissão do advogado”.

No recurso de revista, a Andrade Gutierrez sustentou que o Código Civil não poderia ser aplicado de forma subsidiária pois há previsão sobre honorários advocatícios na CLT. Alegou ainda que o advogado do empregado não apresentou credencial do sindicato da categoria, exigência contida na legislação pertinente.

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o TST, por meio das Súmulas nºs 219 e 329, unificou entendimento sobre a matéria. O item I da Súmula nº 219 define que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, “não decorre pura e simplesmente da sucumbência” e que a parte deve atender a dois requisitos: estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar hipossuficiência econômica.

Segundo a relatora, a jurisprudência predominante do TST não admite a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da legislação civil que trata de honorários advocatícios (artigos 389, 395 e 404 do Código Civil), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre o tema. “A regulamentação da matéria honorários advocatícios pela legislação trabalhista (Lei nº 5.584/70) afasta a aplicação subsidiária da legislação comum, no caso, o Código Civil”, concluiu.

A decisão foi unânime. (RR nº 2706-81.2012.5.11.0008 – com informações do TST).


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